23/06/2025 11:11

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
17/06/2025 07:12

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:27

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801896-60.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo] AUTOR: JOSE BRUNO LAVOR SAMPAIO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença transitou em julgado para a parte requerente em 24/02/2025 sem interposição de recurso.

A parte autora/exequente peticionou ao ID 72989405, requerendo o cumprimento de sentença. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso dá parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°). 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, datado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 2 ANEXO II ICEV
22/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:10

Outras Decisões
27/03/2025 08:22

Conclusos para decisão
27/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:20

Execução Iniciada
27/03/2025 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2025 09:00

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo de GERALDO SOUZA CANCIO NETO em 24/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:13

Transitado em Julgado em 24/02/2025
26/02/2025 09:49

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:49

Decorrido prazo de JOSE BRUNO LAVOR SAMPAIO em 24/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:08

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 11:05

Conclusos para julgamento
22/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/10/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
12/10/2024 03:12

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 11/10/2024 23:59.
28/09/2024 03:22

Decorrido prazo de GERALDO SOUZA CANCIO NETO em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 08/10/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
22/01/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:30

Conclusos para decisão
10/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 21:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/02/2024 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
16/07/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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