18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801358-19.2024.8.18.0011 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do recorrente: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RECORRIDO: ANIZIO ALVES Advogado(s) do recorrido: FRANCISCA DA CONCEICAO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801358-19.2024.8.18.0011 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do recorrente: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RECORRIDO: ANIZIO ALVES Advogado(s) do recorrido: FRANCISCA DA CONCEICAO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO VENCEDOR Divirjo do entendimento do excelentíssimo relator nos seguintes termos.

A regra do parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável.

Na hipótese dos autos houve desconto indevido diretamente no benefício de aposentadoria do autor, bem como engano injustificável, uma vez que a empresa foi negligente na prestação do serviço que disponibiliza no mercado, ao realizar empréstimo fraudulento.

Portanto, devida a restituição dobrada.

Voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença em todos seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0801358-19.2024.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANIZIO ALVES REU: BANCO BRADESCO SA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, intimada em 10/03/2025 da sentença proferida nestes autos, a parte ré BANCO BRADESCO SA interpôs recurso inominado em 17/03/2025, ID. 72438067, dentro do prazo de 10(dez) dias, conforme Art. 42 da lei n. 9.099/95, portanto TEMPESTIVAMENTE, COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, no valor de R$ 2.873,22 conforme segue: VALOR DA CAUSA: R$ 32.736,80 DATA RECOLHIMENTO: 13/03/2025 TAXAS RECOLHIDAS DATA RECOLHIMENTO VALOR DEVIDO VALOR RECOLHIDO OBS. 01 03.12 Causas do Juizado Especial Cível 13/03/2025 1.018,31 1.018,31 SUFICIENTE 02 25.12 Recurso Inominado – Turma Recursal 13/03/2025 1.527,54 1.527,54 SUFICIENTE 03 123 Taxa Judiciária 13/03/2025 327,37 327,37 SUFICIENTE RESULTADO TEMPESTIVO 2.873,22 2.873,22 SUFICIENTE Por esta razão, intimo o recorrido ANÍZIO ALVES para apresentar suas razões de contrariedade, no prazo legal, caso queira. É verdade e dou fé.

TERESINA, 23 de maio de 2025.

ANA CAROLINA PAIVA DE LIMA JECC Teresina Centro 2 Sede
23/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:09

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:27

Decorrido prazo de ANIZIO ALVES em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:06

Juntada de Petição de recurso inominado
07/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 11:28

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:28

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/11/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 12:13

Juntada de Petição de substabelecimento
27/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:34

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
21/08/2024 21:15

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
21/08/2024 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

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