TJPR - 0000634-72.2009.8.16.0094
1ª instância - Ipora - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 13:54
Recebidos os autos
-
11/07/2025 13:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/07/2025 00:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2025 12:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2025 00:24
Juntada de Certidão
-
27/06/2025 23:54
Juntada de COMPROVANTE
-
27/06/2025 23:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/03/2025 00:22
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELLE DA SILVA BRAGA
-
14/03/2025 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2025 03:37
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELLE DA SILVA BRAGA
-
26/12/2024 16:05
Recebidos os autos
-
26/12/2024 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2024 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2024 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2024 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2024 14:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/10/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 16:28
Recebidos os autos
-
08/10/2024 16:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/10/2024 15:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2024 12:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/09/2024 12:43
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 00:56
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 17:11
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 16:16
Juntada de COMPROVANTE
-
20/09/2024 17:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/09/2024 13:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2024 13:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/09/2024 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 18:59
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 18:59
Expedição de Mandado
-
19/09/2024 14:54
Recebidos os autos
-
19/09/2024 14:54
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
19/09/2024 14:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 16:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/07/2024 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2024 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 14:22
Recebidos os autos
-
03/07/2024 14:22
Juntada de CIÊNCIA
-
03/07/2024 14:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 12:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2024 20:55
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
28/06/2024 19:51
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 13:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
12/06/2024 13:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
11/06/2024 18:27
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
11/06/2024 17:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/06/2024 16:37
Recebidos os autos
-
11/06/2024 16:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/06/2024 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/06/2024 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/06/2024 15:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023
-
11/06/2024 15:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023
-
11/06/2024 15:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023
-
11/06/2024 15:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023
-
11/06/2024 15:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023
-
11/06/2024 15:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024
-
11/06/2024 15:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023
-
11/06/2024 15:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023
-
11/06/2024 15:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024
-
11/06/2024 15:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024
-
11/06/2024 14:24
Recebidos os autos
-
11/06/2024 14:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024
-
11/06/2024 14:24
Baixa Definitiva
-
11/06/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 15:18
Recebidos os autos
-
24/04/2024 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 14:30
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/04/2024 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 12:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/04/2024 12:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/04/2024 12:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2024 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 08:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/04/2024 22:19
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
13/03/2024 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 14:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:00 ATÉ 19/04/2024 23:59
-
13/03/2024 08:46
Pedido de inclusão em pauta
-
13/03/2024 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 06:45
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
04/03/2024 06:45
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 15:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/12/2023 14:52
Recebidos os autos
-
07/12/2023 14:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/12/2023 14:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 18:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2023 17:52
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
31/10/2023 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 17:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2023 17:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/10/2023 17:06
Recebidos os autos
-
30/10/2023 17:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/10/2023 17:06
Distribuído por sorteio
-
30/10/2023 16:42
Recebido pelo Distribuidor
-
30/10/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
30/10/2023 16:11
Recebidos os autos
-
30/10/2023 16:11
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
20/10/2023 16:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 17:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2023 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 11:33
Recebidos os autos
-
16/10/2023 11:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/10/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 12:49
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
19/09/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 00:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2023 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/09/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2023 17:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/09/2023 17:08
Juntada de COMPROVANTE
-
06/09/2023 18:59
Recebidos os autos
-
06/09/2023 18:59
Juntada de CIÊNCIA
