TJPI - 0024826-90.2015.8.18.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0024826-90.2015.8.18.0001 RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MONA LISA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, NATIELLE DE FREITAS ROCHA RECORRIDO: FRANCISCO ASSUNCAO NETO Advogado(s) do reclamado: PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNCAO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO EM FASE DE EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.

SÚMULA 478 DO STJ.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REFORMA QUE SE IMPÕE.

INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA CIÊNCIA DA PENHORA.

SIMPLES INTIMAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE REMESSA A VARA FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado em fase de execução, na qual o recorrente insurge-se contra sentença que extinguiu a execução com fundamento de que não fora encontrado bens suscetíveis de serem penhorados.

Inconformado, o recorrente alega, resumidamente, da penhora do imóvel – obrigação propter rem; da possibilidade de penhorar bem imóvel gravado com alienação fiduciária; do entendimento do STJ.

Por fim, requer a reforma da sentença de piso para que seja determinada a possibilidade da penhora do bem imóvel, vez que se trata de dívida propter rem; seja incluído o credor fiduciário na lide, a fim de proporcionar efetividade a execução; remessa dos autos a vara federal para citação.

Sem contrarrazões. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observo que o cerne da questão reside em saber se é possível a penhora do bem imóvel gravado de alienação fiduciária.

Entendo o magistrado a quo que a penhora de bem imóvel gravado da referida garantia real não é possível, vez que o bem não integra efetivamente o patrimônio do devedor, mas, sim, do credor fiduciário.

Dessa forma, não havendo mais bens a serem penhorados, determinou a extinção da execução, com base no artigo 53, §4° da Lei 9.099/95.

Contudo, entendo que a sentença merece ser reformada, nos termos que passo a expor.

Analisando detidamente o recuro interposto, entendo que o argumento da recorrente encontra respaldo, vez que a dívida discutida nos autos possuí natureza propter rem, ou seja, os débitos executados referem-se à coisa e não à pessoa do proprietário.

Ademais, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, mesmo que o imóvel esteja gravado por alienação fiduciária, a existência desse gravame não obsta a realização da penhora, vez que o crédito condominial tem preferência sobre o credor com garantia real.

Inclusive, esse é o entendimento exarado pela Súmula 478 do STJ, in verbis: Súmula 478-STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

Assim, é plenamente possível a penhora do bem que deu causa a dívida condominial, mesmo que este esteja gravado de alienação fiduciária.

Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA .

IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA . 1.

HISTÓRICO1.1 Exordial.

Aduz a parte autora, ora recorrente, que os executados são proprietários da unidade 404 G no condomínio exequente .

Em razão do atraso no pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, o débito totaliza em 09/12/2021 o valor de R$ 8.604,87.

Foram realizadas tentativas de penhora de valores, obtendo apenas êxito parcial.1 .2 Sentença ? evento 80.

Indeferiu o pedido de penhora do imóvel e declarou extinta a demanda em razão da inexistência de bens penhoráveis.1.3 Recurso inominado ? evento 82 .

Interposto por Residencial Ville Quadra, afirmando que os débitos condominiais possuem natureza propter rem, sendo possível a penhora do referido imóvel mesmo que esteja gravado por alienação fiduciária.2.

FUNDAMENTAÇÃO2.1 A controvérsia recursal se concentra na possibilidade de penhora do bem imóvel indicado .

Observa-se que o argumento da parte exequente encontra respaldo, uma vez que os débitos em questão são de natureza propter rem, ou seja, relacionados à coisa e não à pessoa do proprietário. 2.2 Mesmo que o imóvel esteja gravado por alienação fiduciária, a existência desse gravame não impede a expropriação, pois o crédito condominial tem precedência sobre o credor com garantia real, conforme estabelecido pelo enunciado da Súmula 478 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Essa jurisprudência é aplicada por analogia, estipulando que "na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário .".2.3 No mesmo sentido: ?CIVIL.

RECURSO ESPECIAL .

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

CUMPRIMENTO DESENTENÇA.

NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO .ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PENHORA DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO . 1.

As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1 .368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2.

A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa.

Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno . 3.

Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002 . 4.

Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento.

Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5 .

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2.059.278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/19/2023 .?2.3 Isso posto, merece reparos a sentença. 3.

CONCLUSÃO3 .1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para deferir a penhora e leilão do imóvel em questão, retornando os autos à origem para prosseguimento.3.2 Em razão do resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art . 55, caput, Lei nº 9.099/95).3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art . 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5692534-53.2021 .8.09.0101 LUZIÂNIA, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifos nossos) EMENTA CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLÊNCIA DE TAXAS CONDOMINIAIS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO .

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

PENHORA DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE. 1 .

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que, em embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido formulado na inicial que pretendia o cancelamento da penhora do imóvel que foi dado em garantia de alienação fiduciária à CEF, objeto de registro no 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte), sob número de Ordem n.º AV-10-30.804. 2 .

Em suas razões recursais, alega a apelante que: a) o imóvel gravado com alienação fiduciária não pertence ao devedor fiduciante o qual detém a posse direta e a propriedade resolúvel do bem, conforme dispõe o art. 22, das Lei n. 9.514/97; b) o devedor fiduciante somente passa a ser proprietário pleno do imóvel após a integral quitação da obrigação para com o credor fiduciário, nesse caso, a apelante .

Consequentemente, o imóvel não está sujeito à penhora direta, pois o bem não integra o patrimônio do devedor; c) em caso de inadimplemento das obrigações, o credor fiduciário pode, por meio dos procedimentos previstos na referida lei, consolidar a propriedade em seu nome, medida que se torna inviável quando há penhora incidente sobre o bem e d) o entendimento uníssono do STJ, inclusive quando se tratar de obrigação propter rem é de que somente os direitos do devedor fiduciante existentes sobre o bem é que podem ser penhorados. 3.

Cinge-se a lide a saber sobre a possibilidade de penhora de imóvel com alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal para garantia de taxa condominial. 4 .

Hipótese em que a apelante pretende o reconhecimento de insubsistência da penhora incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente à CEF para fins de pagamento de dívida proveniente do inadimplemento de taxa condominial. 5.

Não merece prosperar a insurgência da recorrente. É que, por se tratar de dívida propter rem, deve o imóvel por ela responder e, como esse é de propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF, possível a penhora do bem, além dos demais créditos do devedor fiduciante . 6.

Ademais, esta eg.

Corte já entendeu que "Evidenciado o caráter propter rem da dívida, o proprietário, ainda que transitório, deve por ela responder, havendo ou não a consolidação da propriedade, pois ela é aderente à coisa.

Tanto acompanha o bem que, ao ser adquirido por novo sujeito, denominado adquirente, esse responde pelos encargos condominiais ." Precedente: PROCESSO: 08114665320194058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022. 7.

Apelação desprovida.

GabCB04 (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0822192-86 .2019.4.05.8200, Relator.: CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/12/2023, 5ª TURMA) (grifos nossos) Ademais, para que a penhora seja eficaz, deve o credor fiduciário ser intimado dos atos expropriatórios, conforme o disposto no artigo 799, I, e 889, V, ambos do CPC.

Observo que no presente caso o credor fiduciário é a Caixa Econômica Federal – CEF, razão pela qual o recorrente requereu a remessa dos autos a vara federal.

Entretanto, entendo desnecessária a remessa dos autos a vara federal, vez que a penhora do imóvel alienado fiduciariamente não induz a integração do credor fiduciário à lide, bastando sua intimação para acompanhar os atos expropriatórios.

Desse modo, não há que se falar em competência da Justiça Federal.

Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reforma a sentença e restituir os autos à origem para regular prosseguimento, determinado a possibilidade de penhora do bem gravado com alienação fiduciária, vez que se trata de dívida propter rem, determinando, ainda, a intimação da Caixa Econômica Federal, para ciência da penhora.

