30/07/2025 17:57

Juntada de Petição de outras peças
28/07/2025 16:11

Juntada de manifestação
28/07/2025 10:25

Juntada de manifestação
27/07/2025 03:56

Publicado Decisão em 25/07/2025.
27/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700762-36.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor ANTONIO FRANCISCO DE LIMA e a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
23/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:38

Expedição de expediente.
23/07/2025 17:38

Outras Decisões
22/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 10:54

Juntada de manifestação
04/06/2025 00:01

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700762-36.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação da(s) cessão(ões) de crédito.

Data e assinatura do sistema.

MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência
02/06/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:16

Expedição de expediente.
02/06/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:37

Juntada de petição
06/05/2025 17:24

Juntada de manifestação
14/01/2025 15:13

Juntada de petição
22/10/2024 03:35

Juntada de petição
02/07/2024 03:46

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:44

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:44

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:40

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE LIMA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:56

Juntada de comprovante
14/06/2024 10:18

Expedição de intimação.
14/06/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:09

Expedição de incompetência.
13/06/2024 10:09

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
07/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:21

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:08

Expedição de intimação.
19/03/2024 08:08

Juntada de memória de cálculo
13/03/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:08

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:17

Outras Decisões
04/12/2023 15:06

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 03:15

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:59

Expedição de Ofício.
23/08/2023 13:15

Expedição de intimação.
22/08/2023 04:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:31

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:31

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:31

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE LIMA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:49

Expedição de incompetência.
04/08/2023 09:49

Outras Decisões
27/07/2023 08:52

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE LIMA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:29

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:26

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:26

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:26

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.
22/07/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 13:28

Expedição de intimação.
04/07/2023 11:14

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2022 09:12

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:36

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:36

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:35

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2022 23:59.
25/05/2022 15:47

Expedição de intimação.
23/05/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:13

Conclusos para despacho
20/11/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 10:55

Juntada de comprovante
24/07/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 11:03

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2020 12:40

Juntada de outras peças
10/07/2020 13:58

Expedição de Intimação.
10/07/2020 13:58

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
26/06/2020 11:34

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2020 11:27

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 14:09

Conclusos para despacho
23/06/2020 15:25

Juntada de comprovante
09/06/2020 12:50

Expedição de intimação.
09/06/2020 12:48

Juntada de outras peças
08/06/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 14:48

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
02/06/2020 13:30

Conclusos para despacho
01/06/2020 17:32

Juntada de memória de cálculo
18/04/2020 12:54

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2020 09:14

Deferido o pagamento de crédito preferencial
14/04/2020 17:51

Conclusos para decisão
05/04/2020 08:34

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 09:41

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 09:37

Juntada de Petição de petição
08/06/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2019 13:33

Conclusos para despacho
27/05/2019 20:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 10:48

Expedição de intimação.
06/05/2019 19:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 09:56

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
01/02/2019 13:00

Conclusos para decisão
21/01/2019 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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