02/07/2025 06:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:51

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800141-29.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RITA JOANAS DE CARVALHO SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO RITA JOANAS DE CARVALHO SILVA propôs ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando que fora celebrado contrato de empréstimo consignado em seu nome sem a devida observância das formalidades legais exigidas, por ser a autora pessoa idosa e analfabeta.

Sustenta a nulidade do ajuste, invocando o art. 166, IV e V, do Código Civil, além de dispositivos do CDC e jurisprudência reiterada do TJPI.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 17996181), na qual defende a legalidade do contrato celebrado e a inexistência de dano ou nulidade.

Juntou documentos que reputa comprobatórios da regularidade da contratação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que a inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e que não há nulidades a serem reconhecidas.

As partes são capazes e estão regularmente representadas.

A controvérsia é eminentemente de direito, referente à validade formal do contrato firmado por pessoa analfabeta, circunstância esta incontroversa nos autos, a teor dos documentos de identificação anexados.

Inexistem preliminares pendentes de apreciação.

Está suficientemente delimitado o objeto da demanda, não havendo necessidade de diligências probatórias complementares nesta fase.

Quanto às provas, considerando o teor da defesa e os documentos apresentados, bem como a matéria discutida ser em grande parte de direito e já haver nos autos os elementos essenciais, INDEFIRO a produção de prova oral.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em favor da parte autora, diante da sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira.

INTIME-SE o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia legível do contrato objeto da lide (nº 0123108273495), com provas idôneas da transferência dos valores à conta da autora, inclusive comprovantes da TED.

DECORRIDO o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM os autos conclusos para sentença.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
30/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 21:47

Expedição de Certidão.
13/05/2024 21:47

Conclusos para despacho
23/01/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 23:47

Conclusos para despacho
30/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 05:35

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/03/2022 23:59.
10/02/2022 12:07

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 10:22

Conclusos para despacho
06/08/2021 10:22

Juntada de Certidão
06/08/2021 10:21

Juntada de Certidão
06/08/2021 00:36

Decorrido prazo de RITA JOANAS DE CARVALHO SILVA em 05/08/2021 23:59.
05/07/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 13:16

Juntada de Certidão
02/07/2021 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2021 23:59.
01/07/2021 11:05

Juntada de Petição de contestação
02/06/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 09:11

Conclusos para decisão
10/02/2021 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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