Sem ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 02/07/2025

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 15/2025 No dia 30/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes:  THIAGO BRANDÃO DE ALMEIDA E JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ, e nos processos impedidos pelos seus relatores votou o Dr Marcelo Mesquita Silva.. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0801700-47.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GERALDO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0805661-31.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA BERNARDA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0803779-92.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO BISPO CARDOSO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0800613-34.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ LAURENTINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0803891-17.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO FINANCIAMENTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0804245-62.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA MARIA MACHADO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0803177-04.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE DOS REIS ASSUNCAO (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LILIANI S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0800139-10.2023.8.18.0171Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ABDORAL AMORIM DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS DOS PASSOS BARROSO DE AMORIM (APELADO) Terceiros: JOAO RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 9Processo nº 0801306-29.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA DA MOTA LIMA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0801296-68.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS ALVES DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0801243-87.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ERONDINA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0801273-25.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOANA PAULA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0801076-70.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0802056-19.2023.8.18.0089Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA CLECI RIBEIRO DOS SANTOS (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0800985-87.2024.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MARTINS NETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0800649-73.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANNE MARY MONTEIRO DE CARVALHO CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0800480-39.2022.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VITALINA MARIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 18Processo nº 0800230-08.2024.8.18.0061Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUSA FILHO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 19Processo nº 0801346-22.2023.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO SERGIO LEAL SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0802629-76.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FERNANDA CASTRO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 21Processo nº 0750047-19.2024.8.18.0001Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: IASMIN ALVES ARAUJO DE AQUINO (AGRAVADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0803050-41.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA MARIA ROCHA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0802498-43.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CLAUDIO MUCIO DE OLIVEIRA MEIRELES (RECORRENTE) Polo passivo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 24Processo nº 0801152-31.2024.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO DE DEUS FONSECA (RECORRENTE) Polo passivo: AMERICAN AIRLINES INC (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 25Processo nº 0802222-64.2020.8.18.0054Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TERESA MARIA DE LIMA NETA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0800409-31.2020.8.18.0109Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SARAFIM PINHEIRO DE FIGUEREDO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0803229-38.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CLEIDE DOS SANTOS MACEDO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0800732-24.2022.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MENDES DO AMARAL (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0800435-89.2023.8.18.0055Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: CREUZA DE JESUS SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 30Processo nº 0801844-10.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0801321-50.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO JOSE ANDRADE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0800096-26.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUCILENE BORGES PEREIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0800609-87.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: DEBORAH REINOL ABREU (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0800449-85.2023.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO AGENOR FERREIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0802645-45.2019.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: HILDA MARIA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0805305-36.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JUDITE FONSECA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 37Processo nº 0800330-06.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCIANA TEIXEIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0801316-64.2021.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0801194-44.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: Dayane Reis Barros de Araújo Lima (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0802046-85.2020.8.18.0054Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA FRANCISCA VELOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0801146-29.2021.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALBERTO PAULO SERVIO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 42Processo nº 0800384-73.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LAIS VIVIANE BANDEIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 43Processo nº 0800055-34.2024.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIMARIO BATISTA COSTA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 44Processo nº 0800834-80.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA EDUARDA DA SILVA SALES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0800862-92.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADALBERTO AMORIM COELHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0805088-89.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELIEGE MARIA RODRIGUES DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0803033-68.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AUGUSTO AMADEUS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0802395-94.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCIA MARIA MEDEIROS DE SA (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0803931-77.2023.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA SANTOS DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 51Processo nº 0803244-08.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ERCILIA OLIVEIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 52Processo nº 0800454-51.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDMILSON RODRIGUES DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0802132-14.2022.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOELINA BARROS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0800399-73.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO DIAS DE SOUZA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0803552-78.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANGELICA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0800394-37.2023.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JOSE MANOEL DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0806914-59.2021.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: Fábio do Nascimento Silva (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WALTER OLIVEIRA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), LUCERLENE DE PAULA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA FLORINDA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0801336-86.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA DE OLIVEIRA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0800366-26.2023.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ROBERTO LUCINDO NERI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0800161-50.2018.8.18.0072Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: SEGURADORA LÍDEER DPVAT (REQUERENTE) e outros Polo passivo: OZELIA BARROS DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0800864-70.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA CAROLINA SOUSA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: NADIR PEREIRA CASTELO BRANCO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0802342-02.