07/07/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 12:09

Baixa Definitiva
07/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
07/07/2025 12:06

Transitado em Julgado em 19/06/2025
07/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
20/06/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:34

Decorrido prazo de FILOMENA PEREIRA DE ASSIS em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:00

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0803775-45.2022.8.18.0065 APELANTE: FILOMENA PEREIRA DE ASSIS Advogado(s) do reclamante: JORGEANE OLIVEIRA LIMA, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COISA JULGADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INEXISTÊNCIA DE DOLO.

MULTA AFASTADA.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na coisa julgada, e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 8% sobre o valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida consiste em verificar a presença de dolo no comportamento da parte para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé não se presume, sendo necessária a comprovação de dolo ou intenção de obstruir o andamento processual, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

Inexistindo nos autos prova suficiente de conduta dolosa ou desleal por parte do recorrente, não se configura a litigância de má-fé.

O recurso busca a tutela de direito que o apelante acreditava possuir, não havendo elementos para aplicação da penalidade imposta.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé.

Tese de julgamento: A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa ou desleal da parte no processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V; CPC, art. 80.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019.

RELATÓRIO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0803775-45.2022.8.18.0065 Origem: APELANTE: FILOMENA PEREIRA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: JORGEANE OLIVEIRA LIMA - PI21735-A, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO - PI21464-A APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de Apelação Cível interposta por FILOMENA PEREIRA DE ASSIS contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada em face BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ora apelado.

Em sua sentença, o magistrado julgou improcedentes os pedidos do autor, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Ato contínuo, condenou a parte autora em multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em razão de litigância de má-fé.

Em razões recursais, a parte apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé.

Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa.

Requer o provimento do recurso.

Nas contrarrazões, o banco apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

VOTO Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial.

Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

ART. 332 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.

SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida.

Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2.

Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3.

Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros.

Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3.

Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte.

Mantenho os honorários advocatícios em razão do Tema 1059, STJ.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina, 23/05/2025
26/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 17:29

Conhecido o recurso de FILOMENA PEREIRA DE ASSIS - CPF: *90.***.*69-53 (APELANTE) e provido
23/05/2025 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 10:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/05/2025 22:39

Juntada de Petição de outras peças
09/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/05/2025 09:54

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/05/2025 01:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.
08/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 20:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento
07/03/2025 00:30

Decorrido prazo de FILOMENA PEREIRA DE ASSIS em 06/03/2025 23:59.
22/02/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 21/02/2025 23:59.
30/01/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/01/2025 23:15

Juntada de Certidão de distribuição anterior
20/01/2025 09:17

Recebidos os autos
20/01/2025 09:17

Conclusos para Conferência Inicial
20/01/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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