12/06/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 10:21

Baixa Definitiva
12/06/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:51

Decorrido prazo de FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BIZERRA DE ARAUJO NETO em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803625-16.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR(A): CHRISTIAN CRISOSTOMO PONTE RÉU(S): SILVESTRE ALMEIDA DE SOUZA FILHO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A respeito da preliminar sustentada da contestante, dando conta da carência de interesse processual evidenciada pela ausência de vínculo entre autor e réu, o que demonstraria a ilegitimidade deste último, entendo por rejeitá-la.

Isso porque o interesse de agir, segundo a teoria da asserção, relaciona-se ao que o autor afirma na petição inicial, restringindo-se ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes, e não do direito provado, o que analisado no próprio mérito da decisão.

Ademais, a objeção do réu quanto ao mérito da demanda já evidencia a resistência à pretensão.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

MÉRITO A parte autora alega ter feito contrato de compra e venda com o réu relativo a uma motocicleta NXR 160 BROS ESDD, 2019.

Contudo, segundo afirma, o requerido não promoveu a transferência do veículo para seu nome, o que implicou na atribuição de multas em nome do autor.

Persegue, portanto, a transferência forçada do bem.

Embora o requerente alegue a existência de contrato entre as partes, observo que dos autos consta apenas Boletim de Ocorrência e Cópia de CRV do veículo com a assinatura do requerente e os dados do requerido (ID 61267544).

Tais documentos não são suficientes a evidenciar a relação jurídica alegadamente existente, dado que nem mesmo há no documento apresentado a assinatura do réu.

Assim, é de se concluir que o autor não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

Isso é ainda reforçado pela total negativa do réu quanto à relação jurídica.

Segundo argumentado por ele (ID 66372759, p.2): É importante esclarecer que o réu não tem qualquer envolvimento com os fatos narrados na inicial, desconhece completamente o autor e nunca teve qualquer vínculo ou transação relacionada à motocicleta Honda NXR 160 BROS ESDD, 2019 mencionada.

O réu jamais comprou, transferiu ou vendeu esse veículo e nunca entrou em contato com o autor sobre qualquer negociação.

Além disso, o réu não tem o hábito ou costume de realizar vendas de veículos e desconhece por completo a motocicleta citada na ação.

Assim, busca-se a improcedência dos pedidos da inicial.

Frisa-se que não consta assinatura do réu, constando apenas seu nome e seu endereço, por motivos desconhecido não ter formalizado contrato com o réu.

Adicionalmente, não foi produzida qualquer prova em audiência a conduzir à conclusão pretendida pelo autor.

Não havendo provas do alegado negócio e diante da negativa do réu, não há que se falar em descumprimento de obrigação, a evidenciar ato ilícito (art. 927, CC), o que afasta também a aplicação da tutela específica perseguida e disciplinada no artigo 497 do CPC.

Já quanto a pretensão de condenação em litigância de má-fé, entendo por afastá-la, tendo em vista que não vislumbro dolo na atitude da parte autora, visto que a simples carência probatória não é suficiente a acarretar a punição em comento.

DISPOSITIVO Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino, pois, a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
23/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:28

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 13:03

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/11/2024 13:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
06/11/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2024 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 06/11/2024 13:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
12/09/2024 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 08:48

Conclusos para decisão
02/08/2024 08:48

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/09/2024 08:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
02/08/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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