30/07/2025 17:51

Juntada de Petição de outras peças
29/07/2025 09:05

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:04

Decorrido prazo de FRANCISCO HUMBERTO GERVASIO LEITAO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:55

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:55

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:55

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS LIMA LEITAO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 09:21

Juntada de manifestação
23/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:03

Juntada de manifestação
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707526-38.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO HUMBERTO GERVASIO LEITAO, TERESINHA DE JESUS LIMA LEITAO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: FRANCISCO HUMBERTO GERVASIO LEITAO, TERESINHA DE JESUS LIMA LEITAO, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
21/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:31

Expedição de expediente.
21/07/2025 17:31

Outras Decisões
17/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:31

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:00

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707526-38.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO HUMBERTO GERVASIO LEITAO, TERESINHA DE JESUS LIMA LEITAO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 29 de maio de 2025.

DAVID MATEUS MEDEIROS DE SOUSA Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
29/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:31

Expedição de intimação.
05/05/2025 17:43

Juntada de manifestação
15/01/2025 18:32

Juntada de petição
22/10/2024 08:56

Juntada de petição
10/09/2024 04:40

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 14:46

Expedição de intimação.
19/08/2024 13:20

Juntada de comprovante
19/08/2024 03:19

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/08/2024 23:59.
19/08/2024 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:26

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:14

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS LIMA LEITAO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO HUMBERTO GERVASIO LEITAO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:56

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:32

Juntada de petição
26/07/2024 11:44

Expedição de intimação.
26/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:16

Expedição de incompetência.
18/07/2024 13:16

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
05/07/2024 11:02

Conclusos para despacho
15/06/2024 03:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:04

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:12

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS LIMA LEITAO em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 14:31

Expedição de intimação.
28/05/2024 14:16

Juntada de memória de cálculo
20/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 04:31

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS LIMA LEITAO em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCO HUMBERTO GERVASIO LEITAO em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 08:01

Expedição de incompetência.
24/01/2024 08:01

Outras Decisões
16/01/2024 14:45

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
28/12/2023 11:24

Expedição de intimação.
14/12/2023 11:53

Outras Decisões
27/11/2023 13:56

Conclusos para decisão
13/11/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:21

Outras Decisões
13/09/2023 13:07

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO HUMBERTO GERVASIO LEITAO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:13

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:13

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/08/2023 23:59.
18/07/2023 09:48

Expedição de intimação.
11/07/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 00:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:02

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/08/2022 23:59.
25/07/2022 09:05

Expedição de intimação.
15/06/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
15/12/2020 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO HUMBERTO GERVASIO LEITAO em 14/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 10:53

Expedição de intimação.
23/07/2019 08:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 21:44

Conclusos para despacho
24/06/2019 13:22

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2019 11:42

Expedição de intimação.
08/06/2019 14:56

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
06/06/2019 14:44

Conclusos para decisão
17/05/2019 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845383-26.2021.8.18.0140

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/01/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0815986-82.2022.8.18.0140

Maria Elza Barbosa Ferreira

R. R. Construcoes e Imobiliaria LTDA

Advogado: Elias Pio Mendes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0827723-77.2025.8.18.0140

Jose dos Reis Pessoa

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Matheus Henrique Mendes de Abreu

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/05/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0801266-76.2023.8.18.0140

Maria de Fatima Gomes Rodrigues

Banco Bradesco

Advogado: Iviane Alcantara Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/05/2024 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0801266-76.2023.8.18.0140

Maria de Fatima Gomes Rodrigues

Banco Bradesco

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/01/2023 17:08

Exibir Processo