23/10/2023 18:25

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 13:30

Recebidos os autos
17/10/2023 13:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/10/2023 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2023 14:12

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023
29/09/2023 14:50

Baixa Definitiva
29/09/2023 14:50

Recebidos os autos
29/09/2023 14:49

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2023 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2023 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2023 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 17:55

Juntada de ACÓRDÃO
04/09/2023 13:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
31/07/2023 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2023 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2023 18:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59
27/07/2023 17:03

Pedido de inclusão em pauta
27/07/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 12:19

Recebidos os autos
17/07/2023 12:19

Conclusos para despacho INICIAL
17/07/2023 12:19

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/07/2023 12:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/07/2023 19:00

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
14/07/2023 18:58

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2023 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/07/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2023 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 15:25

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/06/2023 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2023 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/06/2023 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 14:29

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 14:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/04/2023 13:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/04/2023 09:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/02/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/02/2023 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 18:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/02/2023 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 18:47

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 18:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/07/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2022 08:47

MANDADO DEVOLVIDO
10/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TEREZINHA DIAS DOS SANTOS
04/06/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:00

Expedição de Mandado
07/02/2022 15:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2021 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2021 16:23

Baixa Definitiva
07/12/2021 16:23

Recebidos os autos
07/12/2021 16:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021
07/12/2021 16:23

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005204-38.2021.8.16.0173 Processo: 0005204-38.2021.8.16.0173 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.010,72 Embargante(s): A A TEIXEIRA MERCEARIA APARECIDO ALVES TEIXEIRA Embargado(s): Município de Umuarama/PR DECISÃO SANEADORA 1.

Relatório Os Embargantes opuseram os presentes embargos à execução que lhe move o Embargado, onde, após dizerem sobre a gratuidade da justiça, do cabimento dos embargos e do efeito suspensivo, mencionam que estão sendo executados por supostos débitos de taxas de vigilância sanitária e de fiscalização de funcionamento referentes aos anos de 2015 a 2018.

Porém, afirmam que a empresa Embargante não mais funciona desde o ano de 2010, inexistindo, assim, fato gerador de mencionadas taxas, o que poderia ter sido constatado pela municipalidade caso efetuasse a fiscalização e o devido controle sanitário.

Aduz que a empresa Embargante foi declarada inapta pela Receita Federal em data de 23/11/2018 por ausência de declarações em razão da falta de movimentação da empresa, mas que já na declaração de janeiro/2016 se comprova o não funcionamento da mesma.

Aduzem que todas as prerrogativas de invalidade da cobrança das taxas estão evidenciadas, bem como ausente a materialização da sua hipótese de incidência e inocorrência das mesmas.

Alegam que os órgãos Estadual e Federal, mesmo sem a comunicação da baixa do CNPJ, tomaram conhecimento do encerramento das atividades da empresa Embargante e não efetuaram qualquer cobrança de tributos.

Dizem existir excesso de penhora, vez que o débito, já com as custas processuais, totaliza R$ 3.010,72, ao tempo que foi penhorado veículo no valor de R$ 31.254,00.

Ao final, requerem, gratuidade da justiça, efeito suspensivo, intimação do Embargado, procedência dos embargos para declarar a nulidade dos lançamentos tributários referentes a quaisquer taxas desde 2015 até a presente data com a perda do objeto da execução fiscal, cancelamento de toda inscrição municipal da empresa Embargante, abstenção pelo Embargado da cobrança de multa e imediata liberação do veículo penhorado e/ou liberação do veículo pelo excesso de penhora.

Requerem ainda, inversão do ônus da prova, condenações nos ônus da sucumbência, distribuição por dependência e produção de provas.

Juntaram documentos.

Os embargos foram recebidos, onde indeferiu-se o efeito suspensivo e concedeu-se a gratuidade da justiça, razão pela qual houve comunicação de interposição de agravo de instrumento pelos Embargantes.

Intimado, o Embargado apresentou impugnação, onde, rebatendo os argumentos dos Embargantes, afirma que a inaptidão da empresa Embargante somente se deu em novembro/2018, o distrato social aponta que o seu encerramento ocorreu em abril/2021, a baixa do CNPJ foi em maio/2021 e a certidão do Oficial de Justiça é posterior ao ajuizamento da execução fiscal, além de que o mero cadastro no SINTEGRA não comprova o encerramento das atividades comerciais, mencionando que a empresa Embargante encerrou suas atividades após o lançamento dos débitos e que cabe à ela comunicar tal fato.

Assim, afirmando serem os lançamentos regulares, que a penhora é legal e descabe a inversão do ônus probatório, requereu a improcedência dos embargos e condenações de costume.

As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam.

No essencial, o relatório.

Passo ao saneamento do feito. 2.

Saneamento Não há questões processuais pendentes de decisão, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, as partes sendo legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado e passo a fixar os pontos controvertidos. 3.

Ponto controvertidos e distribuição do ônus da prova 3.1.

Pontos controvertidos Pelo que se colhe da demanda apresentada na petição inicial e impugnação, restaram a ser dirimidos os pontos controvertidos a seguir especificados: a) legalidade na cobrança das taxas em execução; b) ocorrência de fato gerador; c) encerramento ou não da empresa Embargante. 3.2.

Distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, a regra dita que a mesma incumbe a quem alega.

Por isso mesmo, cabe ela “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” (CPC, art. 373, I) e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (CPC, art. 373, II).

Não se pode perder de vista, todavia, que é dado ao juiz promover a distribuição inversa do ônus da prova (CPC, art. 373, § 3º), quando: a) a lei assim dispuser; b) houver impossibilidade ou extrema dificuldade de sua produção pela parte a quem compete; e, c) o fato contrário permitir a obtenção da prova com maior facilidade.

Hipótese recorrente de inversão do ônus da prova por disposição de lei é a que se faz em benefício do consumidor nas relações de consumo (CDC, art. 6, VIII).

Neste caso, atento à vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I), a lei impõe como critérios alternativos de distribuição inversa (a) a verossimilhança das alegações e (b) a hipossuficiência do consumidor.

Invocado o critério da verossimilhança, é necessário que a parte conduza a convicção do julgador conforme as suas alegações, e isso se faz pela demonstração que deriva direta ou indiretamente - neste caso por decorrência lógica - da prova já produzida nos autos.

Já o critério da hipossuficiência, se baliza tanto pela falta de recursos econômicos quanto técnicos do consumidor, em vias de autorizar a inversão do ônus da prova em seu favor.

Com efeito, também é hipossuficiente aquele que desconhece a técnica de produção ou de realização do serviço, assim como aquele que ignora as informações de suas propriedades, funcionamento, distribuição, modos especiais de controle, aspectos que possam ter gerado o acidente de consumo e o dano e as características do vício.

De modo que aqui, cabe ao consumidor demonstrar que não tem condições de custear a produção da prova que lhe é exigida, ou que não dispõe de meios técnicos para fazê-lo considerada a complexidade da prova exigida.

Nestes casos, o risco da atividade que vulnera o consumidor impõe a prova ao fornecedor.

No que se refere à hipótese de distribuição inversa do ônus da prova à vista de impossibilidade ou extrema dificuldade de sua produção pela parte a quem originariamente a prova compete, é preciso ter em mente que o seu deferimento e atribuição à parte contrária “[...] não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil” (CPC, art. 373, § 2º).

Do contrário, estar-se-ia impondo uma redistribuição diabólica do ônus da prova.

Neste sentido a lição de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 1, Teoria do Processo Civil, 2ª ed., pg. 275): “[...] Quando se modifica o ônus, é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, pena de a modificação do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus.

Nessa perspectiva, a modificação do ônus da prova somente deve ocorrer quando o réu tem a possibilidade de demonstrar a não existência do fato constitutivo, ou quando o autor tem condições de fazer a prova da inexistência do fato extintivo, modificativo ou impeditivo”. É o que ocorre, v.g., quando a prova das afirmações feitas pela parte, seja do fato constitutivo ou de objeções a este, esteja na posse da parte contrária.

