11/06/2025 21:09

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 04:25

Decorrido prazo de FELIX VAGNA DA ROCHA E SOUSA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:06

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800283-64.2023.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: FELIX VAGNA DA ROCHA E SOUSA REU: INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que na decisão de saneamento e organização do processo (ID 49179267), foi mencionado que a condição de segurado do autor pode ser comprovada por meio de prova oral.

Contudo, com o prosseguimento do feito, atentou-se tão somente à incapacidade do autor, com produção de prova pericial.

São condições necessárias à concessão do benefício de auxílio-doença: 1) qualidade de segurado (art. 11, da Lei 8213/91); 2) carência de 12 contribuições mensais - quando exigida (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e 3) e a incapacidade da parte requerente.

Acerca da incapacidade, verifico que foi realizada perícia médica no presente feito, restando pendente somente quanto à produção de provas para comprovação da qualidade de segurado alegada pela parte autora.

Por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, o ônus da prova recai sobre a autora, na forma do artigo 373, I, do CPC.

Assim, chamo o feito à ordem e DETERMINO a intimação da parte autora para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a qualidade de segurada especial, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se, ainda, para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

Ademais, fica ressalvado que a valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória.

Por fim, voltem-me os autos conclusos para avaliação das provas requeridas/sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

RIBEIRO GONçALVES-PI, 15 de maio de 2025.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves
15/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:41

Determinada diligência
05/02/2025 21:25

Conclusos para julgamento
05/02/2025 21:25

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 03:32

Decorrido prazo de FELIX VAGNA DA ROCHA E SOUSA em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:08

Expedição de Informações.
03/12/2024 03:35

Decorrido prazo de FELIX VAGNA DA ROCHA E SOUSA em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:53

Expedição de Informações.
14/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:01

Expedição de Informações.
14/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2024 13:32

Conclusos para julgamento
10/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 20:38

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:05

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:18

Juntada de laudo pericial
21/03/2024 05:51

Decorrido prazo de FELIX VAGNA DA ROCHA E SOUSA em 19/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:06

Expedição de Informações.
27/02/2024 10:37

Expedição de Informações.
27/02/2024 10:18

Expedição de Ofício.
25/01/2024 03:46

Decorrido prazo de INSS em 24/01/2024 23:59.
08/12/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2023 04:04

Decorrido prazo de FELIX VAGNA DA ROCHA E SOUSA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2023 10:24

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:23

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 03:23

Decorrido prazo de FELIX VAGNA DA ROCHA E SOUSA em 16/10/2023 23:59.
18/09/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:06

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:06

Decorrido prazo de FELIX VAGNA DA ROCHA E SOUSA em 28/06/2023 23:59.
09/06/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2023 11:04

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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