TJPI - 0802198-24.2024.8.18.0045

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802198-24.2024.8.18.0045 APELANTE: MARIA LIMA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS LAERCIO FERREIRA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, sob alegação de ausência de pressupostos processuais mínimos e prática de litigância predatória.

II.

Questão em discussão 2.

Verificação da regularidade procedimental da sentença, especialmente quanto à ausência de intimação para emenda da inicial e suposta prática abusiva de fracionamento de demandas.

III.

Razões de decidir 3.

A extinção do feito sem oportunizar à parte autora a possibilidade de sanar eventuais vícios viola os arts. 321 e 10 do CPC, além dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. 4.

Ainda que existam diretrizes institucionais para controle de demandas predatórias, estas não afastam a necessidade de observância do devido processo legal. 5.

A mera multiplicidade de ações contra o mesmo réu, com causas de pedir e objetos distintos, não configura fracionamento indevido, conforme entendimento do art. 327 do CPC. 6.

Restando caracterizado o cerceamento de defesa e error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada.

Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem. 8.

Tese firmada: “É nula a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito por suposta litigância predatória, sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, em afronta aos arts. 321 e 10 do CPC.

A cumulação facultativa prevista no art. 327 do CPC não impõe obrigatoriedade de reunião de pedidos em uma só ação.” RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LIMA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0802198-24.2024.8.18.0045) movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI do CPC, por verificar a ausência de pressupostos processuais mínimos.

Irresignado com a sentença, o autor interpôs apelação, na qual alegou, em síntese, não foi oportunizada à parte autora para se manifestar acerca de vícios na petição inicial; Alega que há interesse processual na presente demanda; Aduz que não há que se falar em má-fé dos causídicos.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja dado regular processamento.

Citado para apresentar contrarrazões, o apelado perfilhou o entendimento adotado pelo juiz a quo, requerendo o improvimento do apelo, mantendo-se incólume a decisão recorrida.

Recurso recebido em seu duplo efeito.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021. É o que basta relatar.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2.

PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 3.

MÉRITO O cerne do recurso gravita em torno da declaração de nulidade da sentença de primeiro grau, pelo erro no procedimento, que extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Ao juiz, incumbe dirigir o processo conforme hipóteses do artigo 139 do CPC.

Dentre essas hipóteses, traz o inciso III do dispositivo retromencionado o dever do juiz adotar meios para “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;”.

Tem-se crescido nos últimos anos o número de ações que tratam sobre empréstimos consignados, abarrotando e trazendo lentidão ao sistema judiciário pátrio.

Observando a elevação exorbitante de novos casos e, a princípio, a ausência de motivos para justificar o seu exponencial crescimento, motivou o acompanhamento dessas demandas pelo Centro de Inteligência, que passou a monitorar recentemente os dados do Tribunal de Justiça do Piauí - TJPI para fins de identificar o ajuizamento em massa, elaborando para tal feito a Nota Técnica n° 06.

As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias.

Apesar do acima exposto, cabe ao magistrado, observando que a inicial contém vícios, determinar a intimação da parte para sanar os defeitos apontados, sob pena de extinção do feito, conforme prevê o artigo 321 do CPC, Senão vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Negritei) Observa-se, da análise dos autos, que não foi concedido prazo à parte autora para emendar a inicial, a fim de sanar vícios que poderiam ser apontados pelo magistrado de primeiro grau, restando assim evidente erro no procedimento.

Além disso, a “improcedência liminar” aplicada pelo magistrado de primeiro grau fere o previsto no artigo 10 do CPC, que nos traz a ideia de vedação às decisões surpresas, conforme a seguir transcrito: Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Como se observa, além de não oportunizar a emenda da inicial por supostos vícios que poderiam ter sido apontados, o magistrado de primeiro grau não concedeu prazo à parte autora para se manifestar sobre uma possível extinção do feito, com base em litigância predatória.

A desobediência ao Princípio da não surpresa acarreta a nulidade da sentença, senão vejamos: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO .

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ERROR IN PROCEDENDO.

VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC .

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA ANULADA.

I – In casu, o Juízo singular extinguiu o processo sem resolução do mérito alegando falta de interesse processual da parte, arguindo que a peça inicial da parte Autora/Apelante é genérica, pois afirma que a demanda ajuizada é artificial devido não haver indicação na causa do caso concreto, mas uma suposição hipotética.

