02/07/2025 06:49

Decorrido prazo de IMOBILIARIA R & A LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.
22/06/2025 14:26

Juntada de Petição de ciência
03/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804852-11.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME EXECUTADO: DIEGO MELO AZEVEDO REGO e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial visando o pagamento de aluguel decorrente de contrato de locação firmado entre as partes.

Em sua inicial, a parte Requerente informa que tramita pela 5ª Vara Cível uma Ação de indenização na qual um dos pedidos é a declaratória de inexistência de débito referente aos aluguéis ora executados, sob nº 0800527-74.2021.8.18.0140, fato este que torna prevento aquele mesmo Juízo para apreciar e julgar a presente lide.

Sobre a matéria, leciona Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado . 4 ed. rev. e ampl.

São Paulo: RT, 1999, p. 577): “Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações.

Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão.

A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente” Dessa forma, aplica-se à espécie o art. 55 do Código de Processo Civil, segundo o qual reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Constatada a conexão, necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e contraditórias, como poderia ocorrer na hipótese de na ação executiva ser determinada a constrição de bens do devedor, enquanto na ação ordinária a mora ser desconstituída, em face da eventual inexigibilidade de débito.

Considerando que a ação ordinária que corre perante a 5ª Vara Cível fora distribuída anteriormente a esta, conforme consulta ao sistema eletrônico, será aquele juízo o competente para a causa, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 55, §1º do Código de Processo Civil, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos para o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível desta Comarca, para reunião com o processo 0800527-74.2021.8.18.0140, reconhecendo a conexão entres as referidas ações, por ser matéria de ordem pública, a ser reconhecida em qualquer fase do processo.

Redistribuam-se os autos.

TERESINA-PI, 30 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:32

Nomeado outro auxiliar da justiça
12/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:29

Decorrido prazo de IMOBILIARIA R & A LTDA - ME em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC
31/10/2024 10:55

Recebidos os autos.
31/10/2024 10:55

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 04:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 07:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
11/07/2024 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:45

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/07/2024 09:44

Recebidos os autos.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
08/04/2024 13:01

Recebidos os autos.
19/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 00:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 08:41

Conclusos para despacho
10/07/2023 08:41

Expedição de Certidão.
07/07/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 16:07

Conclusos para despacho
19/12/2022 16:06

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:40

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:02

Outras Decisões
17/11/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 23:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 13:32

Conclusos para despacho
07/07/2022 06:40

Decorrido prazo de IMOBILIARIA R & A LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.
19/04/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2022 22:23

Juntada de Petição de diligência
17/04/2022 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2022 22:14

Juntada de Petição de diligência
17/04/2022 22:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2022 22:00

Juntada de Petição de diligência
31/03/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 02:34

Decorrido prazo de DIEGO MELO AZEVEDO REGO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:33

Decorrido prazo de DIEGO MELO AZEVEDO REGO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:33

Decorrido prazo de DIEGO MELO AZEVEDO REGO em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:27

Decorrido prazo de IMOBILIARIA R & A LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:25

Decorrido prazo de IMOBILIARIA R & A LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:25

Decorrido prazo de IMOBILIARIA R & A LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2022 10:49

Expedição de Mandado.
16/03/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 11:47

Conclusos para despacho
24/01/2022 11:46

Juntada de Certidão
02/12/2021 22:17

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826980-67.2025.8.18.0140

Jose Gilberto da Silva Justa

Reitor da Fundacao Universidade Estadual...

Advogado: Dayane Rose Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/05/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0800221-20.2025.8.18.0123

Alzira da Mota de Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Claudio Roberto Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0802182-09.2024.8.18.0033

Paulo da Costa Barros

Governo do Estado do Piaui

Advogado: Hiroito Takahashi Koseki

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/05/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0801158-86.2025.8.18.0169

Maria Kercia Alencar Portela

Humana Assistencia Medica LTDA

Advogado: Thiego Silva de Sena

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/05/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0818265-12.2020.8.18.0140

Joao Pedro Alves

Serasa S.A.

Advogado: Maria Rita Fernandes Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/10/2020 17:16

Exibir Processo