-
06/09/2023 18:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2023 08:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 15:17
Expedição de Mandado
-
30/08/2023 13:39
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2023 12:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
29/08/2023 15:06
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
11/05/2023 17:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/05/2023 15:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
08/03/2023 14:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
08/03/2023 10:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/03/2023 10:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/03/2023 12:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
01/03/2023 08:29
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
30/11/2022 16:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/11/2022 13:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
23/11/2022 13:24
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
23/11/2022 09:45
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 16:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/10/2022 16:38
Recebidos os autos
-
04/10/2022 16:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/09/2022 00:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 08:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/09/2022 17:18
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
24/05/2022 16:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/05/2022 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELLE DA SILVA BRAGA
-
20/05/2022 12:51
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 12:48
Cancelada a movimentação processual
-
17/05/2022 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 13:31
Recebidos os autos
-
06/05/2022 13:31
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
01/05/2022 00:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 13:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2022 13:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/04/2022 13:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/04/2022 13:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/04/2022 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 10:21
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
07/04/2022 16:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
05/04/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELLE DA SILVA BRAGA
-
04/04/2022 17:40
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 17:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/04/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 14:05
Juntada de Certidão
-
31/03/2022 17:23
Recebidos os autos
-
31/03/2022 17:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/03/2022 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 19:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/03/2022 12:18
Conclusos para decisão
-
29/03/2022 08:33
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/03/2022 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 12:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 12:58
Juntada de COMPROVANTE
-
18/03/2022 09:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/03/2022 15:22
Recebidos os autos
-
10/03/2022 15:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/03/2022 00:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 18:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2022 18:00
Juntada de COMPROVANTE
-
22/02/2022 17:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 17:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/02/2022 17:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/02/2022 10:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 10:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/02/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 16:45
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 12:20
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 17:33
Expedição de Mandado
-
04/02/2022 17:33
Expedição de Mandado
-
04/02/2022 17:33
Expedição de Mandado
-
04/02/2022 17:33
Expedição de Mandado
-
19/08/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 18:48
Recebidos os autos
-
21/05/2021 18:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-72.2009.8.16.0094 Processo: 0000634-72.2009.8.16.0094 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 06/07/2009 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE IPORA Vítima(s): Leonaldo Marcolin Réu(s): Cicero Aparecido da Silva FRANCIELLE DA SILVA BRAGA DECISÃO 1.
Os autos vieram conclusos para apreciação da resposta à acusação apresentada pela acusada FRANCIELE DA SILVA BRAGA, ao mov. 146.2 e pelo acusado CÍCERO APARECIDO DA SILVA ao mov. 150.1.
A defesa da acusada FRANCIELE requereu o reconhecimento da prescrição antecipada, ao passo que a defesa do acusado CÍCERO APARECIDO DA SILVA requereu, preliminarmente, a rejeição da inicial acusatória, sob o argumento de ser ela inepta.
No mérito, ambas as defesas requereram a absolvição dos acusados, por entenderem não haver provas suficientes contra ele.
Com vista dos autos, o Ministério Público o Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares alegadas, bem como pelo regular prosseguimento do feito (mov. 153.1). É o essencial.
Decido. 2.
Da Prescrição Antecipada Do exame da certidão de antecedentes colacionada ao mov. 19.2, colhe-se que a acusada é portadora de maus antecedentes o que implica, em caso de condenação, na elevação da pena acima do mínimo legal.
Assim, considerando que ao crime de furto qualificado é cominada pena de reclusão de dois a quatro anos, deflui-se que, em caso de condenação acima do mínimo legal, a prescrição executória se dará, na melhor das hipóteses, em 8 (oito) anos.
Logo, considerando que a denúncia foi recebida em 11/12/2015, não há que se falar no advento da prescrição aventada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela defesa da acusada FRANCIELE. 3.
Da Ausência de Justa Causa Primeiramente, não há razão para declarar a nulidade da decisão que recebeu a denúncia e consequentemente, rejeitá-la em razão de suposta ausência de justa causa para a deflagração da ação penal.
Sustenta a defesa da acusada FRANCIELE que embora a materialidade do delito esteja comprovada inexistem sequer indícios de autoria delitiva, sob a alegação de que a exordial acusatória é baseada unicamente nos elementos contidos no inquérito policial.
Pois bem.
Os requisitos que devem ser observados quando da elaboração da inicial acusatória estão elencados no artigo 41, do CPP, ou seja, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.
Isto posto, segundo Nucci, a denúncia deve ser concisa, “para não tornar a peça inicial do processo penal em uma autêntica alegação final, avaliando provas e sugerindo jurisprudência a ser aplicada.
Diferentemente da área cível, no processo criminal, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo final de valoração ou apontamentos doutrinários e jurisprudenciais.
A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender.
Se envolver argumentos outros, tornará impossível o entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa.” (g. n.) [1] Ora, é exatamente o caso dos autos, a denúncia apresentou o fato e o imputou a acusada.
Em uma rápida leitura da peça inicial, percebe-se, sem nenhuma dificuldade, que apresenta os requisitos previstos no art. 41, do CPP.
Por conseguinte, as hipóteses de rejeição da denúncia estão previstas nos incisos do artigo 395, do CPP, quais sejam: “Art. 395.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I- for manifestamente inepta; II- faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III- faltar justa causa para o exercício da ação penal.” Como justa causa entende-se o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Segundo Renato Brasileiro de Lima, “esse lastro probatório é fornecido pelo inquérito policial, o que, no entanto, não impede que o titular da ação penal possa obtê-lo a partir de outras fontes de investigação. [...] Para que se possa dar início a um processo penal, então, há necessidade do denominado fumus comissi delicti, a ser entendido como a plausibilidade do direito de punir, ou seja, a plausibilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável.”[2] Dessa forma, entendo, no caso, que inexistem quaisquer hipóteses de rejeição da denúncia, previstas no artigo 395, do CPP, eis que a materialidade do delito encontra-se plenamente demonstrada e existem indícios, ou seja, depoimentos que apontam a ré como suposta autora do fato narrado na denúncia (movs. 8.25 e 8.26) e durante a instrução processual é possível o colhimento de demais provas que podem, ou não, lastrear eventual condenação do réu.
Ademais, a apreciação das provas e dos indícios neste momento como sugere a defesa adentraria no mérito da questão, fato que somente se dará após de encerrada a instrução processual, quando da prolação de sentença, seja ela condenatória ou absolutória, razão pela qual, afasto a preliminar arguida. 4.
Da inépcia da inicial A inépcia da denúncia, segundo dispõe o artigo 395 do Código de Processo Penal, é causa de rejeição da denúncia.
Essa hipótese de rejeição da inicial acusatória é caracterizada quando a denúncia não se presta para os fins aos quais se destina, ou seja, quando ela não possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Os requisitos da denúncia encontram-se elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 41.
A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Portanto, o artigo supratranscrito elenca os elementos que necessariamente devem conter na denúncia, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Sobre a denúncia, Guilherme de Souza Nucci explica: “Denúncia: é a petição inicial, contendo a acusação formulada pelo Ministério Público, contra o agente do fato criminoso, nas ações penais públicas.
Embora a peça acusatória deva ser concisa, todos os fatos devem ser bem descritos, em detalhes, sob pena de cerceamento de defesa.
Nessa ótica: STF: No art. 41, a lei adjetiva penal indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia. É dizer: ela, denúncia, deve conter a exposição do fato normativamente descrito como criminoso, com suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando necessário).
Aporte factual, esse, que viabiliza a plena defesa do acusado, incorporante da garantia processual do contraditório.
Já o art. 395 do mesmo diploma processual, esse impõe à peça acusatória um conteúdo negativo.
Se, pelo primeiro, há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, pelo art. 395, há uma obrigação de não fazer”. (Nucci, Guilherme de Souza; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais; 2012; Página 161).
Na espécie, diferentemente do alegado pela defesa, verifica-se que a denúncia cumpre com o que dispõe o artigo 41 do Código de Processual, na medida em que: a. qualifica o réu; b. descreve o fato criminoso; c. classifica a conduta; e d. indica rol de testemunha.
Assim, sendo perfeitamente possível a efetivação do contraditório e da ampla ao acusado, afasto a preliminar arguida pela defesa do acusado CÍCERO. 5.
Do pedido de absolvição sumária Em que pese as alegações trazidas por ambas as defesas, o juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397.
Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Observe-se que, da análise do referido dispositivo, a hipótese de absolvição sumária deve estar suficientemente comprovada nos autos.
No caso em tela, porém, além de haver indícios suficientes tanto da existência do fato aparentemente criminoso como de autoria desse fato pelos réus, o pedido de absolvição sumária da Defesa se funda em suposta fragilidade dos elementos cognitivos, de modo que a questão se confunde com o mérito do caso penal e, portanto, depende da realização da fase de instrução probatória.
Deste modo, indefiro o pedido de absolvição sumária fomulado. 6.
Ausentes quaisquer hipóteses do art. 397, incs.
I a IV, do CPP, pauto o dia 7/4/2022, às 13h30, para realização de audiência de instrução e julgamento, que se realizará por meio de viodeoconferência (Sistema Microsoft Teams), na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas nos autos e interrogados os acusados. 6.1.
Consigno que a realização do ato de maneira virtual se dá em atenção ao disposto no Decreto 400/2020, o qual estabelece regras para a realização das audiências em 1º e 2º graus de jurisdição, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional e no Decreto 401/2020 o qual dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, ambos da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7.
Na hipótese de alguma testemunha e/ou do acusado residir fora da Comarca, expeça-se mandado regionalizado (INC 25/2020), indagando-a se possui computador ou celular com acesso à internet, a fim de que possa participar do ato virtualmente. 7.a.
Em caso afirmativo de resposta, deverá ser certificado o número do celular e/ou e-mail e cientificá-los de que as instruções para participação do ato lhes serão encaminhadas via mensagem, e-mail e/ou ligação pela Serventia Criminal desta Comarca. 7.b.
Por outro lado, em sendo negativa a resposta formulada pela testemunha e/ou pelo acusado, ou, em não sendo viável a expedição do mandado regionalizado, expeça-se carta precatória para sua inquirição e diligencie-se a realização do ato na mesma data designada por este Juízo. 7.c.
Sendo necessária a expedição de carta precatória, observe-se o prazo de 90 (noventa) dias, se o acusado estiver solto, ou de 30 (trinta) dias, se estiver preso.
Na sequência, intimem-se as partes acerca da expedição da deprecata (CPP, art. 222, parte final). 8.
Em sendo das testemunhas e/ou dos acusados residentes nesta Comarca a impossibilidade de participação virtual, deverá aquele que declarou a impossibilidade de participação virtual, ser intimado para comparecer ao Fórum na data aprazada, a fim de participar da audiência designada. 8.1.
Nesse caso, conste da intimação que, em razão das restrições sanitárias necessárias à contenção da Pandemia COVID-19, a entrada com acompanhante nas dependências do Fórum só será permitida, caso comprovada documentalmente a necessidade de acompanhamento. 9.
Requisitem-se os servidores públicos, se necessário, e adotem-se as diligências necessárias. 10.
Intimem-se.
Demais diligências necessárias.
Iporã, datado eletronicamente.
Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO [1] Nucci, Guilherme de Souza.
Código de Processo Penal Comentado. 12. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 168 [2] Lima, Renato Brasileiro de.
Manual de processo penal, vol.
I / Renato Brasileiro de Lima – 2ª ed., Niterói, RJ: Impetus, 2012. p. 248/249 -
20/05/2021 17:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 17:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
20/05/2021 15:51
INDEFERIDO O PEDIDO
-
03/05/2021 16:45
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 13:30
Conclusos para decisão
-
26/03/2021 16:04
Recebidos os autos
-
26/03/2021 16:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2021 19:25
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
12/03/2021 13:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CICERO APARECIDO DA SILVA
-
03/03/2021 11:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/03/2021 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
27/02/2021 01:13
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 13:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/02/2021 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 12:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 07:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/02/2021 15:30
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 19:57
Expedição de Mandado
-
01/02/2021 19:54
Expedição de Mandado
-
11/01/2021 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/12/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2020 13:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 16:05
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2020 17:46
Recebidos os autos
-
07/12/2020 17:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/11/2020 00:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2020 18:24
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2020 19:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2020 19:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2020 14:40
Recebidos os autos
-
04/11/2020 14:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/10/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 13:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2020 00:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/02/2020 18:26
Recebidos os autos
-
27/02/2020 18:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/02/2020 15:08
Recebidos os autos
-
27/02/2020 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 14:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/02/2020 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 14:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/02/2020 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/02/2020 14:26
PROCESSO SUSPENSO
-
27/02/2020 14:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2020 16:26
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
17/02/2020 14:57
Conclusos para decisão
-
03/02/2020 18:07
Recebidos os autos
-
03/02/2020 18:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/02/2020 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2020 14:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2020 14:19
Juntada de Certidão
-
25/01/2020 14:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/12/2019 18:18
Recebidos os autos
-
11/12/2019 18:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/11/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 17:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/11/2019 17:48
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2019 18:43
Juntada de Certidão
-
16/09/2019 14:30
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2019 20:02
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2019 18:30
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 16:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 19:00
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 16:29
Juntada de Certidão
-
10/05/2019 16:11
Recebidos os autos
-
10/05/2019 16:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2019 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2019 09:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2019 15:12
Juntada de Certidão
-
11/01/2019 21:05
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
06/11/2018 12:53
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2018 21:19
Recebidos os autos
-
06/06/2018 21:19
Juntada de PARECER
-
06/06/2018 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2018 17:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2018 16:45
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2018 18:30
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2018 16:21
Recebidos os autos
-
03/04/2018 16:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/03/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2018 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2018 13:04
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 20:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2018 18:31
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2018 18:31
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2018 17:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/01/2018 23:42
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
29/01/2018 23:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/01/2018 23:46
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
17/01/2018 13:47
Juntada de Certidão
-
17/01/2018 11:34
Recebidos os autos
-
17/01/2018 11:34
Juntada de PARECER
-
16/01/2018 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2018 10:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/12/2017 18:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/11/2017 19:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/10/2017 18:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/05/2017 13:58
Conclusos para decisão
-
18/03/2017 17:05
Juntada de Certidão
-
09/01/2017 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2016 17:46
Conclusos para despacho
-
06/09/2016 14:58
Recebidos os autos
-
06/09/2016 14:58
Juntada de PARECER
-
05/09/2016 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2016 18:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2016 18:20
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2016 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2016 14:51
Conclusos para despacho
-
12/06/2016 20:02
Recebidos os autos
-
12/06/2016 20:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/06/2016 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2016 18:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2016 18:21
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2016 14:51
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2016 14:50
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2016 13:00
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/03/2016 12:48
Conclusos para decisão
-
17/03/2016 18:02
Recebidos os autos
-
17/03/2016 18:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2016 12:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/03/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2016 14:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2016 14:09
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2016 18:37
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
28/01/2016 17:16
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2016 17:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/01/2016 17:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/01/2016 16:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/01/2016 16:30
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
27/01/2016 16:04
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/01/2016 16:00
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/01/2016 15:58
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
27/01/2016 15:58
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
27/01/2016 15:53
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2016 15:51
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2016 15:44
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2015 17:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/11/2015 16:28
Conclusos para decisão
-
09/11/2015 16:28
Juntada de PARECER
-
09/11/2015 16:26
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
05/11/2015 13:20
Recebidos os autos
-
05/11/2015 13:20
Juntada de Certidão
-
25/08/2015 15:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2015 14:04
Recebidos os autos
-
24/08/2015 14:04
Juntada de Certidão
-
18/06/2015 14:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
18/06/2015 14:40
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2015
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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