18/06/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 09:32

Baixa Definitiva
18/06/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:24

Decorrido prazo de LARYSSA FONTENELE DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:08

Decorrido prazo de NUCLEO DE ENSINO MERITO D' MARTONNE LTDA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:39

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0801706-54.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NUCLEO DE ENSINO MERITO D' MARTONNE LTDA REU: LARYSSA FONTENELE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES, em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Dispensado demais dados, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

A parte autora realiza a cobrança de mensalidades do ano de 2020, alegando que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das mensalidades.

Requer o pagamento dos valores.

A parte requerida, em contestação, alegou não ter pago as mensalidades por terem sido no ano da pandemia, não tendo a parte autora prestado o serviço.

A distribuição do ônus da prova é de fundamental importância na solução de controvérsias deduzidas em juízo e, de regra, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do NCPC.

Com o intuito de facilitar a defesa do consumidor, a Lei 8.078/90 preconiza a inversão de tal ônus, nos termos de seu art. 6º VIII, que prescreve: “Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: (...) Omissis VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” A inversão do ônus da prova contemplada no art. 6º, VIII, do CDC (Lei 8.078/90), depende de pronunciamento judicial, ou seja, incide ope iudicis, e não ope legis (por força da lei).

A norma prevista no artigo citado, ao permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor pela inversão do ônus da prova, não se aplica de modo automático às relações de consumo.

Exige-se, além de que se trate de relação de consumo, que estejam presentes os demais requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, como a verossimilhança das alegações ou demonstração de sua hipossuficiência.

Deduz-se, daí, que a inversão do ônus probatório não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência.

A verossimilhança das alegações diz respeito à alta probabilidade de veracidade das alegações deduzidas, e deve ser vista sob o prisma probatório da relação consumerista, ou seja, demonstração de fatos que permitam presumir a verdade e que possam ser elididos por prova produzível pela parte adversa.

A hipossuficiência, por sua vez, deve ser encarada, sobretudo, numa perspectiva técnico-probatória.

Assim, cabe o juiz analisar se a produção da prova seria difícil ao consumidor, ao passo que, se invertido o ônus da prova, possuiria o fornecedor maiores condições de produzir a prova, e no caso deste se manter inerte, presumir-se-iam verdadeiras as alegações do consumidor.

No caso dos autos, entendo que a parte autora NÃO FAZ JUS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, senão vejamos.

Compulsando os autos, a parte autora fora intimada em ID 70939241 para fazer juntada de comprovantes de que o serviço escolar fora efetivamente prestado em 2020, tendo permanecido inerte.

Cabe destacar que o art. 373, I, do Código de Processo Civil dispõe que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, impende trazer à baila o posicionamento dos tribunais pátrios, com nossos destaques: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - ONÛS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DO AUTOR - SEM COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cabe ao autor o ônus da prova da existência do fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - inteligência dos incisos I e II do art. 373 do CPC/15. 2.

Não se desincumbindo a parte autora da prova do fato constitutivo do seu direito, impõe-se a improcedência do pedido inicial - inteligência do art. 373, I, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.11.006479-1/001, Relator Des.

Otávio Portes, 16ª Câmara Cível, julgamento em 30/05/2018, publicação da súmula em 08/06/2018).” “RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NÃO CABIMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 373, I, CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.

NÃO COMPROVAÇÃO.

I - A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, somente sendo admitida nas hipóteses em que o magistrado entender pela presença de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.

II - Nos termos do art. 373, I, do CPC incumbe ao autor à comprovação de fato constitutivo de seu direito, quando não houver inversão do ônus da prova.

III - A ausência de documento imprescindível à solução da lide, que comprove pagamento de reserva de passagens aéreas, impossibilita o acolhimento da pretensão autoral.

IV - Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT - Acórdão n. 1095354, 07062364120178070007, Relator José Divino, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/05/2018, Publicado no DJE: 17/05/2018).” Nesse contexto, observo que não cabe a inversão do ônus da prova, posto que a parte autora tinha o dever de provar as suas alegações, haja vista que não comprovou que os serviços foram efetivamente prestados.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE (ART. 487, I do NCPC) os pedidos da parte autora, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito
21/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:00

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 11:48

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:29

Decorrido prazo de NUCLEO DE ENSINO MERITO D' MARTONNE LTDA em 01/04/2025 23:59.
01/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 09:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/01/2025 09:55

Conclusos para julgamento
30/01/2025 09:55

Expedição de Certidão.
20/12/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 11:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/12/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
13/12/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 05:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/12/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
24/10/2024 09:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/10/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
24/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
18/08/2024 06:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/07/2024 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/10/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
01/07/2024 12:25

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 09:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/06/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
09/06/2024 08:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/05/2024 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
29/04/2024 11:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/07/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
29/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/07/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
26/04/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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