TJPR - 0022404-12.2009.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

L R COMERCIO DE JOIAS LTDA.

CNPJ: 08.112.554/0001-92

YANNIH TSUSHIMA

CPF *71.***.*48-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PARANA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/08/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:54

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:54

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2022 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/06/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/05/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 29/04/2022 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 29/04/2022 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 29/04/2022 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/03/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 12/03/2022 06:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0022404-12.2009.8.16.0001   Processo:   0022404-12.2009.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$104.778,05 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   L R COMERCIO DE JOIAS LTDA. representado(a) por EDSON TOSHIO TSUSHIMA , RICARDO MASSAHARU TSUSHIMA YANNIH TSUSHIMA Diante da inercia da parte exequente quanto ao andamento do feito, arquivem-se os autos provisoriamente.

    No ato deverá a Serventia atentar-se as orientações apostas na capa dos autos e as Diretrizes do Juízo quanto à conclusão programada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 08/03/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 10:52

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/02/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/01/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/11/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/11/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 11:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/10/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 21/10/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0022404-12.2009.8.16.0001   Processo:   0022404-12.2009.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$104.778,05 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   L R COMERCIO DE JOIAS LTDA. representado(a) por EDSON TOSHIO TSUSHIMA , RICARDO MASSAHARU TSUSHIMA YANNIH TSUSHIMA 1.

    Em vista do certificado retro, entendo que deve ser providenciada a baixa de todas as restrições remanescentes, porquanto a cláusula do acordo mencionada previa que o exequente confirmaria o pagamento do acordo após 05 dias de seu protocolo, para que então a avença fosse homologada e o processo extinto.  Ocorre que o credor deixou de apresentar qualquer manifestação, e ainda, pelo documento acostado no mov. 275.3, infere-se o regular cumprimento da avença, que, inclusive, já foi devidamente homologada. 2.

    Sendo assim, cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.    Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 20/10/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 18:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 11:31

    Homologada a Transação

  • 07/10/2021 09:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/10/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/10/2021 17:07

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/09/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 09/09/2021 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0022404-12.2009.8.16.0001 Processo:   0022404-12.2009.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$104.778,05 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   L R COMERCIO DE JOIAS LTDA. representado(a) por EDSON TOSHIO TSUSHIMA , RICARDO MASSAHARU TSUSHIMA YANNIH TSUSHIMA DECISÃO 1.

    O Juízo instou o exequente para se manifestar acerca da prescrição quanto à executada pessoa jurídica.

    Intimado, o executado alegou que a citação da devedora solidária interrompeu a prescrição.

    Decido.

    A análise do título executivo denota que a executada Yannih Tsushima participou do negócio jurídico enquanto interveniente garantidora e devedora solidária das obrigações assumidas por L R Comércio de Joias Ltda.

    Desta feita, tratando-se de obrigação solidária, a interrupção quanto a um dos devedores alcança os demais e seus herdeiros, conforme disposto no art. 204, § 1°, segunda parte, do Código Civil: “A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros”.

    Ao comentar sobre o art. 204 do Código Civil, Gustavo Tepedino esclarece, primeiro, que a interrupção na prescrição tem caráter pessoal e, na sequência, explica o regramento atinente às obrigações solidárias: “A exceção a essa regra verificar-se-á na presença da solidariedade, seja ativa, seja passiva, o que encontra fundamento na própria essência do instituto, disciplinado nos arts. 284 e 284, que considera um só os vários credores ou devedores.

    Se, por exemplo, um dos credores solidários interpelar o devedor através de protesto judicial, interrompida estará a prescrição em relação a todos os demais; sendo vários os devedores, a interrupção operada contra um atingirá os outros.

    Tendo em vista a regra dos arts. 270e 276 do CC, a interrupção contra o herdeiro de um dos co-devedores preserva a integralidade da pretensão creditória, atingindo os demais devedores e a cota de cada um dos outros herdeiros, não ocorrendo, portanto, a prescrição parcial a pretensão, tendo em conta que a morte do devedor não extingue a solidariedade” (TEPEDINO, Gustavo et. al.

    Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2. ed.

    São Paulo: Renovar, 2007, v.

    I, p. 397).

    Verifico do histórico processual que, admitida a execução (mov. 1.1, f. 15), após frustradas as tentativas de citação, realizou-se o arresto de valores via Bacenjud.

    Na sequência, a executada Yammih Tsushima, devedora solidária, compareceu espontaneamente para arguir a impenhorabilidade (mov. 1.1, fls. 76/79).

    Inclusive, a decisão de mov. 1.1, f. 84, levou em conta o comparecimento da executada: “Considerando que a executada compareceu aos autos, supriu a necessidade de citação”.

    Assim, plenamente cabível a regra no sentido de que a interrupção da prescrição efetuada contra um devedor solidário envolve os demais.

    A jurisprudência é firme nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    APELO DOS EMBARGANTES. (...).

    ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO § 2º, DO ART. 240, DO CPC/15 PARA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.

    EVIDENCIAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS.

    EXCEÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 240 DO CPC QUE SE ESTENDE A HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUALQUER CULPA DO CREDOR PELA DEMORA NA CITAÇÃO.

    INTERRUPÇÃO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA.

    CITAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS OUTROS.

    APLICAÇÃO DO ART. 204, §1º, DO CC/02.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024771-23.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho -  J. 26.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR.

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE ENVOLVE OS DEMAIS, ARTIGO 204, §1º, DO CC/02.

    EXEQUENTE QUE, POR DIVERSAS VEZES, DILIGENCIOU NA TENTATIVA DE PROCEDER A CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

    INÉRCIA NÃO VERIFICADA.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    PRESCRIÇÃO.

    ART. 206, § 5º, I, DO CCB/2002.

    PRAZO QUINQUENAL.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022321-81.2018.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas -  J. 13.02.2019).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    INTERRUPÇÃO.

    CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO.

    ART. 204, §1º, CC.

    OCORRÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO.

    NÃO VERIFICAÇÃO. 1.

    Nos termos do artigo 204, §1º, do Código Civil, “A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros”. 2.

    Interrompido o prazo prescricional em razão da citação do devedor solidário, não há que se falar em decurso do lapso temporal em relação ao outro devedor. 3.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019070-55.2018.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -  J. 01.08.2018).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. 1.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

    CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO.

    INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS.

    PRESCRIÇÃO AFASTADA. 2.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INOCORRÊNCIA.

    PROCESSO SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    A citação do devedor solidário interrompe a prescrição em relação aos demais coobrigados, nos termos dos artigos 204, §§1º e 3º do Código Civil. (...).

    Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000168-13.2000.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 06.06.2018).

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL EM DESFAVOR DA DEVEDORA E DOS AVALISTAS.

    CITAÇÃO.

    INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1.

    Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. (...) 3.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp 1386161/RS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL.

    VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    INEXISTÊNCIA.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    PRESCRIÇÃO.

    INTERRUPÇÃO.

    CITAÇÃO DEVEDOR SOLIDÁRIO. (...).

    III - Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição para os demais.

    Agravo improvido. (STJ - AgRg no Ag 787.029/SP, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 09/03/2009).

    A interrupção da prescrição retroagiu à data de propositura da ação de execução de título extrajudicial.

    E o exequente, no decorrer da tramitação processual, tem praticado todos os atos necessários para citar a executada pessoa jurídica e também a satisfação de seu crédito quanto à executada já citada, mostrando-se diligente.

    Desta forma, admito a continuidade da execução em desfavor da executada pessoa jurídica. 2.

    Cite-se a pessoa jurídica, pelo correio, conforme requerido no mov. 248.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 03/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/08/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 18:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 01/06/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 10:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/05/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0022404-12.2009.8.16.0001   Processo:   0022404-12.2009.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$104.778,05 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   L R COMERCIO DE JOIAS LTDA. representado(a) por EDSON TOSHIO TSUSHIMA , RICARDO MASSAHARU TSUSHIMA YANNIH TSUSHIMA 1.

    Consta do mov. 179 pedido de penhora dos rendimentos do executado que, conforme observo, recebe mensalmente a quantia de R$ 14.912,95. 2.

    Primeiramente, há que se ressaltar o fato de que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os rendimentos, verbis: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. 3.