II - A decisão deve ser anulada, porque, como é sabido, o art . 10 do CPC prescreve regra de observância obrigatória, segundo a qual o Juiz não pode decidir, em grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

III - Nesse cenário, restou evidente que o julgador de primeiro grau, antes de proferir a decisão impugnada, como fez, deveria ter intimado a parte contrária, no caso, o Apelante.

IV - Logo, restou configurada a violação ao princípio da proibição da decisão surpresa, então, consequentemente a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe.

V – Apelação Cível conhecida e provida . (TJ-PI - Apelação Cível: 0801479-77.2022.8.18 .0056, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/12/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL .

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

A sentença que extingue o processo por falta de interesse processual, sem que sido oportunizada a prévia manifestação da parte autora, deve ser cassada, tendo em vista o princípio da não surpresa 2 .

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800888-18.2022.8 .18.0056, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Apesar da previsão de cumulação de vários pedidos, contra o mesmo réu em um único processo, mesmo que não haja conexão entre eles, conforme o artigo 327 do CPC, a nossa Lei Processual Civil não traz a obrigatoriedade da junção em uma só ação.

No presente caso, os processos, apesar de serem contra o mesmo réu, tratam de cobrança de diferentes serviços, quais sejam, no processo 0802199-09.2024.8.18.0045, refere-se a tarifa: ENC LIM CREDITO e o processo em epgrafe refere-se a tarifa: TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO, portanto, não há que se falar em fracionamento abusivo das ações.

No mesmo sentido vem a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO IportantoNICIAL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO .

ALEGADO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS.

CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS.

APLICAÇÃO DO ART. 327 DO CPC .

FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA.

PROVIMENTO DO RECURSO .I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação Declaratória, sob o fundamento de fracionamento indevido de demandas e prática de litígios predatórios.

A autora sustenta que as ações tratam de causas de pedir e pedidos distintos, sendo configurado cerceamento de defesa ao não lhe permitir emendar a inicial .II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão emdiscussão consiste em determinar se o ajuizamento de duas ações distintas contra o mesmo réu, com causas de pedir e pedidos diferentes, configura fracionamento indevido de demandas, justificando o indeferimento da petição inicial.

III .

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A autora ajuizou duas ações contra o Banco Bradesco S.A., uma relacionada à cobrança de tarifas bancárias referentes a “Título de Capitalização” e a outra “AP Modular Premiável" .

Embora ambas as demandas tenham como réu a mesma instituição financeira e versarem sobre relações de consumo, os objetos e as causas de pedir são distintos, afastando a hipótese de fracionamento indevido de demandas. 4.

O artigo 327 do CPC faculta ao autor a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, sem impor obrigatoriedade de proposição de uma única ação.

A proposição de ações separadas é legítima quando as pretensões envolvem contratos distintos, como no caso em tela . 5.

A sentença que indeferiu a inicial sem permitir a emenda da petição caracteriza cerceamento de defesa, pois não deu à parte oportunidade de corrigir eventuais falhas, ferindo o princípio da ampla defesa e do contraditório. 6.

A jurisprudência desta Câmara reconhece que, em situações onde não há identidade entre os pedidos ou entre as causas de pedir, a proposição de múltiplas ações não configura prática abusiva nem litígios predatórios, sendo, portanto, ilegítimo o indeferimento da petição inicial .

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 7.

Apelação provida .

Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: 1.

Não há fracionamento indevido de demandas quando o autor ajuíza ações distintas com causas de pedir e pedidos diversos, ainda que contra o mesmo réu. 2 .

O artigo 327 do CPC faculta, e não impõe, a cumulação de pedidos em uma única ação. 3.

O indeferimento da petição inicial por suposto fracionamento de demandas sem permitir a emenda configura cerceamento de defesa, sendo necessária a anulação da sentença. -Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 327; CF/1988, art. 5º, LV.-Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0801090-34.2023 .8.15.0091, Rel.

Des .

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0801064-36 .2023.8.15.0091, Rel .

Desa.

Maria de Fátima M.

B.

Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j . 26.03.2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08016392920248150311, Relator: Gabinete 20 - Des .

Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível) Portanto, conforme o entendimento acima exposto, mister se faz a declaração de nulidade da sentença e determinação de retorno nos autos ao primeiro grau, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. 4 Dispositivo Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento e julgamento.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Excluo a condenação das custas processuais e honorários ad É como voto.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator