30/07/2025 17:52

Juntada de Petição de outras peças
30/07/2025 03:13

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 29/07/2025 23:59.
27/07/2025 03:26

Publicado Decisão em 24/07/2025.
27/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 10:47

Juntada de manifestação
23/07/2025 16:00

Juntada de manifestação
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704639-81.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO SILVA e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
22/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:37

Expedição de expediente.
22/07/2025 17:37

Outras Decisões
22/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704639-81.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 29 de maio de 2025.

RENATA CAROLINA SANTOS CHAVES Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
29/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:09

Expedição de intimação.
05/05/2025 11:10

Juntada de manifestação
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO SILVA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 21:30

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 18:49

Juntada de petição
11/12/2024 11:20

Expedição de incompetência.
11/12/2024 11:20

Outras Decisões
03/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:57

Juntada de manifestação
22/10/2024 05:50

Juntada de petição
08/08/2024 14:23

Juntada de comprovante
07/08/2024 04:13

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 04:12

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 21:46

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 04:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO SILVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:57

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:17

Expedição de intimação.
22/07/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:52

Expedição de incompetência.
05/07/2024 09:52

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
27/06/2024 09:50

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:52

Juntada de petição
18/05/2024 03:30

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:29

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:55

Expedição de intimação.
30/04/2024 10:39

Juntada de memória de cálculo
26/04/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:50

Outras Decisões
06/12/2023 14:42

Conclusos para despacho
12/11/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 04:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 04:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 04:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO SILVA em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:56

Expedição de incompetência.
28/08/2023 10:56

Outras Decisões
25/08/2023 08:51

Conclusos para despacho
01/08/2023 03:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO SILVA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 09:46

Expedição de intimação.
07/07/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 10:07

Juntada de comprovante
29/11/2022 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO SILVA em 28/11/2022 23:59.
18/11/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:55

Expedição de incompetência.
10/11/2022 14:55

Outras Decisões
07/11/2022 14:56

Conclusos para despacho
03/11/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 11:08

Expedição de intimação.
11/10/2022 14:02

Juntada de memória de cálculo
20/09/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 12:13

Conclusos para despacho
03/06/2022 12:57

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2020 12:09

Juntada de comprovante
28/01/2020 23:05

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO SILVA em 27/01/2020 23:59:59.
23/12/2019 14:59

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2019 15:47

Expedição de intimação.
16/12/2019 15:40

Juntada de outras peças
16/12/2019 10:20

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
30/11/2019 21:36

Conclusos para decisão
28/11/2019 15:39

Juntada de memória de cálculo
27/11/2019 15:19

Conclusos para decisão
27/11/2019 14:22

Juntada de memória de cálculo
23/11/2019 23:01

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO SILVA em 22/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 16:21

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2019 16:31

Juntada de Certidão
04/11/2019 16:30

Expedição de intimação.
01/11/2019 12:35

Deferido o pagamento de crédito preferencial
27/10/2019 18:52

Conclusos para decisão
24/09/2019 19:12

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2019 13:23

Expedição de intimação.
08/08/2019 21:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 21:41

Conclusos para despacho
17/06/2019 08:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 16:36

Expedição de intimação.
23/05/2019 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 19:28

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
11/04/2019 10:24

Conclusos para decisão
25/03/2019 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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