24/07/2025 08:15

Decorrido prazo de RENAN RANAEL BEZERRA MOURA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 17:51

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 08:46

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 03:08

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825040-04.2024.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REU: RENAN RANAEL BEZERRA MOURA DECISÃO I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em desfavor de RENAN RANAEL BEZERRA MOURA, todos qualificados para os termos da presente ação.

Antes mesmo da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, o credor fiduciário requereu a conversão da busca e apreensão em execução.

Conferiu à causa o valor de R$ 55.614,37 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e sete centavos). É o breve relatório.

Decido.

II – Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que o réu ainda não foi citado, bem como o bem não localizado.

Desta feita é viável alterar o pedido contido na inicial, com fulcro no art. 329. “O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido, ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;” Os arts. 4º e 5º do Decreto Lei n° 911/69 estabelecem, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei n.º 13.043, de 2014) Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei n.º 13.043, de 2014) Parágrafo único.

Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei n.º 6.071, de 1974) Logo, é cabível a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva, consoante art. 5° do Decreto Lei 911/69, bem como em atenção ao princípio da celeridade e economia processual.

Nesse norte, a Lei n.º 10.931/2004 conceitua a Cédula de Crédito Bancário, em seu artigo 26, como “título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”.

Além disso, em seu artigo 28 estabelece que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível.

III – Dispositivo Do exposto, converto a Ação de Busca e Apreensão em execução de título extrajudicial, devendo a parte executada ser citada para pagamento da dívida, em 03 (três) dias, não sendo providenciado, deve o Sr.

Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação de bens, suficientes para pagamento do débito, intimando-se o devedor em seguida; se não for localizado o réu, deverá ser procedido conforme artigo 829 do Código de Processo Civil.

Não sendo localizado o devedor para citação, deverá o meirinho adotar o procedimento previsto no artigo 830 do CPC.

A devedora deverá ser cientificada quanto à possibilidade de interposição de embargos do devedor nos termos do art. 914 e seguintes do CPC, e se for o caso de reconhecimento do crédito, comprovando-se o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive custas e honorários advocatícios – poderá requerer a admissão do pagamento restante em 06 (seis) meses com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês com base no art. 916 do CPC.

Expeça-se o competente mandado de citação.

Alteração no sistema para execução de título executivo extrajudicial.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/05/2025 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:35

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:30

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:05

Outras Decisões
21/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 03:11

Decorrido prazo de RENAN RANAEL BEZERRA MOURA em 14/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 00:01

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 03:16

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:30

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:18

Concedida a Medida Liminar
29/07/2024 11:33

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 17:08

Conclusos para decisão
31/05/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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