17/06/2025 07:04

Decorrido prazo de LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA em 16/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:00

Decorrido prazo de LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 09:22

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 02:30

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800088-52.2019.8.18.0037 (J) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER - EQUIPARAÇÃO SALARIAL – COM TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por UIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA, em face de GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI.

Alega que, oi admitida no Estado do Piaui. em 28/06/1988 , para ter exercício na 6o Diretoria Regional De Amarante-Pi, e desde então exerce a função de Atendente de Enfermagem.

Soube a autora que, o mesmo órgão público, a Funcionaria Cleonice Da Silva Pereira, admitido na mesma data da requerente, também exerce a função de atendente de enfermagem e recebe atualmente salário mensal superior ao da autora.

Requer ao final a que a requerida seja condenada à pagar diferença salarial decorrente da equiparação salarial, correspondente às prestações vencidas e vincendas, com reajuste do salário da autora para o valor de R$2.751,93 e taxa de insalubridade em 314.75, acrescida de juros e atualização monetária, sendo esses os valores pagos à servidora Cleonice Da Silva Pereira.

Contestação de ID. 5370682, na qual a requerida pleiteia a improcedência do pedido (ID. 5370682).

Réplica (ID. 7327974). É o que basta.

Passo a decidir.

De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

A controvérsia reside na equiparação salarial da autora com empregada pública que segundo alegado, exerce as mesmas funções da autora e recebe remuneração superior.

Verifica-se que os fatos descritos na peça inaugural e os documentos acostados não são suficientes para configurar o alegado desvio de função, pois inexiste prova inequívoca de que a autora exerce atividade típica.

Nesse ponto, conforme a própria documentação juntada pela autora, esta exerce função no cargo de Atendente, com lotação no Hospital Regional de Amarante.

Continuando, observa-se que a mesma ocupa Classe Plano I, Padrão B, tendo como Cargo Plano Agente Técnico de Serviços.

Por outro lado, a servidora paradigma que na qual a autora pretende isenção salarial tem classe de plano e padrão de plano diferentes da autora (ID. 4238496, pag. 02).

Bem como faz parte do grupo Ocupacional de Nivel Médio, ao passo que a autora faz parte de Grupo Ocupacional Técnico.

A existência de diferenças salariais entre servidores que ocupam cargos similares não configura, por si só, ofensa ao princípio da isonomia, sendo necessário considerar outros fatores como progressão funcionais e vantagens pessoais.

Tais fatores não foram apresentados pela autora, limitando a uma pequena amostragem da folha salarial entre a sua e a servidora paradigma ferente ao mês de janeiro de 2018.

No que tange à inexistência de oficial administrativo lotado na unidade da autora, tal fato por si só não configura o exercício integral da mesma função, sendo necessária a comprovação da execução da atividade específica e exclusiva, de forma permanente e habitual, não sendo válidas aquelas similares aos cargos.

Outrossim, aplicável ao caso em tela o disposto na Súmula Vinculante nº 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Tendo em vista que a autora deixou de comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, descabido o pagamento de diferenças salariais pleiteado.

ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta em face do MUNICÍPIO DEAMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do NCPC, diante do benefício da justiça gratuita que a ela defiro nesta oportunidade.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
14/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:32

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 11:30

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
23/05/2024 05:19

Decorrido prazo de LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/05/2024 23:59.
19/04/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 22:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2023 12:07

Conclusos para julgamento
29/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:22

Conclusos para despacho
21/09/2022 05:44

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 09:39

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 09:28

Conclusos para despacho
16/06/2020 17:05

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 10:12

Conclusos para despacho
25/11/2019 15:36

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2019 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 08:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 13:23

Conclusos para despacho
17/06/2019 13:22

Juntada de Certidão
14/06/2019 16:48

Juntada de Petição de contestação
17/05/2019 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2019 19:05

Conclusos para decisão
06/02/2019 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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