10/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 06:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:44

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:57

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801585-46.2024.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cessão de Direitos] AUTOR: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA REU: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO D E C I S Ã O Vistos, A respeito da questão, o Código de Processo Civil, ao dispor sobre a matéria, estabelece o seguinte: “Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” (grifei) Veja-se que nos casos em que a perícia for realizada por particular, o pagamento com recursos públicos será fixado conforme tabela do próprio Tribunal ou, em não havendo a referida tabela, conforme a tabela do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ assim dispõe sobre a matéria: “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II- o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. (grifei) Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a responsabilidade do Estado pelo custeio da verba está sempre limitada à tabela (seja do Tribunal, seja do CNJ).

A única hipótese de admissão de valores acima da tabela é aquela prevista no art. 2º, § 4º, da Resolução n.º 232/2016 do CNJ.

Ainda assim, a norma exige decisão fundamentada para valores acima da tabela e, mesmo nos referidos casos, estabelece limitação dos valores a serem custeados pelo Estado.

Registre-se, por fim, que a limitação aqui discutida diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil).

Pois bem, dito isso, na fixação dos honorários periciais, o Magistrado deve considerar a complexidade do trabalho técnico, a necessidade de eventuais deslocamentos e o tempo despendido pelo especialista para a elaboração do laudo.

Na presente hipótese, a perícia consistirá apenas na verificação grafotécnica e documentoscópica nos documentos objeto de impugnação.

Verifica-se, assim, que o trabalho a ser realizado não é demasiadamente complexo, considerando-se a natureza rotineira da perícia deferida.

Nesse sentido, cite-se: “HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

O salário pericial deve se apresentar como compensador da atividade desenvolvida, porém sem descambar para a imposição de excessiva onerosidade aos litigantes.” (TJSP, Al nº 990.10.231095-7, Des.

Renato Sartoreili, 26 Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2010) Conclui-se, assim, que o valor a título de honorários periciais será R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), alcançando-se, desse modo, um justo montante para remunerar a perita judicial nomeada.

Advirto que a perícia somente deverá ser realizada após o depósito dos honorários periciais.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 19 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
23/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:17

Nomeado perito
19/05/2025 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:54

Determinada Requisição de Informações
24/03/2025 14:19

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:05

Determinada Requisição de Informações
13/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:51

Expedição de Carta rogatória.
12/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:31

Determinada Requisição de Informações
06/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 03:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:59

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 08:42

Juntada de comprovante
14/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 09:43

Nomeado perito
27/08/2024 09:43

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
26/08/2024 08:23

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:30

Determinada Requisição de Informações
15/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 20:13

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2024 14:05

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
06/05/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 21:20

Juntada de Petição de procuração
03/05/2024 04:07

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 02/05/2024 23:59.
15/04/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 10:53

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:51

Expedição de Mandado.
04/04/2024 09:31

Determinada Requisição de Informações
03/04/2024 14:36

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:33

Determinada Requisição de Informações
20/03/2024 16:23

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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