26/08/2025 03:35

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0846822-04.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTORA: ESMERALDA JERÔNIMO DA SILVA RÉ: FACTA FINANCEIRA S.

A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c.

Reparação de Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por Esmeralda Jerônimo da Silva em face da Facta Financeira S.A., ambas devidamente qualificadas.

Na exordial, a parte autora alega que é pessoa idosa e de parcos conhecimentos, e que foi surpreendida com descontos em seu benefício, decorrentes de um contrato de empréstimo que não teria firmado.

Em razão de tais alegações, pugnou pela declaração de nulidade do contrato objeto dos autos, a repetição de indébito dos valores que foram descontados de sua aposentadoria, bem como a reparação pelos danos morais suportados (Id. 46397849).

Ao receber a inicial, este juízo concedeu a gratuidade da justiça em favor da autora e deixou para momento vindouro a designação da audiência de conciliação.

Ao final, fora determinada a citação da ré e a apresentação do contrato e do comprovante de transferência da operação (Id. 46576071).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação.

No mérito, discorreu que a parte autora firmou regularmente o contrato, e que foram observados todos os requisitos legais para a celebração do negócio.

Disse que o financiamento foi solicitado e assinado pela autora, e que não há falar em nulidade da avença.

Por fim, discorreu sobre a ausência do dever de indenizar e pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 48658505).

Instada a se manifestar, a autora apresentou sua réplica (Id. 48703054). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O processo está pronto para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de outras provas e a matéria é unicamente de direito.

Em razão da autorização do art. 488 do CPC, passo desde logo ao julgamento do mérito da ação.

DO MÉRITO O ponto nevrálgico discutido nestes autos decorre do Contrato de Empréstimo Consignado n.º 2375450005, no valor de R$ 10.046,33 (dez mil e quarenta e seis reais e trinta e três centavos).

Na narrativa constante na exordial, a autora alega que é pessoa humilde, de parcos conhecimentos, e que não celebrou o negócio discutido nestes autos.

Por esta simples narrativa, e em cotejo com a documentação acostada ao processo, é possível verificar a fragilidade da pretensão autoral.

Da análise dos documentos de Id. 48658518 é possível verificar que o Contrato n.º 48658518 foi regularmente celebrado pela autora.

Além disso, no documento do Id. 71904102 restou demonstrada a disponibilização do mútuo por meio de ordem de pagamento em favor da requerente, processada por intermédio do Banco Itaú S.A.

Definitivamente, a parte autora não apresentou prova capaz de sustentar suas alegações, ao contrário, a documentação juntada aos autos deixa assente que ela detinha conhecimento sobre a contratação.

O negócio, portanto, é lícito e válido.

Não há prática de ato ilícito pelo Banco e, consequentemente, não há valor a ser restituído, dano a ser indenizado nem dívida a ser declarada inexigível.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conforme exaustivamente detalhado na Nota Técnica n.º 6/2023 da Central de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI, a prestação jurisdicional no âmbito estadual vem sendo solapada em razão da distribuição de um infindável número de ações, muitas delas caracterizadas como demandas predatórias e temerárias.

Segundo o mencionado relatório, verificou-se um aumento exponencial do número de ingresso de ações judiciais, passando de 106.217 novas ações em 2018, para 222.826, em 2022, o que caracteriza um aumento de aproximadamente 110% no número de novos ingressos de 2018 a 2022.

Acontece que ao contrário do que se possa imaginar, essa demanda crescente não é orgânica, mas sim produzida de maneira artificial, em razão da litigiosidade em massa de demandas repetitivas, quase sempre envolvendo operações de crédito supostamente fraudulentas.

De fato, a maior parcela desses processos têm por único objetivo questionar operações de empréstimo consignado, sem qualquer filtro por parte dos autores ou advogados, em que simplesmente não há interesse algum em confirmar previamente se determinada operação de crédito é legitima.

Uma vez observada a existência do desconto no contracheque, a questão é judicializada.

Não bastasse isso, a inicial nunca vem acompanhada dos extratos das contas bancárias dos respectivos autores, o que é no mínimo curioso, pois se trata de um documento essencial para a demonstração da fraude, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.

Diante dessa realidade preocupante, além dos gastos de recursos financeiros e força de trabalho, esta Justiça Estadual tem desperdiçado, ainda, o seu mais valioso insumo, o tempo, com ações não reais, em detrimento dos jurisdicionados que realmente necessitam da atuação do Poder Judiciário na resolução eficaz de seus conflitos de interesses.

Tal abuso de direito, contudo, não poderá mais ser tolerado pelo Poder Judiciário. É sabido que a litigância de má-fé caracteriza-se pela conduta em desconformidade ao dever jurídico de comportar-se com lealdade e de acordo com a boa-fé.

Assim, o agir de forma leal é um pressuposto e o seu descumprimento é mais do que suficiente para ensejar a chamada litigância de má-fé, tão veementemente repelida, independentemente de ter causado qualquer prejuízo ou dano processual a parte contrária.

Desta forma, aquele que se aventura em juízo com teses obtusas e alterando a verdade dos fatos, ou seja, comportando-se de forma temerária, pode e deve sofrer uma reprimenda por parte do Poder Judiciário.

Neste sentido, dispõe o CPC, nos seguintes termos: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso dos autos, constata-se que a autora sustentou desde a exordial que não reconhece o negócio jurídico, afirmando a existência de fraude, na medida que não assinou nenhum contrato e nem deu autorização para que fosse firmado, o que conforme já restou demonstrado, nem de longe corresponde à realidade.

Nesse sentido, evidenciada a atuação temerária da autora, que busca alterar a verdade dos fatos ao pretender declarar inexigível débito legítimo por ela contraído, impõe-se a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no art. 81, do CPC.

Ante o exposto, aplico a multa no valor correspondente a 9% (nove por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária, nos termos do art. 96 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3.º, CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida.

Com fulcro nos arts. 80, II, e 81, do Código de Processo Civil, condeno a autora no pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré, nos termos do art. 96 do CPC.

Lembro que a gratuidade não alcança a multa por litigância de má-fé, conforme disposto no art. 98, § 4.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA (PI), 18 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina as
21/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:48

Erro ou recusa na comunicação
18/08/2025 12:47

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 09:44

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal - 3.° Andar - Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0846822-04.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTORA: ESMERALDA JERONIMO DA SILVA RÉ: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO

Vistos.

Com fulcro no art. 10, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da ordem de pagamento juntada nestes autos (Id. 71904102).

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

TERESINA(PI), 15 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc
21/05/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:25

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 12:02

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:24

Juntada de Ofício
04/11/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:12

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 03:51

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:04

Expedição de Ofício.
29/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
20/04/2024 10:06

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 04:35

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 09:07

Juntada de Certidão
20/02/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:47

Expedição de .
20/02/2024 08:40

Juntada de contrafé eletrônica
07/02/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 21:29

Conclusos para decisão
13/11/2023 21:28

Expedição de Certidão.
13/11/2023 21:28

Expedição de Certidão.
07/11/2023 06:44

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2023 21:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 21:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 21:12

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESMERALDA JERONIMO DA SILVA - CPF: *73.***.*68-72 (AUTOR).
15/09/2023 13:08

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:07

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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