10/07/2025 14:24

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES ARRAIS em 09/07/2025 23:59.
11/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:51

Juntada de Petição de apelação
07/06/2025 02:08

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:01

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES ARRAIS em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:12

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000188-03.2013.8.18.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Consórcio] AUTOR: LEANDRO RODRIGUES ARRAIS REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Leandro Rodrigues Arrais em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda., sob alegação de que, ao aderir a contrato de consórcio para aquisição de uma motocicleta Honda CG Titan 150 ESD, cujo valor do crédito seria de R$ 6.820,00 (seis mil, oitocentos e vinte reais), foi surpreendido com a entrega de um veículo diverso – uma motocicleta Honda CG 125 –, avaliada em R$ 5.390,00 (cinco mil, trezentos e noventa reais), sem que houvesse a correspondente restituição da diferença.

Aduz, ainda, que efetuou o pagamento, em espécie, do valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) a título de lance, o qual não teria sido integralmente reconhecido pela administradora, que considerou apenas R$ 712,65 (setecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), gerando prejuízo ao autor.

Pleiteia, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.430,00 (um mil e quatrocentos e trinta reais), além de compensação por danos morais.

A parte ré apresentou contestação (ID 7027511, págs. 22/24), arguindo, preliminarmente, a carência de ação por ausência de interesse processual, sustentando que não houve violação contratual.

No mérito, alegou que a diferença de valores foi destinada à amortização de parcelas do consórcio e que o valor do lance teria sido corretamente lançado, impugnando também o pedido de danos morais, por ausência de qualquer conduta ilícita. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de carência de ação, pois o autor formula pretensão fundada em relação jurídica contratual cuja existência é incontroversa.

Há interesse processual, pois busca a tutela jurisdicional para ver reconhecido um direito que entende violado, nos termos do artigo 17 do CPC.

A presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC.

Conforme se extrai do comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 7027333, pág. 17), o autor efetivamente pagou, em espécie, o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

A ré, por sua vez, reconhece apenas o montante de R$ 712,65 (setecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos) como pagamento em espécie, alegando que o restante foi abatido via lance embutido.

Entretanto, não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca o destino do valor restante, nem apresentou elementos que refutassem a autenticidade do recibo apresentado pelo autor, nos termos do art. 373, II do CPC.

Ademais, restou incontroverso que a motocicleta entregue ao autor – Honda CG 125 – possuía valor inferior ao bem contratado – Honda CG Titan 150 ESD.

A documentação acostada no ID 7027333 (págs. 16/17) evidencia que o bem entregue foi avaliado em R$ 5.390,00 (cinco mil, trezentos e noventa reais), ao passo que o crédito contratado originalmente era de R$ 6.820,00 (seis mil, oitocentos e vinte reais), configurando diferença de R$ 1.430,00 (um mil e quatrocentos e trinta reais) que não foi restituída ou justificada pela requerida.

Diante desse conjunto probatório, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição do valor correspondente à diferença de preço, fixado em R$ 1.430,00 (um mil e quatrocentos e trinta reais), a ser feito de forma simples.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento.

O descumprimento contratual, por si só, não configura lesão a direito da personalidade.

Não se verifica, no caso concreto, conduta abusiva, vexatória ou que extrapole os limites do mero aborrecimento cotidiano capaz de ensejar a indenização pretendida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de carência de ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.430,00 (um mil e quatrocentos e trinta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais desde a citação.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
21/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:47

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2022 15:37

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:37

Juntada de Certidão
30/03/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 10:00

Conclusos para despacho
19/01/2021 09:59

Juntada de Certidão
19/01/2021 08:57

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2021 11:18

Juntada de Certidão
18/01/2021 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2021 10:34

Juntada de Petição de diligência
30/11/2020 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2020 05:55

Expedição de Mandado.
09/04/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 11:18

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 09:40

Conclusos para despacho
05/11/2019 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 09:33

Distribuído por sorteio
04/11/2019 12:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/11/2019 12:55

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/10/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-08.
07/10/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2019 16:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 07:51

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
11/12/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-12-11.
07/12/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2017 08:57

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/11/2017 12:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 11:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/09/2017 11:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2017 10:14

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/07/2017 10:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/07/2017 09:21

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
12/03/2015 08:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2014 13:24

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
01/07/2014 11:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2014 10:45

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2014 11:39

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
21/05/2014 11:36

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
21/05/2014 11:35

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/014 11:05, sala de audiências.
21/05/2014 11:32

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
09/04/2014 12:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/04/2014 12:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2014 11:35

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/04/2014 11:29

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/014 11:04, sala de audiências.
08/04/2014 13:48

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/014 01:04, sala de audiências.
29/01/2014 09:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/11/2013 16:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/09/2013 11:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/09/2013 11:07

Distribuído por sorteio
16/09/2013 11:07

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2013

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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