20/06/2025 23:45

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 12:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/06/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:10

Baixa Definitiva
06/06/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:08

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO DE MORAES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:30

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 10:35

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 10:35

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800313-31.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] INTERESSADO: MARIA DE FATIMA CARDOSO DE MORAES INTERESSADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra empresa do GRUPO OI (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL), empresa que foi objeto de novo pedido de sua recuperação judicial, perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Recuperação Judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001.

Nos termos do que dispõe o artigo 49 da Lei nº 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ” No caso em exame, o fato gerador da execução ocorreu em data anterior (2022) ao pedido de sua recuperação judicial, ocorrido em 31/01/2023.

Nesse contexto, o crédito objeto do presente cumprimento de sentença deve sujeitar-se à recuperação judicial, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/05.

Dito isto, aos 28 de maio de 2024 o plano de recuperação da empresa requerida foi aprovado, onde os credores têm um prazo de 30 dias ou 20 dias, dependendo da opção de pagamento escolhida, a contar da data de homologação, para reavaliar o aspecto econômico-financeiro de seus créditos e escolher a opção de pagamento mais adequada.

As decisões deverão ser registradas através da plataforma eletrônica especificada https://credor.oi.com.br/.

Considerando a ausência de impugnação aos valores apresentados pela parte exequente, determino a expedição de certidão de crédito em seu favor, para fins de habilitação perante o juízo da Recuperação Judicial, seguindo os procedimentos previstos na Lei nº 11.101/05, no seu art. 7º e seguintes.

Diante do exposto, determino o arquivamento da presente execução, a teor do art. 53, §4ª, do CPC.

Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
20/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/02/2025 10:56

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:47

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:06

Execução Iniciada
28/11/2024 15:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 15:05

Processo Reativado
28/11/2024 15:05

Processo Desarquivado
27/11/2024 19:45

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
07/02/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 18:56

Baixa Definitiva
07/02/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 05:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO DE MORAES em 05/02/2024 23:59.
17/01/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:59

Transitado em Julgado em 20/11/2024
21/11/2023 08:35

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/11/2023 23:59.
30/10/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:15

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2023 12:32

Conclusos para julgamento
04/05/2023 12:32

Expedição de Certidão.
04/05/2023 12:31

Juntada de ata da audiência
04/05/2023 12:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/05/2023 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
04/05/2023 12:17

Juntada de Petição de documentos
04/05/2023 01:23

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:47

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 12:01

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/05/2023 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
21/03/2023 04:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO DE MORAES em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 04:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO DE MORAES em 06/03/2023 23:59.
16/02/2023 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/09/2023 12:15 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
15/02/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2023 21:26

Conclusos para decisão
24/01/2023 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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