TJPI - 0800542-42.2019.8.18.0066

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800542-42.2019.8.18.0066 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] RECORRENTE: FRANCISCA ELVINA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE DE QUE O POLO ATIVO SEJA COMPOSTO PELO ESPÓLIO OU INVENTARIANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE BENS À TAL FIM.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, I E §§1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

HABILITAÇÃO DE HERDEIRO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA ELVINA DA SILVA em face da sentença, prolatada pelo juízo a quo, nos autos da Ação Declaratória De Nulidade De Relação Contratual C/C Pedido De Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais, proposta pela respectiva parte Apelante, contra BANCO BONSUCESSO S.A, ora Apelado.

Da análise dos autos, observo que, na decisão de id.17050500, foi determinada a intimação do causídico da parte autora/apelante, habilitado nos autos, para que proceda com a sucessão processual, tendo em vista a certidão emitida pelo RIC (id.16567153) informando o falecimento da parte autora, FRANCISCA ELVINA DA SILVA.

Consta nos autos, petição de habilitação do herdeiro, filhos da parte autora (id.22409516), com a apresentação de documentos e procuração (id.22409518) para a devida comprovação da qualidade de herdeiro.

Intimada a parte ré/apelada acerca do pedido de habilitação, esta não apresentou manifestação.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

O art. 110, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

A regra, portanto, é a habilitação pelo espólio do falecido, representado pelo inventariante nomeado em juízo.

Outrossim, ainda que tenha sido promovida a habilitação direta dos herdeiros e, não do espolio propriamente dito, esclarece-se que, consoante precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de inventário para que seja efetivada a substituição em circunstância em que inexistem bens a inventariar ou, se já foi encerrado o inventário/partilha.

A propósito: [...] nos termos do art. 43 do CPC/73, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores.

Nesse contexto, esta Corte possui o entendimento no sentido de que apesar de o dispositivo referir que a substituição possa ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio,ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. (STJ, Processo: AREsp 982361.

Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES.

Data da Publicação. 12/03/2018).

Destaquei ADMINISTRATIVO.

PENSÃO ESTATUTÁRIA.

REVISÃO.

INTEGRALIDADE.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA POR DECISÃO DEFINITIVA.

AUTORA QUE FALECE NO ESTADO DE SOLTEIRA E NÃO POSSUI FILHOS NEM PATRIMÔNIO.

ASCENDENTES JÁ FALECIDOS.

ARTIGOS 1055 E 1060, INCISO I, DO CPC.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

ART. 43 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DA AUTORA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. 1.

O art. 1.055 do CPC determina que, com a morte da parte, os interessados deverão habilitar-se no feito, para que ocorra a sucessão processual.

Nessa linha, o art. 1.060, inciso I, do mesmo diploma legal dispõe que proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. 2.

No presente caso, a pensionista falecida não possui herdeiros necessários nem bens a inventariar. 3.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores. 4.

Apesar do art. 43 do CPC referir que a substituição possa ocorrer alternativamente 'pelo espólio ou pelos seus sucessores', entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à 5.

Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REspabertura de inventário. 1.051.443/RS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de29/06/2015).

Sob esse viés, entende-se que no caso de falecimento de parte, apesar da sucessão se dar preferencialmente pelo espólio, é plenamente cabível a habilitação direta nos casos em que há conhecimento de todos os herdeiros e de inexistência de bens sujeitos à abertura de inventário.

Assim, considerando o óbito da parte autora, conforme certidão juntada (id.16567153) e a inexistência de bens a inventariar e, não pairam dúvidas acerca do herdeiro necessário, resta autorizada a habilitação direta deste no polo ativo da demanda.

Isto posto, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros (id.22409517), ao tempo em que, determino a Coordenadoria Judiciária que inclua os nomes dos herdeiros no polo ativo da demanda.

Após, a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para o devido prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Teresina - PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator