TJPI - 0800277-65.2025.8.18.0119
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Corrente
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 09:23
Conclusos para despacho
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23/07/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 07:06
Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES NOGUEIRA em 27/06/2025 23:59.
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24/06/2025 17:05
Juntada de Petição de ciência
-
04/06/2025 00:03
Publicado Intimação em 04/06/2025.
-
04/06/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
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03/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800277-65.2025.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Equiparação Salarial ] AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES NOGUEIRA REU: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública cujo valor da causa é menor que 60 salários-mínimos.
Como é cediço, a nova Lei de Organização Judiciária, em vigor desde 20/09/2022, estabelece que este JECC Corrente passou a ter competência cível, criminal e da fazenda pública em seu artigo 94, I, alínea h.
Verifico que a causa de pedir não se enquadra nas vedações do art. 2º, §1º da Lei 12.153/09.
Em face do exposto, RECEBO o processo no estado em que se encontra, posto que reconheço a competência deste juizado para o processamento e julgamento do feito.
Diante do exposto, DETERMINO de plano que intimem-se as partes para indicarem as diligências que entenderem necessárias para o devido andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide e/ou extinção do feito, a depender do momento processual em que se encontrar, por se tratar de matéria meramente de direito.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Corrente (PI), 30 de maio de 2025.
Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente -
02/06/2025 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 08:18
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 17:03
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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18/05/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
18/05/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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