TJPI - 0800914-12.2025.8.18.0088
1ª instância - Vara Unica de Capitao de Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 09:33
Juntada de Petição de petição
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16/07/2025 13:28
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 09:40
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 09:40
Baixa Definitiva
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14/07/2025 09:40
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 07:33
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2025 23:59.
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10/07/2025 22:37
Juntada de Petição de certidão de custas
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17/06/2025 14:36
Baixa Definitiva
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17/06/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 14:21
Transitado em Julgado em 12/06/2025
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17/06/2025 07:24
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2025 23:59.
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12/06/2025 09:48
Juntada de Petição de manifestação
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28/05/2025 09:17
Juntada de Petição de petição
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24/05/2025 03:00
Publicado Intimação em 22/05/2025.
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24/05/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800914-12.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.
Nome: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA Endereço: RUA ADELAIDE MAGALHÃES, 410, CALIFORNIA, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A.
Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM.
Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial.
Em petição, id. 75879522, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.
Fundamento e decido.
O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).
Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).
O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.
Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.
Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora.
Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC.
A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001.
ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital .
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379).
APELADO: Estado da Paraíba.
EMENTA: APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL .
ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS.
TRANSAÇÃO.
CPC, ART. 90, § 3º .
DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.
DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA.
PROVIMENTO PARCIAL. 1 .
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes.
Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 .
O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 .
Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des .
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível).
NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.
Expedientes necessários.
DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.
Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.
CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.
Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.
Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021817024505700000066442504 PROCURAÇAO Procuração 25021817024658900000066442513 IDENTIDADE Documentos 25021817024734100000066442515 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Comprovante 25021817024807300000066442517 CERTIDÃO DE CASAMENTO Comprovante 25021817024874200000066442518 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021817024949000000066442516 Decisão Decisão 25022718084001000000066959877 Sniper - Mapa de relações Certidão 25022718083777300000066960384 Decisão Decisão 25022718084001000000066959877 Manifestação Manifestação 25031715503078400000067692439 manifestação Manifestação 25031715503100100000067692440 Petição Petição 25031809272285200000067723616 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25031809272316600000067723619 CESTA BRADESCO EXPRESSO 1 Documentos 25031809272341600000067723621 BANCO BRADESCO ATOS E PROCURAÇÃO (3) Documentos 25031809272389200000067723623 BRADESCO PROC - Atualizada_compressed Documentos 25031809272420300000067723625 Manifestação Manifestação 25040109484367200000068502695 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Manifestação 25040109484373000000068502699 Sistema Sistema 25041413280132200000069213970 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25051909201020700000070819992 FRANCISCA (LUIS PEDRO) Termo de Acordo 25051909201051300000070820032 -PI, 20 de maio de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos -
20/05/2025 12:33
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 12:33
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 12:33
Homologada a Transação
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19/05/2025 09:20
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
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14/04/2025 13:28
Conclusos para despacho
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14/04/2025 13:28
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 09:48
Juntada de Petição de manifestação
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01/04/2025 01:49
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2025 23:59.
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17/03/2025 15:50
Juntada de Petição de manifestação
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27/02/2025 18:08
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 18:08
Não Concedida a Medida Liminar
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18/02/2025 17:04
Conclusos para decisão
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18/02/2025 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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