TJPR - 0006087-53.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THOMAZ & ALVES LTDA ME

CNPJ: 06.173.039/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ALVES

  • 30/05/2025 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 12:27

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2025 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 21:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2025 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/07/2024 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/03/2024 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 13:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2024 13:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/01/2024 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 13:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/10/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 12/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 07/03/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/01/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2023 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2023 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 19:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 26/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:48

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 09/07/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006087-53.2019.8.16.0173 Processo:   0006087-53.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$152,10 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   THOMAZ & ALVES LTDA ME 1.

    Trata-se pedido de busca de bens passíveis de penhora junto às declarações de renda da parte executada pelo sistema INFOJUD, que pretende a parte exequente.

    E para o deferimento de tal diligência, a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO POR MEIO DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES QUE DEVE SER ADMITIDA, NÃO IMPLICANDO TAL PROCEDIMENTO EM OFENSA AO SIGILO DE DADOS - DECISÃO REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037676- 4.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) POSTO ISSO, defiro o pedido para o fim de determinar à Secretaria que promova consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens em nome do(s) executado(s), juntando-se, em caso positivo, as três (3) últimas declarações pretendidas, observando-se em todo o caso o disposto no item 1.3.2.2.4. da Portaria nº 002/2018. 2.

    Diligências necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 10/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 16:43

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 06/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/01/2021 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:35

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 25/11/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/08/2020 14:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/07/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 16:59

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/07/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2020 19:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 16:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/02/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 16:20

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/02/2020 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2020

  • 18/02/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/08/2019 18:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/08/2019 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:19

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2019 15:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/05/2019 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 14:33

    APENSADO AO PROCESSO 0004902-53.2014.8.16.0173

  • 10/05/2019 16:56

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2019 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2019 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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