TJPR - 0005418-72.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROGELIO FERREIRA MIMO

CPF *29.***.*05-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 30.406.700/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 13:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2025 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 18:40

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/06/2025 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/04/2025 07:37

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2025 15:56

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA

  • 31/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 29/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2024 07:54

    Recebidos os autos

  • 21/01/2024 07:54

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2024 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2024 15:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/01/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 22/11/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 24/10/2023 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2023 15:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/09/2023 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/09/2023 15:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/09/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2023 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 14:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/01/2023 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2022 13:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005418-72.2020.8.16.0170 A Processo:   0005418-72.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$3.648,00 Polo Ativo(s):   ROGELIO FERREIRA MIMO Polo Passivo(s):   O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI O(a,s) autor(a,s) pleiteou(aram) a decretação de revelia tendo em vista que o(a,) réu(s) não apresentou(aram) contestação no prazo fixado na audiência de conciliação.

    O(a,s) réu(s), a seu turno, pleiteou(aram) a aplicação do enunciado 10 do FONAJE, afirmando que o prazo para apresentação da contestação é a audiência de instrução e julgamento.

    Não obstante, a alegação do(a,s) réu(s) não merece prosperar.

    Isso porque o enunciado 10 do FONAJE não se caracteriza como lei, mas uma mera recomendação/orientação procedimental, não estando este juízo obrigado a julgar, estritamente, de acordo com os enunciados.

    Nesse sentido seguem julgados das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO.

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO FIXADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DE COMUM ACORDO ENTRE OS LITIGANTES.

    PARTE RÉ QUE DEIXOU TRANSCORRER, IN ALBIS, O PRAZO PARA DEFESA.

    NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

    REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    PRECEDENTES DESTA TURMA.

    AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE).

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR-RI:00027129220178160018 PR 0002712-92.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Mari Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de julgamento:21/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018).

    Grifou-se. “RECURSO INOMINADO.

    LOCAÇÃO.

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO FIXADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES.

    INÉRCIA REQUERIDA.

    CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

    REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR, 1.ª Turma Recursal, RecInom. n.º 0018868-.2016.8.16.0021, Cascavel, Rel.ª Juíza Fernanda Bernenrt Michielin, j. em 13.09.2017).

    Grifou-se.

    Além disso, o Enunciado 10 foi elaborado no IX Encontro do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, no ano de 2001, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

    Dessa forma, o enunciado deve ser interpretado sistematicamente, observando-se o que está estipulado, por exemplo, no Código de Processo Civil de 2015 (art. 335, inciso I) ou outro prazo fixado pelas partes.

    De mais a mais, a fixação de prazo para contestação após a audiência foi estipulada de comum acordo por ambas as partes, prezando pelo princípio da celeridade processual.

    Assim, tendo decorrido o prazo expressamente assinado para a apresentação de contestação, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe.

    No mais, o processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil porque a matéria controvertida é exclusivamente de direito ou sendo também de fato estão suficientemente comprovados.

    INTIMEM-SE.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 28/04/2021 17:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 17:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 23/10/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2020 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 19:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/06/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/06/2020 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 19:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2020 19:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/06/2020 19:32

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2020 10:26

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2020 10:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/05/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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