Vale ressaltar que no caso de não ser impossível mas apenas dificultosa a produção da prova, essa dificuldade deve exceder os embaraços técnicos e materiais ordinários sua à obtenção.

Assim, a mera distância para o lugar onde a prova deva ser produzida, como a existência de pequenos entraves técnicos ou econômicos, não devem ser tomados como suficientes para a inversão do ônus da prova.

Por fim, a maior facilidade de obtenção da prova quanto ao fato contrário, também autoriza a distribuição inversa do ônus da prova.

Todavia, a questão deve ser enfocada com parcimônia, já que não é toda situação que autoriza a inversão nesta hipótese, sendo a sua aplicação balizada pelo bom senso, à vista da situação concreta dos autos que indique ser mais racional exigir a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo, do que do próprio fato constitutivo. É o que ocorre, v.g., na hipótese de alegação de fato negativo, já que, a princípio, a parte contrária terá mais condições de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o fato contrário à negação, do que aquele que faz a afirmação negativa.

No caso em questão, tratando-se de encerramento das atividades comerciais dos Embargantes, tenho que à eles cabe o ônus do fato constitutivo de seu direito.

Logo, em atenção a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, bem como no caso em tela não se verificar a hipossuficiência dos Embargantes no que tange à produção de provas, deve ser mantida a regra disposta no art. 373, I e II, do CPC.

Sendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova. 3.2.1. Ônus dos Embargantes À vista do que restou explanado, cumprirá aos Embargantes provar: a) o encerramento das atividades da empresa Embargante; b) não funcionamento da empresa Embargante no período dos débitos tributários em execução. 3.2.2. Ônus do Embargado Ao Embargado, por sua vez, competirá a prova de que: a) houve fato gerador a justificar a cobrança dos débitos em execução. 4.

Provas 4.1.

Pelos Embargantes Tendo em conta o requerimento por eles formulado, defiro-lhes a produção das seguintes provas: a) Oitiva de testemunhas. 4.2.

Pelo Embargado O Embargado, por sua vez, nenhuma prova requereu. 5.

Disposições diversas 5.1.

Observe a Secretaria a Portaria nº 002/2018 com suas eventuais atualizações e modificações, mormente no que se refere ao processamento das diligências inerentes às provas deferidas e designação da audiência de instrução e julgamento. 5.2.

Defiro a expedição de mandado de constatação para cumprimento pelo Oficial de Justiça, porém para verificação, apenas e tão somente, dos itens i, ii, iii, iv, vi, viii da petição de seq. 26.1, o que deverá constar do mandado. 6.

Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
12/11/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 16:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/11/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 16:26

Juntada de ACÓRDÃO
13/10/2021 14:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/10/2021 14:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/10/2021 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 01:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 01:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 01:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
01/10/2021 15:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/10/2021 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 01:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/09/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 09:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/09/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 15:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59
26/08/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 14:06

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2021 17:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/08/2021 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/08/2021 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:19

Juntada de Certidão
09/08/2021 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2021 18:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:04

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 15:52

Conclusos para despacho INICIAL
30/06/2021 15:52

Distribuído por sorteio
30/06/2021 14:50

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2021 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
28/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 15:30

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2021 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/05/2021 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005204-38.2021.8.16.0173 Processo: 0005204-38.2021.8.16.0173 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.010,72 Embargante(s): A A TEIXEIRA MERCEARIA APARECIDO ALVES TEIXEIRA Embargado(s): Município de Umuarama/PR 1. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adite a petição inicial sanando as omissões e incorreções apontadas na certidão de seq. 8.1. 2.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, na data certificada pelo sistema.

Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
10/05/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2021 16:39

Juntada de Certidão
04/05/2021 16:23

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
04/05/2021 16:10

APENSADO AO PROCESSO 0014912-83.2019.8.16.0173
04/05/2021 14:56

Recebidos os autos
04/05/2021 14:56

Distribuído por dependência
04/05/2021 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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