24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800680-32.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: LUZIA JANUARIA DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico, em síntese, que as partes chegaram a uma composição amigável sobre o deslinde do feito, conforme ata de audiência acostada em ID 78357924.

Nesse viés, é cediço que a transação entre as partes consiste em objetivo precípuo visado em sede de Juizados Especiais, uma vez que se afigura como a forma mais justa e equânime para a solução de litígios, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95, cabendo ao julgador buscar uma solução rápida para o litígio, devendo a qualquer tempo buscar a conciliação, a teor do art. 139, II e V, do CPC: Art. 21.

Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: II - velar pela rápida solução do litígio; V-promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. (Grifei) Por sua vez, considerando que a hipótese dos autos versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, a manifestação de vontade das partes em conciliar possui plena validade, necessitando unicamente de homologação judicial para que surta seus efeitos jurídicos e processuais.

Assim, uma vez evidenciados os requisitos legais para a sua validade (art. 104 do Código Civil), há que se reconhecer a vontade comum das partes, medida que encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, consoante exposto alhures.

Além do mais, é evidente que a transação alcança a pretensão e a ação, objeto da demanda, inviabilizando o prosseguimento do processo que deve ser extinto, com resolução de mérito, em consonância com o artigo 487, inciso III, alínea “b do Código de Processo Civil. 3-DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, em face da composição amigável da lide pelas partes diretamente envolvidas no presente litígio, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, por sentença irrecorrível, extinguindo o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 200, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual descumprimento do acordo deve ser provocado pela parte interessada.

Arquivem-se os autos.

Picos (PI), 1 de julho de 2025.

ROSICARLA DE CARVALHO LEAL JUÍZA LEIGA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga ROSICARLA DE CARVALHO LEAL, o que faço com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), sentença datada e assinada em meio digital por: BEL.

ADELMAR DE SOUSA MARTINS JUIZ DE DIREITO DO JECC PICOS SEDE
23/07/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 08:35

Baixa Definitiva
23/07/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800680-32.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: LUZIA JANUARIA DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A.

CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA PRAZO: sem prazo FINALIDADE:INTIMAÇÃO da parte, por intermédio de seu advogado, da audiência de conciliação designada para o dia 01/07/2025, às 11h30 , por vídeo conferência pelo Aplicativo WhatsApp.

Os números de WhatsApp necessário ao ato deverão ser fornecidos pelas partes em até 24h (vinte e quatro horas) antes da realização da audiência.

Seu não comparecimento importará em extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

PICOS-PI, 21 de maio de 2025.

FRANCISCO SILVANO REINALDO FILHO Secretaria do(a) JECC Picos Sede Cível
22/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:34

Homologada a Transação
08/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:53

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:52

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/06/2025 21:59

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800680-32.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: LUZIA JANUARIA DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A.

CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA PRAZO: sem prazo FINALIDADE:INTIMAÇÃO da parte, por intermédio de seu advogado, da audiência de conciliação designada para o dia 01/07/2025, às 11h30 , por vídeo conferência pelo Aplicativo WhatsApp.

Os números de WhatsApp necessário ao ato deverão ser fornecidos pelas partes em até 24h (vinte e quatro horas) antes da realização da audiência.

Seu não comparecimento importará em extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

PICOS-PI, 21 de maio de 2025.

FRANCISCO SILVANO REINALDO FILHO Secretaria do(a) JECC Picos Sede Cível
21/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:25

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/04/2025 14:13

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
07/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:13

Juntada de Certidão
20/02/2025 23:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
20/02/2025 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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