21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804290-16.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: ANTONIO VIRGINIO DA SILVA INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO VIRGINIO DA SILVA em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., em razão de condenação definitiva nos autos do processo em epígrafe.

A parte requerida apresentou manifestação (ID: 66528770), na qual informa o pagamento do valor da condenação, consoante comprovante de depósito judicial de ID: 66528771.

A parte autora manifestou-se pela expedição dos correspondentes alvarás (ID: 68628030). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o requerido, ainda na data de 08/11/2024, informou o cumprimento da obrigação executada, depositando judicialmente o valor de R$ 8.453,64, em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe.

Logo, pelo que se verifica, houve o pagamento espontâneo do valor da execução, sendo de rigor sua extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, que reza: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Verifico que o contrato de honorários advocatícios juntado pelo exequente prevê a retenção de 50% do valor recebido.

Além disso, houve condenação em honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação.

Nos termos do art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o somatório dos honorários contratuais e sucumbenciais não pode exceder as vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente, de modo que, na hipótese concreta, o advogado poderá reter até 50% do valor devido ao exequente, incluindo nessa soma os honorários de sucumbência arbitrados na sentença.

Dessa forma, cabe a este Juízo respeitar o limite ético estabelecido, garantindo que a parte exequente receba ao menos 50% do proveito econômico obtido com a demanda.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se o competente ALVARÁ de levantamento do valor de R$ 4.226.82, com seus acréscimos legais, em favor do autor, ANTONIO VIRGINIO DA SILVA - CPF: *75.***.*24-34.

Expeça-se, ainda, ALVARÁ de levantamento do valor de R$ 4.226.82, com seus acréscimos legais, referente aos honorários contratuais e de sucumbência, em favor do advogado do requerente, devidamente habilitado nos autos (procuração e contrato de honorários de ID: 22564726), em observância ao limite ético de retenção dos honorários advocatícios, conforme fundamentação supra.

Custas, se remanescentes, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

PIRIPIRI-PI, 18 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
12/09/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 10:22

Baixa Definitiva
12/09/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
12/09/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
12/09/2024 10:21

Transitado em Julgado em 10/09/2024
12/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:09

Juntada de petição
07/08/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:49

Não conhecido o recurso de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (APELANTE)
30/06/2024 22:46

Conclusos para o Relator
28/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/05/2024 23:59.
09/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:34

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:09

Conclusos para o relator
02/04/2024 09:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/04/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
25/03/2024 11:18

Determinação de redistribuição por prevenção
16/02/2024 23:10

Juntada de Certidão de distribuição anterior
16/02/2024 11:05

Recebidos os autos
16/02/2024 11:05

Conclusos para Conferência Inicial
16/02/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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