05/06/2025 06:10

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 03:21

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802484-41.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS RIBEIROREU: BANCO AGIPLAN S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC.

No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1.

Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des.

José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019).

Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 30 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
12/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RIBEIRO em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:27

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:48

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:48

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2024 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 23:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/03/2024 16:59

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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