TJPI - 0758486-22.2024.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL DE MACEDO PEREIRA DA SILVA

CPF *26.***.*85-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRAL DE INQUERITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 03:32

    Decorrido prazo de GABRIEL DE MACEDO PEREIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

  • 24/06/2025 00:05

    Publicado Intimação em 23/06/2025.

  • 20/06/2025 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL (307): 0758486-22.2024.8.18.0000 VICE-PRESIDÊNCIA IMPETRANTE: GABRIEL DE MACEDO PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: CENTRAL DE INQUERITO INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via SISTEMA, para apresentar contrarrazões ao AREsp de ID 25336328, apresentado nos autos.

    COOJUDPLE, em Teresina, 17 de junho de 2025

  • 17/06/2025 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 14:54

    Juntada de Petição de outras peças

  • 20/05/2025 21:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2025 00:05

    Publicado Intimação em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0758486-22.2024.8.18.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: GABRIEL DE MACEDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0758486-22.2024.8.18.0000 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E.

    TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NARRATIVA QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE EXTENSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO – PECULIARIDADES CONCRETAS – CARÊNCIA DE ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – SUFICIÊNCIA – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1.

    Mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, sendo indispensável apontar os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas disponibilizadas nos autos com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie; 2.

    Da análise dos autos, observa-se que o magistrado agiu acertadamente ao delinear a existência, em tese, de organização criminosa na qual o paciente e outros integrariam a facção criminosa do Primeiro Comando da Capital – PCC.

    Contudo, é imperioso registrar que, embora a decisão fundamente-se em elementos concretos dispostos nos autos policiais, não existe a especificação da função atribuída ao paciente, fator que indica a possibilidade de impor medidas cautelares diversas da prisão; 3.

    Portanto, é possível, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas trazidas pela Lei nº 12.403/2011, a adoção de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como meio suficiente e adequado para proteger os bens jurídicos sob ameaça e evitar a prática de novos delitos, garantindo-se então a ordem pública.

    Precedentes; 4.

    Ordem conhecida e concedida, mediante aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP).

    Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação aos artigos 282, 312, e 319, todos do Código de Processo Penal – CPP.

    Intimada, id. 21284120, a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

    Decido.

    O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

    Em suas razões, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 282, 312 e 319 do CPP, sob o argumento de que não há elementos que justifiquem a revogação da prisão preventiva, haja vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta e de periculosidade do agente, sendo necessária, para garantia da ordem pública, a manutenção da prisão preventiva.

    Além disso, informa que um dos fundamentos para o magistrado ter decretado a prisão preventiva do Recorrido foram as grandes evidências de que este integraria a facção criminosa do Primeiro Comando da Capital – PCC, sendo devido a manutenção da sua prisão preventiva.

    Contudo, o órgão Colegiado asseverou que, apesar da identificação de pertencimento a uma organização criminosa, não foi especificada a função atribuída ao Recorrido, o que permite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, in verbis: De fato, a existência de organização criminosa, identificada mediante investigações conduzidas por autoridade policial, autoriza a decretação da custódia preventiva com pleno fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, pois, conforme magistério da Suprema Corte, “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação dos seus integrantes (…) enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).

    Contudo, é imperioso registrar que, embora a decisão fundamente-se em elementos concretos dispostos nos autos policiais, não existe a especificação da função atribuída ao paciente, fator que indica a possibilidade de impor medidas cautelares diversas da prisão.

    Noutras palavras, ainda que existam indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, a (i) sujeição do paciente ao processo criminal, a (ii) carência de elevado grau de perigo de periculum libertatis e suas (iii) condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e histórico trabalhista) apontam que a aplicação da segregação corporal não se apresenta como a providência mais adequada ao caso.

    Desse modo, não obstante o meio social deva ser acautelado em razão da gravidade das condutas criminosas em apuração, é imperativo reconhecer que, partindo de um juízo de proporcionalidade, a imposição de cautelares menos gravosas ao cerceamento da liberdade mostra-se plenamente viável a alcançar os mesmos fins objetivados pela custódia, seja para (i) desmantelar as atividades do paciente na suposta organização criminosa ou para (ii) interromper as condutas atribuídas a ele.

    Nesse contexto, mostra-se oportuno enfatizar que a Lei nº 12.403/2011 introduziu uma série de modificações no Código de Processo Penal, especificamente na parte que trata das medidas cautelares.

    Nesse contexto, a prisão preventiva adquiriu um caráter de excepcionalidade, considerada como ultima ratio, nos termos do que dispõe o art. 282, § 6º, segundo o qual “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”.

    Logo, é possível, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas trazidas pela Lei nº 12.403/2011, a adoção de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como meio suficiente e adequado para proteger os bens jurídicos sob ameaça e evitar a prática de novos delitos, garantindo-se então a ordem pública.

    In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, observa-se que acórdão vergastado entendeu que era cabível e proporcional ao caso concreto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, estando a decisão devidamente fundamentada.

    Assim, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

    Teresina/PI, data registrada na assinatura digital.

    Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 16/05/2025 09:40

    Expedição de intimação.

  • 16/05/2025 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 10:23

    Recurso Especial não admitido

  • 14/03/2025 14:34

    Juntada de petição

  • 09/12/2024 11:24

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 09/12/2024 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

  • 09/12/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2024 03:01

    Decorrido prazo de GABRIEL DE MACEDO PEREIRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

  • 11/11/2024 15:28

    Expedição de intimação.

  • 11/11/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 00:20

    Decorrido prazo de GABRIEL DE MACEDO PEREIRA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

  • 31/10/2024 00:19

    Decorrido prazo de GABRIEL DE MACEDO PEREIRA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

  • 31/10/2024 00:19

    Decorrido prazo de GABRIEL DE MACEDO PEREIRA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 12:48

    Juntada de Petição de outras peças

  • 14/10/2024 14:06

    Juntada de informação

  • 14/10/2024 14:05

    Juntada de informação

  • 01/10/2024 22:20

    Expedição de intimação.

  • 01/10/2024 22:20

    Expedição de intimação.

  • 25/09/2024 11:07

    Concedido o Habeas Corpus a GABRIEL DE MACEDO PEREIRA DA SILVA - CPF: *26.***.*85-80 (IMPETRANTE)

  • 24/09/2024 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2024 14:34

    Juntada de comprovante

  • 24/09/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 15:41

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/09/2024 15:38

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 12/09/2024 13:50

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/09/2024 09:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/09/2024 10:25

    Conclusos para o Relator

  • 05/09/2024 03:56

    Decorrido prazo de GABRIEL DE MACEDO PEREIRA DA SILVA em 03/09/2024 23:59.

  • 28/08/2024 12:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/08/2024 16:53

    Expedição de notificação.

  • 22/08/2024 16:22

    Juntada de informação

  • 06/08/2024 12:46

    Expedição de intimação.

  • 06/08/2024 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2024 10:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/07/2024 09:32

    Conclusos para o relator

  • 10/07/2024 09:32

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 10/07/2024 09:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

  • 10/07/2024 09:28

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 08:21

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 07/07/2024 23:01

    Juntada de Certidão de distribuição anterior

  • 07/07/2024 18:18

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 07/07/2024 18:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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