05/09/2025 00:01

Publicado Decisão em 05/09/2025.
04/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0709667-30.2019.8.18.0000 REQUERENTE: OLGA ARAUJO CASTRO DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: OLGA ARAUJO CASTRO DE ALBUQUERQUE, pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí.

Determinado o pagamento do crédito preferencial em decisão id. 1207620.

Pagamento do acordo direto com o Estado do ano de 2023 para o beneficiário principal em decisão id. 11113136.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, FJ CONSULTORIA LTDA e ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe dados bancários para recebimento do crédito preferencial, sob pena de depósito judicial.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
03/09/2025 15:37

Juntada de manifestação
03/09/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:27

Expedição de expediente.
03/09/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:55

Outras Decisões
22/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:39

Juntada de manifestação
24/06/2025 11:19

Juntada de comprovante
14/06/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:00

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0709667-30.2019.8.18.0000 REQUERENTE: OLGA ARAUJO CASTRO DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 27 de maio de 2025.

DAVID MATEUS MEDEIROS DE SOUSA Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
27/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:35

Expedição de intimação.
08/05/2025 09:17

Juntada de petição
07/05/2025 11:30

Juntada de manifestação
06/05/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:37

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:37

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:37

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:37

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:37

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:59

Juntada de manifestação
07/02/2025 10:38

Expedição de intimação.
07/02/2025 10:33

Juntada de comprovante
14/01/2025 22:56

Juntada de petição
17/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 00:35

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:35

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:35

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:35

Decorrido prazo de OLGA ARAUJO CASTRO DE ALBUQUERQUE em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 11:36

Expedição de incompetência.
27/11/2024 11:36

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
21/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
19/11/2024 03:41

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:41

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:19

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:17

Decorrido prazo de OLGA ARAUJO CASTRO DE ALBUQUERQUE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:59

Expedição de intimação.
30/10/2024 12:54

Juntada de memória de cálculo
29/10/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:25

Expedição de intimação.
21/10/2024 18:35

Juntada de petição
19/10/2024 03:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:09

Expedição de intimação.
12/08/2024 14:01

Juntada de petição
14/12/2023 13:01

Outras Decisões
07/12/2023 09:11

Conclusos para decisão
09/11/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:52

Outras Decisões
02/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
09/08/2023 03:20

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:13

Decorrido prazo de OLGA ARAUJO CASTRO DE ALBUQUERQUE em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 12:24

Expedição de intimação.
14/07/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:40

Decorrido prazo de OLGA ARAUJO CASTRO DE ALBUQUERQUE em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 09:11

Juntada de comprovante
11/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:51

Expedição de incompetência.
03/05/2023 13:51

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
02/05/2023 10:53

Conclusos para despacho
05/04/2023 00:13

Decorrido prazo de OLGA ARAUJO CASTRO DE ALBUQUERQUE em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:56

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:25

Expedição de incompetência.
20/03/2023 13:25

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
17/03/2023 11:14

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 08:17

Expedição de intimação.
15/02/2023 15:17

Juntada de memória de cálculo
28/10/2022 14:06

Expedição de incompetência.
28/10/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:38

Conclusos para despacho
26/07/2022 00:31

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:31

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:31

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2022 23:59.
06/07/2022 08:32

Expedição de intimação.
28/06/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 16:53

Conclusos para decisão
09/06/2022 09:49

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2020 18:51

Juntada de comprovante
28/02/2020 00:05

Decorrido prazo de OLGA ARAUJO CASTRO DE ALBUQUERQUE em 27/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 13:36

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2020 13:10

Expedição de intimação.
05/02/2020 13:09

Juntada de outras peças
30/01/2020 12:39

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
28/01/2020 23:02

Decorrido prazo de OLGA ARAUJO CASTRO DE ALBUQUERQUE em 27/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 09:56

Conclusos para decisão
24/01/2020 08:55

Juntada de memória de cálculo
24/01/2020 08:54

Juntada de memória de cálculo
30/12/2019 11:50

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 15:11

Juntada de Certidão
10/12/2019 15:10

Expedição de intimação.
09/12/2019 09:39

Deferido o pagamento de crédito preferencial
14/11/2019 21:12

Conclusos para decisão
29/10/2019 08:17

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2019 14:57

Expedição de intimação.
24/07/2019 10:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 11:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 12:18

Expedição de intimação.
20/06/2019 09:43

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
17/06/2019 22:58

Conclusos para decisão
13/06/2019 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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