27/06/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:41

Baixa Definitiva
27/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
27/06/2025 09:40

Transitado em Julgado em 17/06/2025
27/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCA DO NASCIMENTO LIMA em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803361-34.2022.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCA DO NASCIMENTO LIMA APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ALEGADA DEMANDA PREDATÓRIA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.198 DO STJ E À SÚMULA 33 DO TJPI.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DO NASCIMENTO LIMA contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento do não cumprimento da decisão que determinava a emenda da petição inicial, para apresentação de documentos, diante da suposta litigância predatória.

O Apelante alega que a exigência foi abusiva, uma vez que os extratos bancários não podem ser exigidos como condição para propositura da ação.

Contrarrazões em id. 21385992. É o que basta relatar.

Decido.

Nos termos do art. 932, V, "a", do CPC/2015, incumbe ao relator dar provimento ao recurso em face de sentença contrária a súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No caso dos autos, adianto que a sentença proferida mostra-se incompatível com os requisitos exigidos para aplicação da Súmula 33 do TJPI, que dispõe: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil." Contudo, a aplicação da Súmula 33 exige fundamentação específica e individualizada, a qual não se verifica na sentença.

O magistrado limitou-se a apontar genericamente a ausência de documentos e a suposta demanda predatória, sem detalhar concretamente elementos que indiquem uso abusivo da jurisdição.

Tal vício viola, ainda, o entendimento consolidado no Tema 1.198 do STJ, que estabelece: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Da leitura conjunta do Tema 1.198 e da Súmula 33, conclui-se que não basta a referência genérica à repetição de demandas para extinguir o processo ou exigir diligências onerosas. É imprescindível que o juízo evidencie, com base em fatos concretos e específicos do caso, a presença de litigância predatória.

No presente caso, a sentença não individualizou nenhuma conduta abusiva atribuível ao autor, limitando-se a generalizações, o que configura ausência de fundamentação adequada, em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, além dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal).

Além disso, pelo teor do tema 1.198, é vedado ao magistrado exigir, com a finalidade de afastar a incidência de demanda predatória, documentos que afrontem as regras de distribuição do ônus da prova, tal como ocorre com os extratos bancários.

Nesse sentido, cabe destacar que, especialmente em situações em que se discute relação de consumo e hipossuficiência, deve-se privilegiar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), o que também foi desconsiderado na origem.

Assim, a sentença recorrida padece de nulidade e deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, permitindo o exercício pleno do direito de ação pela parte autora.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.

Sem fixação de honorários recursais, diante da anulação da sentença e da necessidade de novo julgamento do mérito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema Pje.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
22/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:19

Conhecido o recurso de FRANCISCA DO NASCIMENTO LIMA - CPF: *00.***.*04-70 (APELANTE) e provido
12/02/2025 10:50

Conclusos para julgamento
12/02/2025 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCA DO NASCIMENTO LIMA em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/02/2025 23:59.
10/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/11/2024 09:48

Recebidos os autos
17/11/2024 09:48

Conclusos para Conferência Inicial
17/11/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800088-83.2025.8.18.0088

Antonio Joana da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio Francisco dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/01/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0803950-96.2024.8.18.0088

Antonio Francisco da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jeremias Alves Martins Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/11/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0800757-78.2021.8.18.0088

Antonio Francisco da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Daniel Oliveira Neves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/08/2021 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0803361-34.2022.8.18.0037

Francisca do Nascimento Lima

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/12/2022 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0000121-81.2013.8.18.0103

Francisco Valfran Mesquita dos Santos

Municipio de Sao Joao do Arraial

Advogado: Joao Dias de Sousa Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/03/2013 11:31

Exibir Processo