12/06/2025 08:40

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de MARCILENE FEITOSA DE BRITO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de CARMI GONÇALVES DE BRITO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:26

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA BRITO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:26

Decorrido prazo de VALDIRENE DA SILVA BRITO em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 05:06

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000004-12.2007.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA e outros (3) REU: CARMI GONÇALVES DE BRITO e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento nos arts. 127 da CRFB/88, 201 do ECA e 988, VIII do CPC, em razão do falecimento de Carmi Gonçalves de Brito, ocorrido em 11 de setembro de 2005, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 13210227, pág. 4).

A notícia do óbito foi comunicada por Maria de Lourdes Pereira da Silva, companheira do de cujus, a qual relatou que conviveu em união estável com o falecido desde 1985 e que deste relacionamento adveio a menor Valdirene da Silva Brito (ID 13210227, págs. 2-3).

Fora proferido despacho nomeando Maria de Lourdes Pereira da Silva como inventariante (ID 13210227, pág. 13), tendo esta prestado o compromisso em 16 de maio de 2007 (ID 13210227, pág. 14).

Em 22 de maio de 2007, foram apresentadas as primeiras declarações pela inventariante, indicando como herdeiros: a própria Maria de Lourdes Pereira da Silva (companheira), Valdirene da Silva Brito (filha menor), Valmir da Silva Brito (filho maior) e Marcielene Feitosa de Brito (filha maior).

Consta como único bem a inventariar um imóvel rural com área de 354 hectares, situado na localidade Tocos, no município de Manoel Emídio/PI.

Declarou-se inexistirem bens móveis, valores em espécie ou dívidas (ID 13210227, pág. 15).

Diante da existência de herdeira menor, o juízo determinou a citação do Ministério Público e da Fazenda Pública Estadual.

A Procuradoria Fiscal do Estado do Piauí requereu a indicação do valor de mercado do imóvel para fins de apuração do ITCMD, (ID 13210227, págs. 18-20).

Foi expedido mandado de intimação à inventariante para cumprimento da diligência, tendo sido certificado o cumprimento em maio de 2008 (ID13210236, pág 3), indicado o valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) Marcielene Feitosa de Brito, filha/herdeira do de cujus peticionou requerendo a exclusão de seu nome do polo ativo, alegando ser única herdeira de sua genitora, Marcelina Feitosa de Brito, e postulando a reserva de metade do imóvel rural em seu favor, sendo o restante a ser dividido entre os demais herdeiros (ID 13210227, págs. 32-33).

Posteriormente o MP requereu envio dos autos a Defensoria para fins de patrocínio da causa/ID 13210236, PAG 05.

A DEFENSORIA se manifestou nos autos Id 13210236, págs 10-12 quanto ao pedido formulado por uma das herdeiras.

O herdeiro/filho VALMIR DA SILVA PEREIRA formula pedido de habilitação ID 13210236, PAGS 20-22.

Fora Realizada AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ID 13210454 -PÁGS 9-11.

Diante da controvérsia acerca da União Estável fora destituída a senhora MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA - CPF: *67.***.*18-68 , da função de inventariante e nomeada a senhora MARCILENE FEITOSA DE BRITO - CPF: *95.***.*36-68.

Em decisão proferida por este juízo, houve a suspensão do processo por 01 ano para que a questão da união estável fosse solucionada em processo autônomo ID 13210454 Após o período de suspensão se determinou a intimação das partes.

ID 27436108 , sendo que as partes se manifestaram nos autos.

A parte interessada Maria de Lourdes Pereira da Silva requereu o reconhecimento incidental da união estável no presente processo de inventário.

ID 28564632 Posto isto, DECIDO.

Para fins de instrução do presente feito, verifico que fora cumprida a diligencia no tocante a indicação do valor do bem inventariado ID13210236, pág 3, entretanto não consta a intimação da Procuradoria Fiscal do Estado do Piauí para fins de apuração do ITCMD, (ID 13210227, págs. 18-20).

Assim, DETERMINO a intimação da Fazenda Estadual, através da Procuradoria do Estado, para no prazo de 15 dias se manifestar acerca do valor do bem informado nos autos ID13210236.

Ao memso tempo, determino a intimação da inventariante para iniciar o processo de pagamento do tributo estadual, dando prazo de conclusão de 30 dias, sob pena de remoção do encargo.

Por fim, destaco que o arrolamento sumário inexige o pagamento do tributo a este momento, permitindo que os herdeiros realizem a posteriori via procedimento administrativo, sendo benefício legal concedido para aqueles que consensualizam sobre os bens a partilhar.

MANOEL EMÍDIO-PI, 17 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
17/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 12:34

Outras Decisões
20/07/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 06:09

Conclusos para decisão
18/07/2022 06:09

Expedição de Certidão.
07/07/2022 00:11

Decorrido prazo de MARCILENE FEITOSA DE BRITO em 06/07/2022 23:59.
15/06/2022 10:57

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 07:39

Conclusos para despacho
14/07/2021 07:39

Juntada de Certidão
18/11/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 16:46

Juntada de Certidão
18/11/2020 16:44

Distribuído por sorteio
18/11/2020 15:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/11/2020 15:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/11/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-11-09.
09/11/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2020 14:49

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
25/07/2020 13:14

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/05/2020 11:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/04/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-04-28.
27/04/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2020 12:25

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2018 09:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/11/2018 09:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
27/11/2018 09:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/11/2018 08:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/08/2018 11:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
16/08/2018 08:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/02/2016 10:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/02/2016 10:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 17:21

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/015 05:08, sala de audiências.
04/08/2015 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2015 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2015 09:47

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2015 08:45

Juntada de Outros documentos
10/07/2015 15:16

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/07/2015 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2015 17:08

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/015 05:07, sala de audiências.
07/07/2015 16:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/05/2015 10:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/05/2015 17:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/01/2015 10:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/12/2014 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2014 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2014 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2014 10:16

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2014 17:52

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/11/2014 17:04

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/09/2014 16:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/09/2014 09:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/09/2014 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2014 11:46

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2014 07:23

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
31/07/2014 15:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/03/2014 17:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/09/2013 08:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/08/2013 11:56

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
13/08/2013 12:23

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
12/08/2013 10:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/08/2013 10:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/08/2013 10:13

Juntada de Outros documentos
02/05/2007 00:00

Distribuído por sorteio
02/05/2007 00:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2007

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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