TJPI - 0767701-22.2024.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0767701-22.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita] AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS DANTAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS contra decisão proferida pelo d.

Juízo da 9.ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos do processo nº 0826290-77.2021.8.18.0140.

Em despacho (id. 21920921) determinou-se a intimação do apelante para apresentar documentos que comprovassem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais.

Decorrido o prazo, conforme expedientes processuais a parte apelante manteve-se inerte. É o relatório.

II.

FUNDAMENTO Primeiramente, destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção, ainda que relativa, de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC).

Todavia, à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), o juiz está autorizado a indeferir o benefício.

Cumpre destacar que a justiça gratuita representa importante medida para assegurar o princípio constitucional do acesso à justiça.

Ademais, o instituto da justiça gratuita busca solver barreiras intransponíveis que dificultam ou impossibilitam o acesso à tutela jurisdicional.

No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 99, §7º, do CPC: Art. 99. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Analisando os autos, não constato o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício da justiça gratuita, uma vez que o agravante embora intimado para se manifestar acerca gratuidade judiciária, oportunizando-lhe a juntada de documentos para análise do pleito, não se manifestou acerca do comando judicial, não apresentando nenhum documento que comprovasse a hipossuficiência financeira alegada, a exemplo de imposto de renda, extratos bancários ou comprovante de gastos e outros documentos.

Nestas circunstâncias, não há falar no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita.

Tal entendimento encontra-se, inclusive, em consonância com a orientação deste Eg.

TJPI.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA.

HIPOSSUFUCIENCIA NÃO SE PRESUME.

ONUS DA PROVA.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A Lei nº. 1.060/50 foi originada para garantir aos necessitados o acesso à justiça e não para tornar regra a exceção (gratuidade), na medida em que a hipossuficiência não se presume, mas, sim, deve ser demonstrada. 2. É cediço que o ordenamento jurídico não fixa parâmetros monetários para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

No entanto, o magistrado pode valer-se das “regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”, consoante o disposto no art. 335 CPC. 3.

Portanto, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, como o caso em comento, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 4.

Agravo improvido.(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.006524-1 | Relator: Des.

Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/05/2017 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1.

O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido quando demonstrado nos autos que inexistem as condições de suportabilidade de pagamento das custas do processo. 2.

No caso dos autos, infere-se que a agravante não juntou documentos aptos ao deferimento da gratuidade de justiça. 3.

Ausência de comprovação da alegada hipossuficiente financeira. 4.

Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. 5.

Recurso conhecido e improvido.(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.006958-1 | Relator: Des.

Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/11/2018) Com efeito, impõe-se o indeferimento do benefício e a determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7, do CPC.

III.

DECIDO Com estes fundamentos, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino ao agravante o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento recurso (art. 99, 7º, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Teresina-PI, data registrada no sistema PJE.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator