27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801885-62.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: VICTORIA BEATRIZ ALVES LIMA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do recurso interposto.

Assim, deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte Promovente, ora Recorrente, porque, embora tempestivo, DESERTO, em razão da ausência de preparo.

De acordo com o Enunciado 80 do FONAJE, o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) e, via de consequência, inaplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Assim, uma vez que não foram preenchidos todos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995, deixo de receber o Recurso Inominado interposto pela Promovente.

Dito isso, determino à Secretaria que certifique acerca do trânsito em julgado da sentença de improcedência dos pedidos e, em seguida, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
26/05/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:41

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:08

Não recebido o recurso de VICTORIA BEATRIZ ALVES LIMA - CPF: *71.***.*85-77 (AUTOR).
26/05/2025 10:08

Outras Decisões
07/05/2025 04:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:12

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:10

Desentranhado o documento
05/05/2025 11:10

Cancelada a movimentação processual
29/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:45

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/04/2025 23:59.
17/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:13

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 08:45

Conclusos para julgamento
26/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/11/2024 08:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
25/11/2024 15:30

Juntada de Petição de documentos
22/11/2024 09:33

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:49

Juntada de Petição de apelação
24/10/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/11/2024 08:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
15/10/2024 08:55

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:18

Juntada de Petição de documentos
19/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/10/2024 08:45 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
17/09/2024 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
17/09/2024 20:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/10/2024 08:45 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
17/09/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827486-43.2025.8.18.0140

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Joao Victor da Cruz Macedo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/05/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0800403-45.2025.8.18.0013

Condominio Residencial Alto Belo

Izaias Neves de Aguiar

Advogado: Larissa Souza Matias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/02/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0801393-82.2021.8.18.0140

Diretor da Fundacao Municipal de Saude D...

Suely Siqueira Cortez Rego

Advogado: Joao Dias da Silveira Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/01/2021 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0801393-82.2021.8.18.0140

Fundacao Municipal de Saude

Sandra de Guadalupe Mousinho Silva Rodri...

Advogado: Joao Dias da Silveira Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/09/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0800719-02.2024.8.18.0140

Francisca Maria do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/06/2025 10:34

Exibir Processo