TJPI - 0756984-14.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0756984-14.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Colação de Grau] AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA AGRAVADO: TALLEYRAND JOSE FONTELES PINHEIRO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por TALLEYRAND JOSÉ FONTELES PINHEIRO FILHO, ora agravada, em face de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA.

A decisão combatida consistiu em determinar: Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar à parte ré que proceda à colação de grau da autora, no prazo de 48 horas, emitindo o certificado de conclusão de curso e os documentos que possibilitem a sua inscrição no Conselho Regional de Medicina.

Inconformada, alega a agravante, em síntese, incompetência absoluta da Justiça Estadual; violação ao Artigo 47, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; ausência de perigo de dano; perigo de irreversibilidade da medida.

Pugna pelo sobrestamento dos efeitos da decisão agravada e posterior reforma. É o quanto basta relatar para, doravante, decidir-se do pedido recursal de urgência.

FUNDAMENTAÇÃO DA COMPETÊNCIA A agravada ajuizou a ação de obrigação de fazer para expedição de certificado de conclusão do curso e não para expedição do diploma.

Quanto ao tema, destaco que o caso não trata no objeto do Tema 1.154 de Repercussão Geral do STF, que firmou a seguinte tese: Tema 1154 - Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Quanto à matéria em apreço, o STJ, pela 2ª Seção firmou o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO.

SERVIÇOS.

ENSINO SUPERIOR.

DIPLOMAS.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada objetivando a anulação do cancelamento do diploma e sua respectiva validação.

Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP.

II - Analisando os autos, constata-se que a ausência de expedição de diploma da parte autora da ação originária, a priori, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que afasta o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal.

Desse modo, a competência é firmada em favor do juízo comum, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no CC n. 128.718/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018; REsp n. 1.616.300, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016; REsp n. 1.295.790/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 12/11/2012.

III - Ademais, cumpre invocar os termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, incidente à hipótese dos autos." IV - Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 171.803/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Segundo julgado, não sendo o objeto da lide decorrente ausência de credenciamento ao MEC, por parte da instituição, não há interesse da União.

DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA É cediço, ex vi do disposto no art. 1.019, inc.

I, do CPC, que a suspensão in limine litis da decisão objeto de agravo só deve ser deferida quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora.

O caso em apreço trata da possibilidade de antecipação da colação de grau e a possibilidade do seu cabimento.

Deve ser mencionado que a possibilidade de antecipação somente deve ocorrer em situações excepcionais.

No caso, a legislação que regulamenta o caso se utiliza de critérios com base em conceito aberto para que haja a abreviação dos estudos.

A Lei 9493, no parágrafo 2º do art. 47 assim dispõe: § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

A análise de extraordinário aproveitamento depende assim da análise do caso concreto.

No caso, deve ser analisado se houve ou não o aproveitamento extraordinário.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ABREVIAÇÃO DE CURSO TÉCNICO DE SECRETARIADO ESCOLAR.

ALUNA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO.

IMINÊNCIA DA CONVOCAÇÃO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), permite a abreviação da duração de curso de nível superior, em situações excepcionais, quando o aluno apresenta extraordinário aproveitamento nos estudos, circunstância demonstrada nos autos pela aprovação em concurso público. 2.

Recurso provido. (Acórdão 1762322, 0711023-27.2023.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/09/2023, publicado no DJe: 13/10/2023.) O caso em apreço trata de proposta de trabalho sem que haja qualquer vinculação à prova que avalie o extraordinário aproveitamento do aluno, ao ponto de autorizar a antecipação do curso e expedição do diploma em caráter antecipado.

Desta forma, mostra-se que a verossimilhança das alegações trazidas pela parte agravante, conforme determina o art. 995, § único do CPC.

Assim, não tendo sido demonstrada a avaliação excepcional, evidente que há risco na prestação do serviço por profissional que ainda não tenha concluído o ensino superior necessário para o exercício da profissão.

Portanto, comprovada a existência de risco, nos termos do art. 995, § único do CPC.

Por fim, cabe ressalvar que a tutela ora deferida não traz em si, como deve ser, nenhuma irreversibilidade.

Logo, não resta afastada a possibilidade de eventual modificação deste decisum, ainda que em outro estágio processual, caso surjam motivos que a autorizem.

DISPOSITIVO EX POSITIS e nos termos do pedido inicial deste agravo, RECEBO-O em seu efeito suspensivo, retirando, assim, a eficácia da decisão agravada, proferida no curso do processo 0820487-74.2025.8.18.0140.

Determino, outrossim, de acordo com a parte final do inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, a comunicação desta decisão ao ilustre Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09.

Por fim, tendo em vista que não houve, ainda, a formação da relação processual, determino a intimação do agravado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Demais intimações necessárias.

Cumpra-se.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator