03/07/2025 06:03

Decorrido prazo de CLAUDIA RAMOS DE SOUSA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 16/06/2025.
17/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 09:32

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803936-02.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Direito de Imagem] REQUERENTE: CLAUDIA RAMOS DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS DECISÃO A parte autora pugnou, na última petição, pela expedição de RPV, com destaque das verbas referentes aos honorários contratuais.

Considerando que, embora seja cabível o destaque dos honorários contratuais, estes deverão ser pagos pelo mesmo procedimento da condenação principal — diferentemente dos honorários sucumbenciais, que possuem natureza autônoma — e que o valor principal devido (R$ 10.945,36) ultrapassa o teto para pagamento via RPV, qual seja, o maior benefício pago pelo RGPS (R$ 8.157,41), nos termos da Lei Municipal nº 631/2013, intime-se a exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, informando se mantém o valor da condenação ou se o retifica, renunciando ao valor excedente, a fim de viabilizar o pagamento via RPV.

Cumpra-se.

Barras-PI, data e hora indicados no sistema informatizado.

Fernanda Marinho De Melo Magalhães Rocha Juíza de Direito substituta, respondendo pelo JECC de Barras-PI
12/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:05

Determinada diligência
11/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:09

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2025 03:44

Publicado Despacho em 22/05/2025.
24/05/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803936-02.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Direito de Imagem] REQUERENTE: CLAUDIA RAMOS DE SOUSAREQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Barras-PI, datado e assinado eletronicamente.

Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juíza de Direito Substituta respondendo pelo JECC Barras
20/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 27/03/2025 23:59.
03/02/2025 12:58

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 30/01/2025 23:59.
05/11/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:45

Desentranhado o documento
24/10/2024 09:45

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 09:42

Transitado em Julgado em 02/08/2024
21/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:58

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2024 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 02/08/2024 23:59.
11/07/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:35

Embargos de Declaração Acolhidos
12/04/2024 05:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 08:04

Conclusos para decisão
09/04/2024 08:04

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:00

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2023 13:14

Conclusos para julgamento
06/12/2023 13:14

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:00

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:17

Determinada diligência
10/11/2023 08:01

Conclusos para despacho
10/11/2023 08:01

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:41

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:41

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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