30/07/2025 17:54

Juntada de Petição de outras peças
29/07/2025 08:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:57

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO DE CARVALHO em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 11:20

Juntada de manifestação
24/07/2025 09:18

Juntada de manifestação
23/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701115-76.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO MACEDO DE CARVALHO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ANTONIO MACEDO DE CARVALHO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
21/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:42

Expedição de expediente.
21/07/2025 17:42

Outras Decisões
21/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
11/06/2025 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:12

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:12

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:12

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:12

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701115-76.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO MACEDO DE CARVALHO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 26 de maio de 2025.

MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
26/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:29

Expedição de intimação.
07/05/2025 11:04

Juntada de manifestação
14/01/2025 14:33

Juntada de petição
30/10/2024 18:33

Juntada de manifestação
26/10/2024 15:18

Juntada de petição
26/10/2024 14:37

Juntada de petição
16/07/2024 14:18

Juntada de comprovante
10/07/2024 03:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:48

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:45

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:41

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO DE CARVALHO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 11:09

Expedição de intimação.
24/06/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 10:10

Expedição de incompetência.
13/06/2024 10:10

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
12/06/2024 08:50

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 13:52

Expedição de intimação.
18/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:30

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:30

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:30

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO DE CARVALHO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:32

Expedição de intimação.
20/03/2024 15:27

Juntada de memória de cálculo
13/03/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:24

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:27

Outras Decisões
06/12/2023 09:55

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 03:35

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 09:53

Expedição de Ofício.
22/08/2023 11:45

Expedição de intimação.
22/08/2023 04:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:34

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:34

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:16

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO DE CARVALHO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:46

Expedição de incompetência.
04/08/2023 09:46

Outras Decisões
26/07/2023 14:17

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:26

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:26

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:26

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO DE CARVALHO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:26

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 13:23

Expedição de intimação.
04/07/2023 12:15

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 00:20

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO DE CARVALHO em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:03

Expedição de Ofício.
31/03/2023 14:23

Expedição de intimação.
24/03/2023 11:46

Expedição de incompetência.
24/03/2023 11:46

Outras Decisões
20/03/2023 11:08

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:56

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO DE CARVALHO em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:49

Expedição de intimação.
13/02/2023 11:00

Expedição de incompetência.
13/02/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:41

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:03

Juntada de comprovante
09/11/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO DE CARVALHO em 07/11/2022 23:59.
26/10/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:14

Expedição de incompetência.
25/10/2022 14:14

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
20/10/2022 14:52

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:03

Juntada de memória de cálculo
09/09/2022 12:49

Expedição de incompetência.
09/09/2022 12:49

Deferido o pagamento de crédito preferencial
09/09/2022 10:10

Conclusos para despacho
21/08/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 13:28

Expedição de intimação.
16/07/2022 09:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:15

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:15

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:15

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 11:22

Expedição de intimação.
23/05/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:01

Conclusos para despacho
12/12/2020 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO DE CARVALHO em 11/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 12:12

Expedição de intimação.
22/07/2019 21:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 21:43

Conclusos para despacho
11/06/2019 22:00

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2019 13:22

Expedição de intimação.
17/05/2019 21:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 13:02

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
04/02/2019 14:28

Conclusos para decisão
25/01/2019 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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