24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800729-73.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: TEREZINHA DE SOUSA BEZERRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte demandante e a parte demandada optaram por solucionar o litígio por autocomposição nos termos da proposta de acordo inserida no ID 78607430.

Nesse ponto, necessário acentuar que a transação é a forma de extinção do litígio que se opera mediante concessões mútuas entre as partes, constituindo-se em autocomposição bilateral da lide.

O acordo assim celebrado somente terá eficácia se se tratar de direito disponível e se for homologado pelo Juiz, através de sentença.

Na hipótese dos autos, constata-se ainda que o acordo de vontades foi celebrado por agentes capazes e sobre objeto lícito, visando à composição amigável de lide de interesse privado, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal.

Portanto, com a homologação requerida, extingue-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, produzindo coisa julgada material, além de possuir força de decisão irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95. 3 - DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, em face da composição amigável da lide pelas partes diretamente envolvidas no presente litígio, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, por sentença irrecorrível, extinguindo o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 200, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, por se tratar de sentença homologatória, logo irrecorrível, dê ciência das partes desta homologação e arquive os autos em definitivo.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I Picos (PI), 09 de julho de 2025 Elisângela Nádla de Carvalho Gomes JUÍZA LEIGA 4 - DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga ELISÂNGELA NÁDLA DE CARVALHO GOMES, o que faço nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), datada e assinada digitalmente por.: BEL.

ADELMAR DE SOUSA MARTINS JUIZ DE DIREITO DO JECCFP - SEDE
23/07/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 08:57

Baixa Definitiva
23/07/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800729-73.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: TEREZINHA DE SOUSA BEZERRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte, por intermédio de seu advogado, da audiência de conciliação designada para o dia 01/07/2025, às 12h30, por vídeo conferência pelo Aplicativo WhatsApp.

Os números de WhatsApp necessário ao ato deverão ser fornecidos pelas partes em até 24h (vinte e quatro horas) antes da realização da audiência.

Seu não comparecimento importará em extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022520413293700000066828131 DOC PESSOAL + COMP RESIDENCIA - TEREZINHA Documentos 25022520413368400000066828133 PROCURAÇÃO - TEREZINHA Documentos 25022520413433100000066828735 PLANILHA DE CÁLCULO - CESTA B - TEREZINHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022520413542100000066828736 EXTRATO 2020 - TEREZINHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022520413606600000066828738 EXTRATO 2021 - TEREZINHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022520413674400000066828737 EXTRATO 2022 - TEREZINHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022520413738800000066828739 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25022523144144300000066832485 Certidão Certidão 25031008420061000000067262604 Sistema Sistema 25031008421005300000067262606 Despacho Despacho 25041214233804000000067753485 Petição Petição 25042916434228900000069887797 Petição de habilitação - TEREZINHA DE SOUSA BEZERRA Petição 25042916434258700000069887798 Procuração atualizada Bradesco com os Atos Procuração 25042916434273900000069887799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052109213195800000070976073 PICOS, 21 de maio de 2025.

FRANCISCO SILVANO REINALDO FILHO JECC Picos Sede Cível
22/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:34

Homologada a Transação
16/07/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:17

Juntada de Petição de termo de acordo
01/07/2025 12:24

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/06/2025 22:01

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800729-73.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: TEREZINHA DE SOUSA BEZERRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte, por intermédio de seu advogado, da audiência de conciliação designada para o dia 01/07/2025, às 12h30, por vídeo conferência pelo Aplicativo WhatsApp.

Os números de WhatsApp necessário ao ato deverão ser fornecidos pelas partes em até 24h (vinte e quatro horas) antes da realização da audiência.

Seu não comparecimento importará em extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022520413293700000066828131 DOC PESSOAL + COMP RESIDENCIA - TEREZINHA Documentos 25022520413368400000066828133 PROCURAÇÃO - TEREZINHA Documentos 25022520413433100000066828735 PLANILHA DE CÁLCULO - CESTA B - TEREZINHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022520413542100000066828736 EXTRATO 2020 - TEREZINHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022520413606600000066828738 EXTRATO 2021 - TEREZINHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022520413674400000066828737 EXTRATO 2022 - TEREZINHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022520413738800000066828739 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25022523144144300000066832485 Certidão Certidão 25031008420061000000067262604 Sistema Sistema 25031008421005300000067262606 Despacho Despacho 25041214233804000000067753485 Petição Petição 25042916434228900000069887797 Petição de habilitação - TEREZINHA DE SOUSA BEZERRA Petição 25042916434258700000069887798 Procuração atualizada Bradesco com os Atos Procuração 25042916434273900000069887799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052109213195800000070976073 PICOS, 21 de maio de 2025.

FRANCISCO SILVANO REINALDO FILHO JECC Picos Sede Cível
21/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:21

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/04/2025 14:23

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
10/03/2025 08:42

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
25/02/2025 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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