28/05/2025 08:46

Decorrido prazo de MIRAN BORGES FONSECA em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 04:41

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0019173-73.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] REQUERENTE: MIRAN BORGES FONSECA, PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 16 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
16/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:41

Transitado em Julgado em 29/01/2025
12/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:35

Decorrido prazo de MIRAN BORGES FONSECA em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/10/2024 12:15

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
22/09/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 22:39

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:55

Recebidos os autos
11/07/2024 20:43

Juntada de cálculo judicial
11/07/2024 20:42

Expedição de Informações.
05/02/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/01/2024 04:15

Decorrido prazo de MIRAN BORGES FONSECA em 25/01/2024 23:59.
10/01/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 10:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:34

Deferido o pedido de
26/04/2023 11:31

Conclusos para decisão
26/04/2023 11:31

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:29

Expedição de .
28/03/2023 00:56

Decorrido prazo de MIRAN BORGES FONSECA em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 10:48

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:05

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2023 16:37

Conclusos para julgamento
13/12/2022 20:16

Recebidos os autos
13/12/2022 20:16

Expedição de Certidão.
28/04/2022 12:12

Juntada de Certidão
25/02/2022 09:23

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
22/02/2022 06:36

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/09/2022 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
16/02/2022 15:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/09/2022 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
16/02/2022 15:00

Distribuído por dependência
15/02/2022 12:06

[Projudi] Juntada de Intimação
30/12/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
30/11/2021 14:28

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
30/11/2021 14:28

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
30/09/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
02/07/2021 10:06

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
02/07/2021 10:06

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
02/07/2021 10:04

[Projudi] Juntada de Intimação
01/07/2021 11:25

[Projudi] Requisição de Informações
19/02/2021 10:33

[Projudi] Conclusos para Decisão
19/02/2021 10:33

[Projudi] Juntada de Certidão
24/09/2020 14:08

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
21/09/2020 12:02

[Projudi] Juntada de Intimação
21/09/2020 10:33

[Projudi] Recebidos os autos
07/09/2020 11:44

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
07/09/2020 11:44

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
26/06/2020 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
26/05/2020 21:22

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
26/05/2020 21:22

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
20/05/2020 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
20/04/2020 12:33

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
20/04/2020 12:33

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
16/04/2020 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
16/03/2020 14:11

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
16/03/2020 14:11

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
01/03/2020 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
31/01/2020 11:54

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
31/01/2020 11:54

[Projudi] Remetidos os autos da Contadoria ao $DESTINO
15/12/2019 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
14/11/2019 11:37

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
14/11/2019 11:37

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
10/11/2019 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
11/10/2019 11:34

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
11/10/2019 11:34

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
19/09/2019 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
20/08/2019 08:27

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
20/08/2019 08:27

[Projudi] Juntada de Certidão
15/07/2019 13:28

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
15/07/2019 13:28

[Projudi] Mero expediente
22/03/2019 10:32

[Projudi] Conclusos para Despacho
22/03/2019 10:32

[Projudi] Juntada de Conclusão
11/03/2019 18:54

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
11/03/2019 12:05

[Projudi] Juntada de Intimação
08/02/2019 10:28

[Projudi] Mero expediente
18/12/2018 16:53

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
18/12/2018 16:53

[Projudi] Juntada de Certidão
27/11/2018 13:21

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
13/07/2018 11:06

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/07/2018 08:22

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
19/06/2018 14:11

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
19/06/2018 14:11

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2018 11:47

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
24/05/2018 08:59

[Projudi] Incluído em pauta para 1 de Junho de 2018 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
24/05/2018 08:59

[Projudi] Juntada de Intimação
07/05/2018 17:30

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
07/05/2018 17:30

[Projudi] Decisão ou Despacho
20/03/2018 14:30

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
20/03/2018 14:22

[Projudi] Juntada de Certidão
06/03/2018 14:04

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
28/02/2018 10:48

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
28/02/2018 10:48

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2018 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de MIRIAN BORGES FONSECA
09/02/2018 09:09

[Projudi] Incluído em pauta para 21 de Fevereiro de 2018 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
09/02/2018 09:09

[Projudi] Juntada de Intimação
09/02/2018 09:07

[Projudi] Retirado de pauta
30/01/2018 10:39

[Projudi] Juntada de Intimação
26/01/2018 09:59

[Projudi] Conclusos para Decisao de Relator
26/01/2018 09:59

[Projudi] Juntada de Conclusão
14/01/2018 08:25

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/01/2018 09:39

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
11/01/2018 09:39

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
05/12/2017 07:19

[Projudi] Incluído em pauta para 15 de Dezembro de 2017 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
05/12/2017 07:19

[Projudi] Juntada de Intimação
31/10/2017 14:19

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
31/10/2017 11:53

[Projudi] Juntada de Certidão
03/08/2017 11:11

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
03/08/2017 08:14

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
31/07/2017 08:22

[Projudi] Distribuído por Sorteio
31/07/2017 08:22

[Projudi] Juntada de Certidão
07/06/2017 11:32

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
06/06/2017 08:39

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
06/06/2017 08:39

[Projudi] Juntada de Certidão
25/04/2017 09:35

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
19/04/2017 12:22

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
19/08/2016 11:24

[Projudi] Conclusos para Sentença
19/08/2016 11:24

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
11/08/2016 09:53

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
14/07/2016 11:33

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
24/06/2016 10:05

[Projudi] Juntada de Citação
16/06/2016 09:08

[Projudi] Juntada de Certidão
16/06/2016 09:03

[Projudi] Expedição de Citação
16/06/2016 09:03

[Projudi] Juntada de Intimação
16/06/2016 09:01

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
16/06/2016 08:39

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
16/06/2016 08:39

[Projudi] Juntada de Certidão
13/06/2016 18:28

[Projudi] Expedição de Citação
13/06/2016 18:28

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
13/06/2016 18:28

[Projudi] Distribuído por Sorteio
13/06/2016 18:28

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2016

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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