    Contudo, tal regra não pode ser interpretada de forma meramente literal, dissociada da realidade atual e da garantia do melhor interesse do credor (art. 797 do CPC/2015), de modo que, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, em atendimento ao princípio da razoabilidade, visando evitar o abuso de direito e assegurar a efetividade da jurisdição, poderá a regra ser mitigada, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível penhorar salário do devedor, mesmo que não se tratem de execução de débito com caráter alimentar.

    Ou seja, há mitigação da impenhorabilidade do salário do devedor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA.

    EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.

    QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1.

    Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2.

    A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3.

    Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público.

    Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=72893521&num_registro=201500460467&data=20170622&tipo=51&formato=PDF ). 4.

    Contudo, conforme o expressamente exposto e destacado, há que se levar em consideração a razoabilidade da medida e a necessidade de não afrontar a subsistência do devedor e de sua família. 5.

    No caso em apreço, verifico que o valor da dívida (R$ 104.778,05) não é discrepante em relação à porcentagem a partir da qual os proventos do devedor podem ser penhorados para satisfação da obrigação sem afrontar sua subsistência e de sua família.

    Ressalto que há necessidade de se ponderar os impactos da penhora sob a renda do devedor em detrimento, também, da efetividade da medida para os fins que se presta (efetividade para satisfação da obrigação).

    No caso concreto, verifico que há razoabilidade na medida sem que se afronte a subsistência do devedor e de sua família, eis que, conforme consta nos últimos três demonstrativos de remuneração da executada, disponibilizados pela Assembleia Legislativa deste Estado, no Portal da Transparência, é pessoa que aufere mensalmente quantia que supera o valor de 10 mil reais. 6.

    Portanto, diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora do mov. 179 na porcentagem de 20 % sob o valor da renda mensal líquida da executada YANNIH TSUSHIMA .

    Para garantir a efetividade da medida, intime-se a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ via mandado para que deposite, em conta vinculada a esse Juízo , mensalmente a quantia penhorada. 7.

    Em relação à pessoa jurídica, manifeste-se a parte exequente sobre a ocorrência de prescrição, na forma do art. 9º e 10 do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 10:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/04/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/04/2021 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/04/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/03/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/02/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/02/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/01/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/12/2020 23:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 23:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 14/12/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/12/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 22:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/11/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/09/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/08/2020 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/07/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/06/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 10:50

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 10:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/02/2020 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2020 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/02/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2020 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 09:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/11/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/10/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2019 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2019 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2019 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2019 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/09/2019 10:06

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/08/2019 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/08/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/08/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 09:12

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/08/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/08/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/08/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/07/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/07/2019 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2019 10:55

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 10:54

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 10:52

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2019 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 12:09

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/07/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/06/2019 18:13

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 18:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/06/2019 20:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2019 16:23

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/06/2019 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2019 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2019 18:09

    Processo Desarquivado

  • 06/05/2019 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 14:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/04/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 14:00

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/04/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/04/2019 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 19:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/03/2019 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 11:52

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/11/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2018 13:21

    Processo Desarquivado

  • 14/11/2018 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/01/2017 17:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/12/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

  • 13/12/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

  • 12/12/2016 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 15:41

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2016 14:40

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2016 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/11/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

  • 24/11/2016 15:11

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

  • 06/10/2016 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

  • 27/08/2016 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

  • 12/08/2016 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2016 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 11:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2016 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2016 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 14:06

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2016 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 00:25

    Processo Desarquivado

  • 21/05/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

  • 08/05/2015 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2015 14:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/05/2015 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

  • 10/04/2015 18:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2015 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 13:37

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2015 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 13:36

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2015 13:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2009

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034056-84.2013.8.16.0001

Mastercorp do Brasil LTDA

Polaris Artes em Papeis LTDA

Advogado: Samylla de Oliveira Juliao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2013 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0005223-88.2015.8.16.0194

Jose Pereira da Silva

Rafael Henrique Alves Requena

Advogado: Roberto Carlos Alves de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2015 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0814099-34.2020.8.18.0140

Eduardo Henrique Lins Cavalcante

Jjm Negocios e Participacoes Eireli

Advogado: Leonardo de Araujo Andrade

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/06/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002018-28.2020.8.16.0145

Jose Lorencio Solar

Banco Bmg SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/11/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0020053-72.2018.8.16.0188

Anderson Gomes de Oliveira

Juliana Muller Sabbag

Advogado: Ronald Roesner Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/10/2023 12:24

Exibir Processo