TJPR - 0009284-76.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RDL PRESTADORA SERVICOS FINANCEIROS LTDA

CNPJ: 19.280.886/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ETERNIT S/A

CNPJ: 61.092.037/0036-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 08:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 21:15

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 21:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2025 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2025 17:22

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 10:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2025 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE ETERNIT S/A

  • 21/05/2025 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2025 12:43

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025

  • 28/03/2025 12:43

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2025 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 09:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/03/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ETERNIT S/A

  • 26/02/2025 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2025 12:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/11/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 17:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 00:00 ATÉ 21/02/2025 23:59

  • 07/11/2024 15:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/11/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 15:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/09/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2024 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2024 15:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/09/2024 11:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/09/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/08/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ETERNIT S/A

  • 10/07/2024 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 18:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2024 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ETERNIT S/A

  • 16/04/2024 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ETERNIT S/A

  • 21/02/2024 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/11/2023 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ETERNIT S/A

  • 07/11/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ETERNIT S/A

  • 31/10/2023 18:34

    Juntada de LAUDO

  • 26/10/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 21:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/10/2023 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2023 12:51

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ETERNIT S/A

  • 04/08/2023 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ETERNIT S/A

  • 03/07/2023 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/07/2023 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ETERNIT S/A

  • 31/05/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 22:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO AURELIO DANTAS FILHO

  • 14/03/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RDL PRESTADORA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA

  • 07/12/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ETERNIT S/A

  • 25/11/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ETERNIT S/A

  • 09/11/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/11/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/08/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 21:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/03/2022 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/02/2022 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ACACIO BLUME

  • 04/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 11:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/12/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/11/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ETERNIT S/A

  • 12/11/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 16:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ETERNIT S/A

  • 26/08/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 16:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0009284-76.2021.8.16.0001 1.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º estabelece: "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.... § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". 2.

    Da mesma forma, o artigo 1072, II, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 1.072.

    Revogam-se: (Vigência) III - os arts 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950." 3.

    No entanto, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, há exigência da comprovação da insuficiência de recursos para concessão do benefício pleiteado. 4.

    Assim, a Constituição Federal estabelece que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deverá comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio e de sua família. 5.

    Neste vértice, ressalto que o STJ, adotou um critério objetivo para aferição da capacidade econômica, das partes que pretendem os benefícios da assistência judiciária gratuita, qual seja, a declaração de isenção do IR.

    Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

    SÚMULA 7/STJ.

    PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ESTATUTO DO IDOSO.

    ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

    APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

    De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

    Precedentes. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

    A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

    Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1282598/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)". 6.

    Desta forma, faculto à parte Autora emendar a inicial no prazo de até 15 dias (artigo 321, caput do CPC), para o fim de apresentar quaisquer documentos comprobatórios dos seus rendimentos mensais, além da última declaração de IR, se houver, tudo com a finalidade de constatar a sua impossibilidade de fazer frente às custas processuais (artigo 99, §2º, parte final, do CPC). 7.

    Após, voltem conclusos para deliberações no campo “decisão inicial”. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 13 de maio de 2021.   Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

  • 13/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 13:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/05/2021 13:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/05/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 11:28

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 21:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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