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO BORGES GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 63Processo nº 0802377-48.2021.8.18.0049Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (REQUERENTE) Polo passivo: RADIO VALE DO COROATA LTDA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0803359-87.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDILEUZA DE GUIMARAES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0802952-56.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: M & M TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E COMERCIO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ARMANDO LIMA MACHADO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0804239-02.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA SOLIMAR MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0803118-20.2022.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO BARBOSA DA SILVA NETO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0010752-34.2016.8.18.0118Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALCENIR DE OLIVEIRA ALENCAR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0800972-02.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE LOURDES MOREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0800147-47.2021.8.18.0109Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALDENICE NONATO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 71Processo nº 0802059-47.2022.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0804292-17.2022.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RITA AVELINO DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0805574-75.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO VICTOR PEREIRA FROTA CHAVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0801583-72.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0802022-83.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ALBERTO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0802275-71.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA MOREIRA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0800168-53.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HENRY WESLEY FURTADO DE ANDRADE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MULTIPLUS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0804323-03.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS PEREIRA DAS NEVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0805196-03.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO XAVIER DE SOUSA RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0801781-82.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALVARO PATRICIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0010478-33.2017.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUZIA ALVES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 82Processo nº 0803131-68.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DANIEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 83Processo nº 0800289-73.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SANDRA MARIA DOS ANJOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0802419-18.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCIMAR ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0802225-43.2021.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANAYAM MENDES MOURA FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0801621-64.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JAMARA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0804302-41.2023.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO NUNES BEZERRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PIT-STOP AUTO CENTER (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0803705-47.2021.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO FERNANDO CIRIACO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 89Processo nº 0804204-78.2022.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARIA BORGES DE QUEIROZ ROSADO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0800200-25.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAGMAR MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0803544-54.2021.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO JOAQUIM DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0802403-57.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADALIA ANTONIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0801582-83.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TERESA LIMA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 94Processo nº 0800471-93.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DENTAL OESTE LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0800634-44.2023.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 96Processo nº 0800592-10.2024.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DALVINA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0800102-02.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0800133-56.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ABDIAS FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0800243-07.2024.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO EVANGELISTA DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0800197-70.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAGMAR MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0804253-83.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0805179-64.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0800321-22.2023.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MIKAELLY RODRIGUES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0803864-35.2022.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARTINS BEZERRA NERES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0804299-72.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0801713-87.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALINE DE JESUS PEREIRA ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0803110-78.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CARMOSINA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0801377-53.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL MESSIAS DA SILVA BANDEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0801794-58.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA MADALENA REIS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 110Processo nº 0801081-83.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: EDMUNDO DIAS SOARES JUNIOR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0803990-70.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO MARTINS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0802256-65.2022.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA GISEUDA DE MOURA LOPES (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 114Processo nº 0800669-97.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSILENE ALVES DE NEGREIROS PAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0803833-14.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO FINANCIAMENTOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0803964-72.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA CELIA SOARES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CIELO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0800158-42.2023.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO BENEDITO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0014385-11.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GILVAN CARVALHO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MACEDO FORTES EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0801377-77.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS TEOTONHO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 120Processo nº 0800368-21.2023.8.18.0057Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE JAICOS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: BRUNA COSTA SILVA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 121Processo nº 0800999-93.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0802863-97.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CARMEN VICTORIA TUDE RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0800541-35.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MAICON DOUGLAS SANTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CAJUEIRO MOTOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 126Processo nº 0801158-89.2024.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA BARBARA FERREIRA DE PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 127Processo nº 0859528-19.2023.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CICERA PEREIRA DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0024826-90.2015.8.18.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MONA LISA Advogados do(a) RECORRENTE: NATIELLE DE FREITAS ROCHA - PI10336-A, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A RECORRIDO: FRANCISCO ASSUNCAO NETO Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNCAO - PI1743-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 15/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de maio de 2025.