08/07/2025 11:03

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/07/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
06/07/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 07:26

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:48

Juntada de Petição de ciência
16/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/07/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
03/06/2025 00:57

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805445-35.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: DANILO CASTELO BRANCO DE ANDRADE REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial em ID 69092556 formulado pelas partes no curso do presente feito.

Todavia, o instrumento de acordo acostado aos autos não se encontra devidamente assinado por todas as partes envolvidas, o que compromete sua validade e demonstra ausência de manifestação de vontade inequívoca.

Em razão dessa irregularidade formal, foi oportunizado às partes prazo para regularização do acordo, conforme despacho anterior ID 71417295.

Decorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação ou juntada do termo de acordo com as assinaturas faltantes.

Assim, diante da ausência de regularização e da inexistência de consentimento bilateral expresso, não há como se proceder à homologação judicial do acordo apresentado.

Com fundamento no art. 203, §2º, e art. 485, VI, do CPC, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo extrajudicial apresentado, por ausência de pressupostos de validade do negócio jurídico.

Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, PI.

Assinado e datado eletronicamente Juiz de direito
29/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:31

Outras Decisões
08/04/2025 08:31

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 03:42

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 08:57

Conclusos para julgamento
15/01/2025 08:57

Expedição de Certidão.
15/01/2025 08:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/03/2025 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
14/01/2025 03:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/03/2025 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
22/11/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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