25/06/2025 15:34

Conhecido o recurso de ANTONIA APARECIDA DA SILVA - CPF: *90.***.*79-91 (REQUERENTE) e não-provido
13/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
06/06/2025 02:40

Decorrido prazo de JOSE MAXIMINO DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:40

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:33

Decorrido prazo de MARIA ERINALDA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:31

Decorrido prazo de ANTONIA LEONARDA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCA ELVINA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:31

Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA MARIA DA COSTA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:31

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800542-42.2019.8.18.0066 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] RECORRENTE: FRANCISCA ELVINA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE DE QUE O POLO ATIVO SEJA COMPOSTO PELO ESPÓLIO OU INVENTARIANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE BENS À TAL FIM.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, I E §§1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

HABILITAÇÃO DE HERDEIRO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA ELVINA DA SILVA em face da sentença, prolatada pelo juízo a quo, nos autos da Ação Declaratória De Nulidade De Relação Contratual C/C Pedido De Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais, proposta pela respectiva parte Apelante, contra BANCO BONSUCESSO S.A, ora Apelado.

Da análise dos autos, observo que, na decisão de id.17050500, foi determinada a intimação do causídico da parte autora/apelante, habilitado nos autos, para que proceda com a sucessão processual, tendo em vista a certidão emitida pelo RIC (id.16567153) informando o falecimento da parte autora, FRANCISCA ELVINA DA SILVA.

Consta nos autos, petição de habilitação do herdeiro, filhos da parte autora (id.22409516), com a apresentação de documentos e procuração (id.22409518) para a devida comprovação da qualidade de herdeiro.

Intimada a parte ré/apelada acerca do pedido de habilitação, esta não apresentou manifestação.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

O art. 110, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

A regra, portanto, é a habilitação pelo espólio do falecido, representado pelo inventariante nomeado em juízo.

Outrossim, ainda que tenha sido promovida a habilitação direta dos herdeiros e, não do espolio propriamente dito, esclarece-se que, consoante precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de inventário para que seja efetivada a substituição em circunstância em que inexistem bens a inventariar ou, se já foi encerrado o inventário/partilha.

A propósito: [...] nos termos do art. 43 do CPC/73, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores.

Nesse contexto, esta Corte possui o entendimento no sentido de que apesar de o dispositivo referir que a substituição possa ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio,ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. (STJ, Processo: AREsp 982361.

Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES.

Data da Publicação. 12/03/2018).

Destaquei ADMINISTRATIVO.

PENSÃO ESTATUTÁRIA.

REVISÃO.

INTEGRALIDADE.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA POR DECISÃO DEFINITIVA.

AUTORA QUE FALECE NO ESTADO DE SOLTEIRA E NÃO POSSUI FILHOS NEM PATRIMÔNIO.

ASCENDENTES JÁ FALECIDOS.

ARTIGOS 1055 E 1060, INCISO I, DO CPC.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

ART. 43 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DA AUTORA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. 1.

O art. 1.055 do CPC determina que, com a morte da parte, os interessados deverão habilitar-se no feito, para que ocorra a sucessão processual.

Nessa linha, o art. 1.060, inciso I, do mesmo diploma legal dispõe que proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. 2.

No presente caso, a pensionista falecida não possui herdeiros necessários nem bens a inventariar. 3.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores. 4.

Apesar do art. 43 do CPC referir que a substituição possa ocorrer alternativamente 'pelo espólio ou pelos seus sucessores', entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à 5.

Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REspabertura de inventário. 1.051.443/RS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de29/06/2015).

Sob esse viés, entende-se que no caso de falecimento de parte, apesar da sucessão se dar preferencialmente pelo espólio, é plenamente cabível a habilitação direta nos casos em que há conhecimento de todos os herdeiros e de inexistência de bens sujeitos à abertura de inventário.

Assim, considerando o óbito da parte autora, conforme certidão juntada (id.16567153) e a inexistência de bens a inventariar e, não pairam dúvidas acerca do herdeiro necessário, resta autorizada a habilitação direta deste no polo ativo da demanda.

Isto posto, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros (id.22409517), ao tempo em que, determino a Coordenadoria Judiciária que inclua os nomes dos herdeiros no polo ativo da demanda.

Após, a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para o devido prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Teresina - PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator
13/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 01:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/03/2025 11:59

Juntada de petição
15/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 12:41

Juntada de petição
21/01/2025 09:13

Conclusos para o Relator
20/01/2025 13:36

Juntada de petição
17/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:33

Expedição de Edital.
04/12/2024 07:55

Juntada de informação
27/11/2024 09:35

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:05

Outras Decisões
30/10/2024 10:28

Conclusos para o Relator
30/10/2024 10:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/06/2024 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCA ELVINA DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
14/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:11

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/04/2024 22:44

Juntada de informação - corregedoria
23/01/2024 18:15

Juntada de informação - corregedoria
24/11/2023 13:46

Deliberado em Sessão - Retirado
24/11/2023 13:39

Juntada de Petição de certidão
19/11/2023 13:38

Juntada de Petição de certidão
30/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:13

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/10/2023 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2023 14:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2023 12:08

Juntada de Certidão
24/05/2023 09:10

Conclusos para o Relator
04/05/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCA ELVINA DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
28/03/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/11/2022 14:05

Conclusos para o Relator
26/10/2022 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2022 08:06

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO vindo do(a) 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
26/10/2022 07:56

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:42

Declarada incompetência
22/01/2022 00:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 09:56

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/07/2020 09:56

Recebidos os autos
01/07/2020 09:56

Conclusos para Conferência Inicial
01/07/2020 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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