TJPI - 0000025-06.2019.8.18.0152

1ª instância - 5ª Vara de Picos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE JESUS NONATO DA SILVA

CPF *85.***.*82-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 09:02

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2025 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 08:55

    Transitado em Julgado em 02/06/2025

  • 02/06/2025 12:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2025 16:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2025 03:50

    Publicado Intimação em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, S/N, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000025-06.2019.8.18.0152 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Violação de domicílio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: MARIA DE JESUS NONATO DA SILVA SENTENÇA

    Vistos.

    I – RELATÓRIO Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de Maria de Jesus Nonato da Silva, filha de Maria Elenilda da Conceição Nonato e José Pedro da Silva, RG 40120561 SSP/PI, CPF n. *85.***.*82-24, Endereço: Rua Sebastião Francisco Nascimento, nº 284, Bairro Boa Vista, Picos-PI, pela prática do delito previsto no art. 150, §1º do CP.

    A imputada não foi localizada para intimação no âmbito do juizado especial criminal, de modo que pudesse comparecer à audiência preliminar para oferecimento de proposta de transação penal (ID: 66419821, p. 74).

    Nesse sentido, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática delitiva noticiada e pugnou pela remessa dos autos ao juízo comum, o que foi deferido pelo juízo (ID: 66419821, p. 78/81 e 86/87).

    Instado a se manifestar o Representante do Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a declaração de extinção da punibilidade do denunciado. (Id 73818896) Era o que me cumpria relatar.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL A prescrição, instituto que estabelece limites temporais para o exercício do poder-dever de punir do Estado, fixa prazos certos para que se proceda a instauração, instrução e condenação em ações penais que tenham, por fim, impor ao acusado as sanções previstas em lei para o ilícito por ele cometido.

    Sobre o tema, dispõe o art. 109 do Código Penal: Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (…) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; (…) Ainda, para que seja possível a contagem de tempo acima exposta, o Código Penal indica marcos temporais tanto para o início quanto para a interrupção do prazo prescricional.

    O art. 111, I da citada lei determina que: Art. 111 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I – do dia em que o crime se consumou; (…) Por sua vez, o art. 117 do Código Penal indica as circunstâncias em que ocorrerá a interrupção do curso da prescrição, tendo como primeira ocasião, nos termos do inciso I: “pelo recebimento da denúncia ou da queixa”.

    Desse modo, pode-se aferir que para que seja possível constatar a prescrição punitiva deve ser considerado a pena máxima em abstrato, a data do ilícito (início) e a data do evento que provocou a interrupção, se houver.

    Com efeito, verifica-se que a denúncia foi oferecida em 11 de fevereiro de 2020 e, até o presente momento, não houve recebimento da exordial pelo juízo competente.

    O delito em comento tem pena máxima em abstrato de 02 (dois) anos, prescrevendo em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do CP.

    Nesse sentido, observa-se que o fato delituoso foi consumado em 21 de janeiro de 2019.

    Assim sendo, estando devidamente evidenciada a impossibilidade de ser dado continuidade ao feito, ante a vedação legal exposta, a este Juízo cabe tão somente promover as medidas necessárias à extinção do processo e da punibilidade III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA em relação ao crime imputado na denúncia, a Maria de Jesus Nonato da Silva, acima qualificado.

    Intimem-se as partes.

    P.R.I.

    Após. arquive-se os autos.

    PICOS-PI, 16 de maio de 2025.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos

  • 16/05/2025 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 11:06

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 16/05/2025 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 18:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2025 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 09:10

    Distribuído por dependência

  • 17/03/2020 09:29

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 14:08

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/03/2020 14:07

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 12/03/2020 11:28

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Distribuição

  • 12/03/2020 11:26

    [ThemisWeb] Baixa Definitiva

  • 12/03/2020 11:25

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 12/03/2020 11:23

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/03/2020 10:19

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 21/02/2020 12:45

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 14/02/2020 13:21

    [ThemisWeb] Acolhida a exceção de Incompetência

  • 13/02/2020 11:28

    [ThemisWeb] Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 11:27

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/02/2020 11:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/02/2020 09:54

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 17/12/2019 12:14

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 17/12/2019 09:09

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/12/2019 14:11

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 10:52

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 05/11/2019 10:47

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 18/10/2019 08:15

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 11:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 11:52

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 11:51

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 13:34

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 12:39

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 12:22

    [ThemisWeb] Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 13/05/2019 14:38

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2019 11:49

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 11:38

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 16:18

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2019 16:18

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 13:12

    [ThemisWeb] Audiência preliminar realizada para 2019-04-17 10:00 sala de audiências.

  • 13/04/2019 11:37

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2019 07:33

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2019 14:22

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 08/02/2019 14:22

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/02/2019 08:33

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 07/02/2019 16:06

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2019 11:22

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 06/02/2019 09:46

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2019 15:55

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2019 15:54

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2019 12:51

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 05/02/2019 12:45

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 05/02/2019 10:57

    [ThemisWeb] Audiência preliminar redesignada para 2019-04-17 10:00 sala de audiências.

  • 29/01/2019 09:50

    [ThemisWeb] Audiência preliminar designada para 2019-02-01 09:00 sala de audiências.

  • 29/01/2019 09:47

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 09:36

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 09:19

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 29/01/2019 09:19

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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