30/06/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 06:26

Decorrido prazo de INSS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:44

Decorrido prazo de INSS em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800959-64.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: FRANCISCO XAVIER MENDES DOS SANTOS REU: INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizado por FRANCISCO XAVIER MENDES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, todos qualificados na exordial.

Compulsando os autos, observo que o processo está em fase de saneamento.

Em ato contínuo, passo a analisar as preliminares levantadas pela parte promovida.

Em sede de contestação, a parte promovida alega que este juízo é incompetente para conhecer e julgar ações de matéria previdenciária.

Tenho por indeferir esta preliminar, tendo em vista que com o entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 860508 (Repercussão Geral - Tema 820), o qual afirma que “A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado”, reafirma a possibilidade de conhecimento e julgamento das ações previdenciárias quando não houver Vara Federal na Comarca, o que é o caso dos autos.

Indefiro a preliminar de prevenção sob o mesmo argumento retromencionado.

Quanto a preliminar de coisa julgada, verifico que no presente feito, a autora realizou um novo requerimento administrativo com uma nova documentação não apreciada na ação anterior, trazendo consigo um novo documento ao feito, havendo nova avaliação pericial e socioeconômica, sendo novos fatos.

Eventual alteração ou não do quadro clínico da autora ou econômico-social da sua família deverá ser objeto de novas perícias médicas e social, como foi no caso presente, tendo em vista se tratar de relação jurídica de trato continuado, permitindo nova apreciação conforme previsto artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil.

Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada.

Em sede de contestação a parte promovida sustentou a prejudicial de mérito de prescrição, sob o argumento de que existem parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação que estão sendo cobradas pela parte promovente.

Tenho que a prescrição quinquenal não se operou no caso dos autos, bem como não foi devidamente demonstrada pela parte promovida.

O requerido alega que o direito ao benefício estaria prescrito, mas o benefício foi indeferido em 09/02/2023, isto é, menos de 05 anos da propositura desta demanda.

Outrossim, o reconhecimento do instituto reclamado não serviria para obstar a concessão do benefício pretendido, seria apenas um delimitador temporal para fins de pagamento das parcelas concedidas.

Assim, indefiro a preliminar suscitada.

Sem mais preliminares.

Considerando a natureza do benefício pleiteado nos presentes autos, tenho que a prova pericial é fundamental para a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, inclusive para especificar o grau de afetação e as limitações decorrentes de tal incapacidade.

Sendo assim, quanto à prova pericial, nomeio desde já o médico, Dr.

MIGUEL ÂNGELO GONÇALVES REIS FILHO ([email protected]), e designo desde já o dia 26 de Junho de 2025 às 13h30min, a ser realizada no Hospital Bom Jesus dos Passos, localizado na Avenida Totonho Freitas, n° 240, Bairro Centro, Oeiras-PI, CEP: 64.500-000, para a realização da perícia médica na parte autora.

Determino, desde já, a intimação das partes, ressaltando que estas devem comunicar seus eventuais assistentes técnicos da data, local e horário da perícia.

Ressalto que a parte autora deverá comparecer no dia e hora agendada munida com seus documentos pessoais com foto e exames complementares, caso os possua.

Fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão arcados pela Assistência Judiciária Gratuita vinculada à Justiça Federal, conforme dispõe a Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2 de 16/12/2024, publicada no Diário Oficial da União dia 18/12/2024, Edição 243, Seção 01, Página 426, pelo órgão do Ministério do Planejamento e Orçamento.

As partes poderão, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias deste despacho, bem como manifestar, desde já, eventual impedimento ou suspeição do perito.

Havendo impugnação ao médico nomeado, determino a retirada do processo da pauta de perícias com a consequente conclusão.

O médico nomeado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o laudo pericial, contado do dia da realização da perícia.

Após a realização da perícia, caso a conclusão do exame médico pericial judicial mantenha o resultado da decisão proferida pela perícia realizada no âmbito do INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e, após, voltem-me conclusos (art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91) No ensejo, considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade, intime-se a parte autora e, oportunamente, a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestarem interesse na adoção do fluxo integralmente digital, devendo, em caso afirmativo, fornecerem correio eletrônico e linha telefônica móvel celular para realização das intimações necessárias (art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE).

Ressalto que, na forma do art. 3º, §6° desta mesma norma, após duas intimações, o silêncio das partes indicará aceitação tácita quanto à adoção deste fluxo processual do Juízo 100% digital.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
19/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:55

Nomeado perito
19/05/2025 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 07:35

Conclusos para despacho
24/09/2024 07:35

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 19:42

Outras Decisões
14/04/2023 10:17

Conclusos para decisão
14/04/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

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