21/07/2025 07:00

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831948-14.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JULIA GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

TERESINA-PI, 17 de julho de 2025.

LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
17/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:24

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:46

Juntada de Petição de apelação
05/06/2025 06:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 05:26

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831948-14.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JULIA GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA JULIA GOMES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Alegou a parte autora na inicial que “Ao examinar detalhadamente seu comprovante de rendimentos, a autora observou que mensalmente era descontado o valor de R$ 256,88 (duzentos e ciquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), valores esses descontados e repassados ao requerido por suposto empréstimo realizado pela autora.

Dessa forma o requerente dirigiu-se Agência de Previdência Social e para sua surpresa foi informada de que havia contraído tal empréstimo junto ao Banco requerido, razão pela qual o desconto estava incidindo sobre o valor original do benefício, ao tentar solucionar o problema junto a este órgão, foi informada que o mesmo não era competente para solucionar o conflito.

A requerente, pessoa idosa, analfabeta, ficou surpresa com o que estava acontecendo e foi de encontro a instituição financeira para esclarecer o problema.

No entanto, a única informação que recebeu é que a mesmo possui empréstimo junto à instituição financeira em questão, sendo os valores mensais pagos de R$ 256,88 (duzentos e ciquenta e seis reais e oitenta e oito centavos) numa totalidade de 72 meses, totalizando um valor de R$ 10.931,80 (dez mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta centavos) que foram cobrados e pagos indevidamente a requerida.

Ressalta-se que a requerente nunca realizou o devido contrato e jamais outorgou qualquer procuração para fazê-lo, o que por si afasta a possibilidade de ter a própria requerente contraído tal empréstimo.”.

Pretende declarar nulo/inexistente o suposto contrato objeto da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação.

Citado, o réu apresentou contestação (ID 49655984).

Suscitou preliminares.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária a formalização contratual.

Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável.

Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte autora.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É o relatório.

Passo ao julgamento do feito. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento.

Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro.

Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora; ônus do qual se desincumbiu.

Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação de contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquela assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário (Conforme doc. de ID 49655987).

A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação.

Não bastasse isso, o banco réu também acostou aos autos o comprovante de transferência do valor envolvido no empréstimo efetuado (ID 49655987) em conta bancária de titularidade da parte autora.

Ratificando o contrato firmado entre as partes.

Dessa forma, o argumento de inexistência do contrato refinanciado é infundado e deve ser afastado.

O que se verifica é que o contrato nº 810833884 foi efetivamente celebrado para refinanciar o contrato anterior de número 810833883, com todos os requisitos legais e documentais atendidos, e que a documentação anexada, incluindo o ID nº 49656780, comprova inequivocamente a regularidade e a existência do referido refinanciamento.

No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora.

Adotando igual entendimento, cito julgado do E.

Tribunal de Justiça do Piauí: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do CPC. 2.

Livrando-se o banco a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contratos devidamente assinados, não há que se falar em existência de ilícito. 3.

Configurasse, desta feita, a ciência dos atos praticados na realização dos empréstimos, mesmo que a ora apelada afirme não ter pactuado com a instituição ré – o que foi devidamente rechaçado pelas provas constantes nos autos.

Portanto, entendo que há motivos que ensejam a desconstituição da sentença de piso, visto que o contrato de empréstimo assinado por duas testemunhas e com a digital da autora (fls. 38/41) se consubstancia em prova suficiente para refutar o suposto direito da apelada. 4.

Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001363-1 | Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/03/2019).” Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, eis que não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado pela parte autora.

Desse modo, ao contrário do que assevera a parte autora, não restou configurada conduta do réu apta a violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear toda contratação, até mesmo porque a parte autora usufruiu do valor liberado.

Ora, diante do cenário acima, o qual descrevo: contrato assinado e valor recebido pela parte autora, por meio de comprovação do recibo pelo requerido, resta evidente que havia um comportamento, por parte da autora, até então, indicativo de que concordava com o procedimento adotado em relação ao negócio.

Por esse motivo mostra-se desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido.

Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva.

Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, vez que não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos.

Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos.

Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

TERESINA-PI, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
13/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:47

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 03:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
30/09/2024 08:46

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:44

Juntada de comprovante
17/09/2024 09:36

Expedição de Ofício.
12/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:35

Determinada diligência
26/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:01

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:55

Decorrido prazo de MARIA JULIA GOMES DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
07/12/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:32

Juntada de Certidão
29/11/2023 08:16

Recebidos os autos do CEJUSC
29/11/2023 08:16

Recebidos os autos.
29/11/2023 08:16

Audiência Conciliação não-realizada para 27/11/2023 11:30 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
27/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:48

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
23/11/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
11/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:40

Audiência Conciliação designada para 27/11/2023 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
03/07/2023 12:26

Recebidos os autos.
23/06/2023 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JULIA GOMES DA SILVA - CPF: *90.***.*21-87 (AUTOR).
21/06/2023 09:01

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:01

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:01

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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