TJPI - 0801206-87.2024.8.18.0037
1ª instância - Vara Unica de Amarante
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 21:11
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2025 21:11
Baixa Definitiva
-
14/07/2025 21:10
Arquivado Definitivamente
-
03/06/2025 09:19
Decorrido prazo de Delegacia de Policia Civil de Palmeirais em 02/06/2025 23:59.
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03/06/2025 06:37
Decorrido prazo de BENEDITA ALVES FEITOSA em 02/06/2025 23:59.
-
02/06/2025 03:26
Decorrido prazo de Delegacia de Policia Civil de Palmeirais em 30/05/2025 23:59.
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29/05/2025 11:19
Juntada de Petição de ciência
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16/05/2025 02:25
Publicado Sentença em 16/05/2025.
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16/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
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15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801206-87.2024.8.18.0037 (J) CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Injúria] INTERESSADO: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PALMEIRAIS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: BENEDITA ALVES FEITOSA SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em face de BENEDITA ALVES FEITOSA em razão de ter praticado, no dia 05 de novembro de 2023, em tese, o crime previsto no art. 138 e 145, do Código Penal, tendo como vítima MARIA ELIENE DA SILVA CUNHA.
Iniciadas as investigações, verificou-se que a BENEDITA ALVES FEITOSA não apresentou queixa contra o o investigado.
Manifestação do Ministério requerendo que aguardem os autos a manifestação da vítima, Eis o breve relato.
Decido.
Dispõe o art. 103, do Código Penal, in verbis: Art. 103.
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.. .
Verifica-se que o crime de ameaça exige representação como condição para o exercício do direito de ação, conforme parágrafo único do artigo 147 do Código Penal Brasileiro.
De acordo com o averiguado nos autos, transcorreu um período maior que 06 (seis) meses entre a presente data e a data do conhecimento da autoria do fato, havendo, no presente caso, o reconhecimento da decadência.
Ante o exposto, nos termos do art. 103 do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso V, do CP, EXTINGO A PUNIBILIDADE de BENEDITA ALVES FEITOSA Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante -
14/05/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 13:51
Declarada decadência ou prescrição
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09/08/2024 09:40
Conclusos para decisão
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09/08/2024 09:40
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 09:38
Expedição de Certidão.
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27/06/2024 13:24
Juntada de Petição de manifestação
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27/06/2024 13:23
Juntada de Petição de manifestação
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14/06/2024 08:46
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 08:41
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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