23/05/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800729-26.2023.8.18.0061 APELANTE: OTILIO ALVES DA COSTA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por OTILIO ALVES DA COSTA contra sentença proferida nos autos do Processo nº 0800729-26.2023.8.18.0061 É o relato.

FUNDAMENTAÇÃO Consultando o sistema PJE, constata-se que houve interposição de Agravo de Instrumento (processo nº 0764514-06.2024.8.18.0000) anteriormente distribuído ao Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO oriundo do mesmo processo de origem de 1º Grau (processo nº 0800729-26.2023.8.18.0061).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste egrégio tribunal: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A.

Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Interpretando o referido dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves , leciona: Não havia no CPC/1973 previsão a respeito do fenômeno da prevenção nos tribunais.

No tocante às ações de competência originária, ainda era possível a aplicação das regras de prevenção existentes no diploma legal revogado, mas em termos de competência recursal a matéria limitava-se a previsões esparsas e nem sempre existentes nos Regimentos Internos dos Tribunais.

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal.

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento.

Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio.

Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

Logo, tendo em vista que o recurso de citado fora distribuído à relatoria do eminente Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, resta evidente a existência de prevenção daquele relator para processar e julgar o presente recurso (art. 930, CPC).

DISPOSITIVO Isso posto, determino a redistribuição do feito, por prevenção, à relatoria do Exmo.

Des.

FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
11/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 21:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/12/2024 11:34

Expedição de Informações.
11/11/2024 12:12

Expedição de Informações.
18/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
01/07/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 03:52

Decorrido prazo de OTILIO ALVES DA COSTA em 15/02/2024 23:59.
23/12/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 03:52

Recebida a emenda à inicial
28/04/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 07:15

Conclusos para despacho
11/04/2023 07:15

Expedição de Certidão.
10/04/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:36

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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