22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800437-59.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE LOPES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por JOSÉ LOPES DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre o seu saldo bancário. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito.

O Ministério Público não foi provocado, pois ausentes as hipóteses de sua atuação.

Autos conclusos. É o relatório, no essencial.

Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842).

No caso dos autos, os litigantes, devidamente assistidos por advogado, celebraram composição consensual sobre o conflito de interesses travado neste feito e requereram a sua homologação.

Não vislumbro, em princípio, nenhum óbice à homologação da avença.

Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo Judiciário.

A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele.

Dispositivo Ante o exposto, homologo a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

A míngua de provas em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Deixo de fixar honorários advocatícios já que as partes convencionaram o pagamento no próprio acordo.

Expeçam-se alvarás judiciais em benefício da própria parte (R$6.704,17, acrescidos do saldo residual da conta, que deverá ser zerada).

Considera-se, para tanto, que a parte é pessoa idosa, condição que evidencia situação de vulnerabilidade, concluo, assim, que a medida deve ser amparada no poder geral de cautela, nos termos do art. 108-A do Código de Normas da CGJ do TJPI.

Em atenção ao Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino que a finalidade do resgate, através do alvará judicial, seja para crédito em conta.

Caso não indicada(s) nos autos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários.

Inexistente conta bancária ou não fornecidos os respectivos dados, será excepcionalmente autorizado o levantamento presencial na agência bancária, cabendo à parte interessada solicitar tal modalidade junto à Secretaria Judicial.

Especialmente em relação à representante do autor, na condição de pessoa vulnerável, a retirada somente será permitida ao(à) beneficiário(a), que deverá comparecer à instituição financeira munido(a) do alvará judicial a ser lavrado, com destaque para a validade da assinatura eletrônica.

Ressalta-se que a instituição financeira depositária do valor deverá efetuar o pagamento exclusivamente à parte beneficiária, de forma individualizada.

A Secretaria deverá promover o registro do recibo de entrega nos autos.

Após a expedição do alvará, comprovado o pagamento/comunicação, anexe os comprovantes nos autos. ÁGUA BRANCA-PI, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
11/04/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 12:14

Baixa Definitiva
11/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
11/04/2024 11:58

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 11:58

Expedição de Acórdão.
10/04/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2024 23:59.
06/03/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:35

Conhecido o recurso de JOSE LOPES DE SOUSA - CPF: *37.***.*01-00 (APELANTE) e provido
03/03/2024 09:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/03/2024 18:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/02/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/02/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 17:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/10/2023 09:29

Conclusos para o Relator
25/09/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/07/2023 19:14

Recebidos os autos
06/07/2023 19:14

Conclusos para Conferência Inicial
06/07/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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